A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, ultrapassa, no campo simbólico, o conceito de regulamentação formal do artigo 227da Constituição. Guarda em si um potencial fantástico de renovação, no resgate do valor da ' criança e do adolescente como seres humanos - sujeitos de direitos - portadores de vida, que devem receber total dedicação; titulares de direitos especiais, por serem pessoas em desenvolvimento. O Estatuto exige um tratamento especial, prioritário, e, para garanti-lo, obriga o conjunto da política, da economia e da organização social a operar um reordenamento; a revisar prioridades políticas e de investimentos; a colocar em questão o modelo de desenvolvimento e respectivo projeto da sociedade, excludente e perverso. O Sistema de Garantia de Direitos, esboçado inicialmente por Wanderlino Nogueira, em 1993, foi assumido pelo CENDHEC, que intuiu a sua extraordinária potencialidade para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente e o transformou na sua interpretação política do Estatuto e na estratégia fundamental de sua intervenção. C oleção C adernos C endhec - Vol. 8 Os CADERNOS CENDHEC têm por objetivo divulgar a reflexão do Centro sobre a sua atividade no âmbito das suas linhas de atuação: Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Direito à Cidade. Títulos já publicados: 1 - Conselhos Municipais de Direitos - Exercício da Participação 2 - Educação para Todos - Sugestões de Autogestão 3 - Encontro de Irmãos - Fragmentos de História 4 - Cidadania e Direito à Educação - Memória de uma Experiência de Autogestão 5 - Solidariedade e Cidadania - Direitos Humanos e Teologia 6 - Cidadania e Educação Teológica 7 - Uma História da Criança Brasileira DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social CENDHEC ^ S i s t e m a . d e C j a r a n t i a d eJ)ireito s Um Caminho para a Proteção Integral Autores: Edson Araújo Cabral, Helio Abreu Filho Margarita Bosch García, Paulo Cesar Maia Porto, Valeria Nepomuceno, Wanderlino Nogueira Neto. Organizador: Edson Araújo Cabral Recife ■ k é M M Cendhec Cont-o Dom HcH« iq trtjdo* • Açio Soci*i 1999 Copyright ©, 1999, Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social — CENDHEC Primeira edição Todos os direitos reservados. Qualquer parte deste livro pode ser reproduzida ou utilizada para fins educacionais, desde que seja mencionada a fonte. Apoio Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID Produção editorial Editor: Edson Araújo Cabral Revisão técnica: Wanderlino Nogueira Neto Projeto gráfico: Paula Valadares Editoração eletrônica: Romag Revisão ortográfica do texto das novelas: Bianka Carvalho Impressão: Gráfica Santa Marta Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC Rua Gervásio Pires, 804. Boa Vista. CEP. 50.050 - 070 Fone/Fax: (0**81) 231 3654 E-mail: [email protected] Ficha catalográfica: CENDHEC SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Um Caminho para a Proteção Integral / Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC. Recife, 1999 392 p 1. Direitos da Criança e do Adolescente - Proteção - Defesa de Direitos. 2. Sistema de Garantia de Direitos - Criança e Adolescente 3. Promoção. Controle Social. Defesa e Responsabilização. CDU 364-442-6 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.........................................................................................................9 METODOLOGIA DE APRENDIZAGEM........................................................................ 11 MÓDULO I Garantia de Direitos: Generalidades 1. Evolução dos Direitos Humanos............................................................................ 19 Paulo César Maia Porto 2. A Convenção internacional sobre os Direitos da Criança e a busca do equilíbrio entre proteção e responsabilização............................................................29 Wanderlino Nogueira Neto 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios, diretrizes e linhas de ação...........39 Wanderlino Nogueira Neto 4. Direitos fundamentais da criança e do adolescente...................................................53 Paulo César Maia Porto MÓDULO II Estatudo da Criança e do Adolescente: Discursos Ideológicos e Críticos Construídos em Torno da Q uestão da Garantia de Direitos 1. As mentiras e as verdades sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente..............69 Paulo César Maia Porto 2. Os principais avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face da legislação anterior revogada........................................................................................77 Paulo César Maia Porto 3. Um sistema de garantia de direitos - fundamentação (A) .....................................93 Margarita Bosch Garcia 4. Um sistema de garantia de direitos - interrelações (B)........................................ 111 Paulo César Maia Porto MÓDULO III Sistema de Garantia de Direitos: Promoção 1. Política pública: o que é e como se faz................................................................. 131 Edson Araújo Cabral -Ç 2. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.................... 141 Marzarita Bosch Garcia 3. As atribuições dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente............... 151 Paulo César Maia Porto 4. Elementos para o Plano de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente .. 165 Hélio Abreu Filho 5. Fundos Públicos da Infância e Adolescência......................................................... 183 Edson Araújo Cabral MÓDULO IV Sistema de Garantia de Direitos: Defesa 1. Funções e atribuições dos Conselhos Tutelares................................................. 