Universidade Federal do Ceará Faculdade de Direito Programa de Pós-Graduação em Direito Curso de Mestrado em Direito Área de Concentração em Ordem Jurídica Constitucional Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior A Análise Econômica do Direito e o Uso da Curva de Laffer na efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário Fortaleza 2011 1 Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior A Análise Econômica do Direito e o Uso da Curva de Laffer na efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará para obtenção do grau de Mestre em Direito. Orientador: Profa. Dra. Denise Lucena Cavalcante Fortaleza Junho – 2011 2 Esta dissertação de mestrado foi submetida à Coordenação do Programa de Pós- Graduação em Direito, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Mestre em Direito, outorgado pela Universidade Federal do Ceará – UFC e encontra-se à disposição dos interessados na Biblioteca da referida Instituição. A citação de qualquer trecho desta Dissertação de Mestrado é permitida, desde que feita de acordo com as normas de ética científica. Data da aprovação: ______/_______/_______ Banca Examinadora: Profa. Dra. Denise Lucena Cavalcante (Orientadora) Universidade Federal do Ceará Prof. Dr. Carlos Cesar Sousa Cintra Universidade Federal do Ceará Prof. Dr. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 3 Dedico esta dissertação aos meus pais que tanto esforço fizeram para realização dos meus sonhos. 4 AGRADECIMENTOS Em especial, à professora de orientação de conteúdo, Denise Lucena Cavalcante, por haver contribuído com sua experiência e conhecimento na elaboração deste trabalho. Ao professor Carlos Cintra, pela douta sabedoria, incrível simplicidade e paciência de ter me acrescido com seus ensinamentos e orientações. A todos os colegas da turma de 2009 pela amizade e companheirismo. Não resta dúvida de que nossa turma ficará para sempre lembrada nos anais acadêmicos. À Marilene pela presteza e disponibilidade em nos ajudar no atendimento das nossas necessidades durante as aulas do mestrado. Não poderia esquecer as pessoas fora do circuito acadêmico jurídico que deram sua parcela de contribuição para esta realização. Agradeço aos meus amigos Lúcio Maia, Edilene e Carlos Eduardo pela amizade e colaboração em estudos e pesquisas jurídicas. Agradeço a minha mãe, Bia, uma grande mulher e fonte de inspiração, pelo otimismo e força de vontade em propiciar as melhores condições possíveis de estudo. A minha irmã, Rejane, por sempre estar me apoiando nos meus projetos de vida. Ao meu pai, Raimundo Frutuoso, por me guiar com tanto amor pelos caminhos da vida. Agradeço a minha esposa, Helania, pelo incentivo e compreensão quando da minha ausência devido à execução deste trabalho e em todos os momentos. Por fim, a todas as outras pessoas que, de alguma forma, contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho. Agradeço a DEUS, Mestre de todos os mestres, sem o qual nada é possível. 5 “A função da análise e da dedução em Economia não é forjar longas cadeias de raciocínio, mas forjar seguramente muitas pequenas cadeias e simples elos de ligação.” Alfred Marshall 6 RESUMO As demandas sociais cada vez maiores exigem dos governos um acréscimo no volume de recursos financeiros para fazer frente a estes gastos. Desta forma, são necessários freios para que a voracidade arrecadadora dos fiscos não adentre na esfera patrimonial dos contribuintes e não provoque uma paralisia da atividade econômica. O princípio da vedação do confisco tributário foi estabelecido no art. 150, IV da Constituição, como uma forma de proteção ao contribuinte contra estes excessos. Contudo, há dúvidas quanto a conceituação e a abrangência do confisco tributário, bem como quanto ao seu status de direitos fundamentais e sua efetivação em termos práticos através das políticas tributárias formuladas pela administração fazendária. Dentro deste quadro, a Curva de Laffer apresenta-se como uma contribuição da Economia para que sejam implementadas políticas fiscais que tenham como o objetivo a eficiência em termos tributários e econômicos. Trata-se de uma teoria econômica que propõe a existência de uma relação de causa e efeito entre o aumento da carga tributária imposta e o crescimento da receita tributária, vez que a elevação das alíquotas levam a aumentos de arrecadação até um determinado ponto, sendo que, a partir daí, possíveis aumentos de alíquota levarão a um decréscimo do imposto arrecadado. Tal conhecimento com o auxílio da Análise Econômica do Direito pode gerar a proposição de política fiscais que efetivem a aplicação da vedação do confisco tributário. A Análise Econômica do Direito é um movimento doutrinário nascido nos Estados Unidos que se constitui a maior novidade do Direito, desde do advento da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Espalhou-se pelo mundo e possui aplicações em diversos campos do Direito. Sendo assim, o objetivo geral desta dissertação é investigar a Análise Econômica do Direito e a Curva de Laffer como instrumentos de efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário. A metodologia utilizada é bibliográfica, descritiva, exploratória e jurisprudencial. A abordagem interdisciplinar proposta durante o desenvolvimento deste estudo tem grandes chances de obter sucesso prático, pois procura interligar elementos da Economia e do Direito com o fim de projetar uma luz e um direcionamento nos tortuosos caminhos para efetivação do direito fundamental em questão por parte da administração tributária, sendo relevante por ainda não terem sido realizados estudos empíricos mais aprofundados acerca deste tema. Palavras-chave: Vedação. Confisco tributário. Direito fundamental. Análise Econômica do Direito. Curva de Laffer. 7 ABSTRACT The increasing social demand from governments require increased financial resources to deal with these expenses. Thus, it is necessary to brake the voracious collecting of tax assets not within the mandate of the contributors and do not cause a paralysis of economic activity. The principle of sealing the confiscation tax was established in article 150, IV of the Constitution as a form of protection for taxpayers against these excesses. However, there are doubts about the concept and scope of tax forfeiture, as well as to their status of fundamental rights and and its implementation in practical terms through tax policies formulated by the tax administration. Within this framework, the Laffer Curve is presented as a contribution of economics to be implemented tax policies that have as their objective the efficient economical and tax. It is an economic theory that proposes the existence of a cause and effect relationship between the increase in the taxes paid and tax revenue growth, as rising rates lead to increases in revenues to a certain point, and, thereafter, possible rate increases will lead to a decrease in tax revenue. Such knowledge with the help of the Economic Analysis of Law can generate the proposition that fiscal policy effect the application of sealing the tax forfeiture. The Economic Analysis of Law is a doctrinal movement born in the United States which is the biggest novelty of the Law, since the advent of the Pure Theory of Law by Hans Kelsen. Spread around the world and has applications in various fields of Law. Thus, the overall goal of this dissertation is to investigate the Economic Analysis of Law and the Laffer Curve as a means for ensuring the fundamental right to confiscate tax seal. Methodology used is bibliographical, descriptive and exploratory, also resorting to case law studies. The interdisciplinary approach in developing this proposed study is likely to achieve practical success, as it seeks to connect elements of economics and law in order to design a light and guidance in a tortuous path to realization of the fundamental right concerned by the administration tax, but is relevant for not being more in-depth empirical studies on this theme. Keywords: Seal. Confiscation Tax. Fundamental right. Economic Analysis of Law. Laffer Curve. