www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Conselho Editorial Adriano Pilatti Gina Vidal Maarrcciilliio Pompeu Luigi Bonizzato Alexandre Bernardino Costa Gisellee Cittadino Luis Carlos Alcoforado AlexandreMorais da Rosa Gustavo NNoronhade Ávila Luiz Henrique Sormani Barbugiani Ana AAlice De Carli Gustavo Séénnéchal de Goffredo MManoel Messias Peixinho Anderson Soares Madeira Helenaa Elias Pinto Marcellus Polastri Lima André Abreu Costa Jean Caarrllooss Dias Marcelo Ribeiro Uchôa Beatrizz Souza Costa Jean Carlos Fernandes Márcio Ricardo Staffen Bleine QQueiroz Caúla Jefersoonn Antônio Feernandeess Bacelar Marco Aurélio Bezerra de Melo Caroline Reegina dos Santos Jerson Carneiro Gonçalves Junior MMarcus Mauricius Holanda Daniele Magheelly MenezesMoorreeiira João Carlos Souto Ricardo Lodi Ribeiro Diego AAraujo Campooss João MarcelooddeeLLiimmaa AAsssafi m Roberto C. Vale Ferreira Elder LisboaaFerreiraddaaCosta João TheotoonnioMendesdeAAlmeidaJr. Salah Hassan Khaled Jr. Emerrson Garcciia José EEmílio Medauaar Sérgio André Rocha Firly Nasscimentoo Filho José Ricaardo FerreiraCCunha Sidney Guerra Flávvio Ahmeed Josiane RRose Petry Verronese Simone Alvarez Lima Frederico Antoonio Limma de Oliveira Leonardo El-Ammme Souza eSSilva da Cunhha VVictor Gameiro Drummond Fredericco Pricee Grechi Lúcio Anttônio Chamonn Junior Geraldoo L. M.. Prado Conselhheiros benemméritos Denis Borgess Barbosa (inn memoriamm) Marcos Juruenaa Villela Souttoo (in memmooriam) CoonselhoConssultivvoo Anddreyyaa MMeennddeess ddee AAllmmeeiiddaa SSccherer Navarro Caio de Oliveiraa Lima AAnnttoonniioo CCaarrllooss MMaarrttiinnss SSooaarreess FFrraanncciissccoo ddee AAssssiiss M. Tavares Artur de Brito Gueiros Souza Ricardo Máximo Gomes Ferraz Filiais Sede: Rio de Janeiro Minas Gerais (Divulgação) Rua Octávio de Faria, n° 81 – Sala Sergio Ricardo de Souza 301 – CEP: 22795-415 – Recreio dos [email protected] Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ Belo Horizonte – MG Tel. (21) 3933-4004 / (21) 3249-2898 Tel. (31) 9-9296-1764 São Paulo (Distribuidor) Santa Catarina (Divulgação) Rua Sousa Lima, 75 – Cristiano Alfama Mabilia CEP: 01153-020 [email protected] Barra Funda – São Paulo – SP Florianópolis – SC Telefax (11) 5908-0240 Tel. (48) 9-9981-9353 www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Conselho Editorial Adriano Pilatti Gina Vidal Maarrcciilliio Pompeu Luigi Bonizzato Alexandre Bernardino Costa Gisellee Cittadino Luis Carlos Alcoforado AlexandreMorais da Rosa Gustavo NNoronhade Ávila Luiz Henrique Sormani Barbugiani Ana AAlice De Carli Gustavo Séénnéchal de Goffredo MManoel Messias Peixinho Anderson Soares Madeira Helenaa Elias Pinto Marcellus Polastri Lima André Abreu Costa Jean Caarrllooss Dias Marcelo Ribeiro Uchôa Beatrizz Souza Costa Jean Carlos Fernandes Márcio Ricardo Staffen Bleine QQueiroz Caúla Jefersoonn Antônio Feernandeess Bacelar Marco Aurélio Bezerra de Melo Caroline Reegina dos Santos Jerson Carneiro Gonçalves Junior MMarcus Mauricius Holanda Daniele Magheelly MenezesMoorreeiira João Carlos Souto Ricardo Lodi Ribeiro Diego AAraujo Campooss João MarcelooddeeLLiimmaa AAsssafi m Roberto C. Vale Ferreira Elder LisboaaFerreiraddaaCosta João TheotoonnioMendesdeAAlmeidaJr. Salah Hassan Khaled Jr. Emerrson Garcciia José EEmílio Medauaar Sérgio André Rocha Firly Nasscimentoo Filho José Ricaardo FerreiraCCunha Sidney Guerra Flávvio Ahmeed Josiane RRose Petry Verronese Simone Alvarez Lima Frederico Antoonio Limma de Oliveira Leonardo El-Ammme Souza eSSilva da Cunhha VVictor Gameiro Drummond Fredericco Pricee Grechi Lúcio Anttônio Chamonn Junior Geraldoo L. M.. Prado Conselhheiros benemméritos Denis Borgess Barbosa (inn memoriamm) Marcos Juruenaa Villela Souttoo (in memmooriam) CoonselhoConssultivvoo Anddreyyaa MMeennddeess ddee AAllmmeeiiddaa SSccherer Navarro Caio de Oliveiraa Lima AAnnttoonniioo CCaarrllooss MMaarrttiinnss SSooaarreess FFrraanncciissccoo ddee AAssssiiss M. Tavares Artur de Brito Gueiros Souza Ricardo Máximo Gomes Ferraz Filiais Sede: Rio de Janeiro Minas Gerais (Divulgação) Rua Octávio de Faria, n° 81 – Sala Sergio Ricardo de Souza 301 – CEP: 22795-415 – Recreio dos [email protected] Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ Belo Horizonte – MG Tel. (21) 