195 Paulo César Maia Porto 2. O papel dos Centros de Defesa..........................................................................203 Margarita Bosch Garcia -\ 3. Os procedimentos e as medidas no Estatuto da Criança e do Adolescente .... 221 Paulo César Maia Porto 4. As medidas socio-educativas...............................................................................239 Paulo César Maia Porto MÓDULO V Sistema de Garantia de Direitos: Controle Social 1. O protagonismo da sociedade civil.....................................................................257 Margarita Bosch Garcia 2. A participação social nos espaços institucionais.................................................. 269 Valeria Nepomuceno 3. O controle social e os Conselhos setoriais...........................................................281 Valeria Nepomuceno MÓDULO VI Temas Emergentes 1. A condição conjuntural jurídico-social de crisis - uma questão de direito .......... 301 Wanderlino Nogueira Neto 2. A marginalização da infância e da adolescência - a cidadania abortada................307 Wanderlino Nogueira Neto 3. As drogas - uma viagem longa demais............................................................... 323 Valeria Nepomuceno -j 4. As relações com mundo trabalho - adeus, infância............................................ 341 Valeria Nepomuceno 5. A violência e a exploração sexual - vidas marcadas.............................................355 Valeria Nepomuceno GLOSSÁRIO.........................................................................................................371 APRESENTAÇÃO O Centro Dom Helder Câmara - CENDHEC vem desenvolvendo há quatro anos um programa de capacitação e treinamento de pessoal na área dos direitos da Cri­ ança e do Adolescente, para agentes sociais e técnicos que lidam profissionalmente com os temas conexos: conselheiros de direitos e conselheiros tutelares, educado­ res populares, policiais civis e militares, operadores do direito, agentes comunitá­ rios de saúde, guardas metropolitanos, professores e diretores de escolas públicas. Mais de oito mil pessoas passaram por esses cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecendo as informações básicas e o espírito dessa lei, discutin­ do situações de prática e avaliando o aprendizado obtido. Em que pesem as avaliações positivas na grande maioria dos casos, sentimos a ne­ cessidade de um enfoque mais voltado para a ação de implementar o Sistema de Garantia de Direitos na prática dos conselhos, dos serviços e programas de atendi­ mento e especificamente dos agentes sociais e técnicos, no dia-a-dia das comuni­ dades. Faltam ainda idéias novas e sobretudo iniciativas concretas de implementação eficiente e eficaz do Estatuto. Faltam materiais didáticos adequa­ dos aos níveis de compreensão mais simples de uma legião de pessoas cheias de entusiasmo e boa vontade, que não alcançam mais das vezes um estilo realmente técnico de abordagem do Estatuto, sem distorções ideológicas. Este livro é uma tentativa de oferecer um referencial teórico sólido, apoiado na reflexão coletiva e na prática do CENDHEC, em dez anos cie atividades no campo da proteção jurídico-social de crianças e adolescentes vítimas de violência e explo­ ração e da responsabilização socio-educativa de adolescentes em conflito com a lei, com a capacitação daqueles diversos públicos-alvo. A sua estrutura temática é guiada pelo Sistema de Garantia de Direitos, inferido do Estatuto da Criança e do Adolescente, em torno de cujos eixos se organizam as exposições teóricas e os estudos de caso. Dessa inspiração nasce a divisão em seis módulos, dispostos como segue: Módulo I - aborda a evolução e a atualidade dos Direitos Flumanos, aí situando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Cri­ ança e do Adolescente; com uma explicitação genérica sobre os direitos fundamen­ tais da infância e da adolescência. 9 Módulo II - baseado no entrechoque conjuntural dos discursos em torno do Esta­ tuto, trata dos mitos que alimentam, de um lado, o discurso do senso comum e de uma determinada visão jurídico-politico-institucional repressiva e assistencialista e de outro lado, a Doutrina Jurídica da Proteção Integral corporificada na Convenção internacional e na lei federal 8.069/90; apresenta ainda, em linhas gerais, o Sistema de Garantia de Direitos. Módulo III - organizado em torno do eixo estratégico da Promoção, no Sistema de Garantia de Direitos, analisa a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, os organismos encarregados de sua elaboração, coordenação, exe­ cução e controle e os instrumentos para sua operacionajização Módulo IV - trata do eixo da Defesa, examinando a questão da administração (aplicação) de justiça às crianças e aos adolescentes, quando têm seus direitos ameaçados ou violados, com levantamento e análise também dos seus espaços pú­ blicos e mecanismos, correlacionados a essa questão da exigibilidade dos direitos. Módulo V - desenvolve o eixo do Controle Social, espaço exclusivo da Sociedade Civil, provocando uma reflexão sobre os fundamentos teóricos e políticos desta ação estratégica e indicando possibilidades concretas para seu maior e mais efetivo protagonismo. Módulo VI - desenvolve reflexões e registra algumas experiências referenciais, a partir de temas emergentes, que colocam em cheque o Sistema de Garantia de Direitos, como a questão do uso e abuso de drogas ilícitas e lícitas, da explora­ ção no trabalho, do abuso sexual, da marginalização, do risco e da desvantagem social e do conflito com a lei penal, como circunstâncias e situações de violação de direitos. Para enfatizar, porém, o caráter prático desta obra, este arcabouço estrutural é pre­ cedido de uma parte metodológica, em que se anunciam os pressupostos educaci­ onais, as técnicas e instrumentos que serão utilizados na relação de trabalho com os diferentes públicos-alvo. 10