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................12 1 A VEDAÇÃO DO CONFISCO TRIBUTÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL.....................................................................................................19 1.1 Histórico da vedação do confisco tributário nas constituições brasileiras.........19 1.2 Conceito de princípio da vedação do confisco tributário...................................21 1.3 Princípio da vedação do confisco tributário-Alcance.......................................27 1.4 Norma de direito fundamental..........................................................................35 1.5 O direito fundamental à vedação do confisco tributário....................................36 2 A VEDAÇÃO DO CONFISCO TRIBUTÁRIO E SUAS VINCULAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS.............................................................................................44 2.1 O princípio da propriedade privada.................................................................44 2.2 O princípio da livre iniciativa........................................................................47 2.3 O princípio da capacidade contributiva...........................................................50 2.3.1 Mínimo existencial..................................................................................53 2.3.2 Linhas demarcatórias do princípio da capacidade contributiva............55 2.4 O princípio da livre concorrência....................................................................58 2.5 Princípio da neutralidade tributária..................................................................63 2.6 O princípio da eficiência em matéria tributária...............................................73 2.7 O dever fundamental de pagar tributos............................................................81 3 ECONOMIA- ASPECTOS RELEVANTES......................................................86 3.1 Uma breve história do pensamento econômico................................................86 3.2 Conceituação básica.......................................................................................103 3.3. Classificação da teoria econômica.................................................................106 3.3.1 Microeconomia......................................................................................106 3.3.2 Macroeconomia.....................................................................................108 3.4 Alguns conceitos microeconômicos fundamentais........................................110 3.4.1 Teoria da demanda................................................................................110 3.4.2 Teoria da oferta.....................................................................................119 3.4.3 Equilíbrio de mercado...........................................................................124 3.4.4 Estruturas de mercado...........................................................................128 9 3.4.5 A incidência tributária dos impostos sobre vendas e seus efeitos sobre o equilíbrio de mercado..................................................................................136 4 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO-FUNDAMENTOS BÁSICOS.....140 4.1 Origens............................................................................................................140 4.2 Definição e premissas fundamentais...............................................................143 4.3 AED: análise crítica........................................................................................154 4.4 Dimensão positiva e normativa......................................................................161 4.5 Alguns conceitos fundamentais para aplicação da AED...............................164 4.5.1 Falhas de mercado...............................................................................164 4.5.2 Noção de eficiência econômica...........................................................166 4.5.2.1 Eficiência de Pareto.................................................................167 4.5.2.2 Eficiência Kaldor-Hicks..........................................................169 4.5.3 Custos de transação.............................................................................171 4.5.4 Teoria dos jogos...................................................................................174 4.6 Algumas aplicabilidades da AED.................................................................181 4.6.1 Danos extrapatrimoniais.....................................................................181 4.6.2 Planos de saúde...................................................................................183 4.6.3 Licitações.............................................................................................185 5 A TEORIA ECONÔMICA DA CURVA DE LAFFER................................188 5.1 Conceituação básica......................................................................................188 5.2 Contexto histórico da sua concepção............................................................193 5.3 A experiência norte-americana....................................................................195 5.4 Considerações matemáticas sobre a Curva de Laffer...................................198 5.5 O uso da Curva de Laffer de forma intuitiva através de políticas tributárias- caso prático..................................................................................................201 6 CURVA DE LAFFER – UM NOVO OLHAR SOBRE A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FISCAIS................................................................209 6.1 Tributos confiscatórios, proibitivos e excessivos.........................................209 6.2 Classificação dos impostos em diretos e indiretos........................................211 6.3 Repercussão econômica dos impostos indiretos e a questão do peso morto dos impostos.............................................................................................................215 6.4 A atividade preventiva da administração tributária e a efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário.......................................230 6.5 Aplicações da Curva de Laffer....................................................................260 10