3933-4004 / (21) 3249-2898 Tel. (31) 9-9296-1764 São Paulo (Distribuidor) Santa Catarina (Divulgação) Rua Sousa Lima, 75 – Cristiano Alfama Mabilia CEP: 01153-020 [email protected] Barra Funda – São Paulo – SP Florianópolis – SC Editora Lumen Juris Telefax (11) 5908-0240 Tel. (48) 9-9981-9353 Rio de Janeiro 2018 Todo o conteúdo desta obra está protegido via Creative Commons 4.0 Atribuição - Não Comercial - Compartilha Igual 4.0 Internacional CC BY-NC-SA 4.0 Os termos dessa licença permitem ao detentor do exemplar compartilhar e adaptar o conteúdo dessa obra (incluindo arte e texto) desde que sejam atribuídos os devidos créditos e a indicação de quais mudanças foram feitas aos autores e detentores dos direitos autorais. É estritamente proibida a exploração comercial desta obra por terceiros. A licença permite a criação de obras derivadas, desde que sob os mesmos termos da licença da obra original e que seja para fins não comerciais. Se houver criação de obra nova com base na obra original, a nova obra deverá conter a mesma licença atribuída na obra original. https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ Categoria: Direito Civil Produção Editorial Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Diagramação: Rômulo Lentini Capa: Thiago Dias A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor. Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazil CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE Privacidade em perspectivas / organizadores Sérgio Branco, Chiara de Teffé. – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018. 256 p. : il., tabelas ; 23 cm. ISBN 978-85-519-0542-5 1. Direito fundamental. 2. Direito individual. 3. Privacidade. I. Branco, Sérgio. II. Teffé, Chiara de. III. Título. CDD 342.0858 Ficha catalográfica elaborada por Ellen Tuzi CRB-7: 6927 Apresentação A privacidade pode ser analisada a partir de múltiplas perspectivas. Desde sua concepção mais tradicional – como o direito de ser deixado só –, até a con- temporânea visão de que a privacidade diz respeito ao controle de dados pesso- ais, muita coisa mudou. O incremento definitivo para a discussão atual do tema foi o avanço tecnológico das últimas décadas, que teve como consequência a necessidade de se compreender a privacidade de modo interdisciplinar. O debate, amplo e de interesse coletivo, extrapola o campo do Direito para atingir também as ciências sociais, a ética, a filosofia e a cultura popular. Quem acompanha a série Black Mirror, disponível no Brasil pela plataforma Netflix, sabe que a privacidade perpassa diversos episódios, mais notadamente aquele que encerra a primeira temporada, The Entire History of You. Não à toa, a análise da série é objeto do texto de Arthur Bezerra, que compõe esta coleção. A propósito, diversos textos do livro tratam de assuntos urgentes. Em ano eleitoral, o impacto do big data e dos algoritmos nas eleições é o assunto fun- damental do artigo de Andréia Santos. A privacidade de dados genéticos, que vem sendo discutida inclusive no Supremo Tribunal Federal, é abordada por Cláudio Barbosa. Daphnee Iglesias, por sua vez, trata do instigante e pouco debatido conceito de nudge privacy, que se relaciona com as teorias comporta- mentais e a influência na livre escolha dos indivíduos. A regulação da privacidade na internet aparece na discussão sobre os co- nhecidos filtros bolha, proposta por Fernando Schincariol, na análise dos pro- jetos de lei para regulação de dados pessoais no Brasil, conforme os modelos apresentados por Guilherme Guidi, e na proteção da privacidade pela própria tecnologia e pelo seu design, de acordo com o artigo de Jonas Valente. Naturalmente, a ética é uma preocupação constante nesse cenário de in- certeza causado pela contemporaneidade. Assim, Kátia Lima e Luiz Peres-Neto apresentam questões que relacionam a ética e a comunicação no mundo digital. O direito ao esquecimento, outro assunto cujo debate vem se avolumando nos últimos anos, é tratado por Lívia Helayel. Boa parte da relevância do tema se deve a uma decisão proferida pela Corte Europeia em 2014 sobre um caso envolvendo o Google na Espanha. A respeito ainda do Google, seu modelo de negócio e do uso de big data, temos o artigo de Marcela Mattiuzzo. Em meio à maioria de artigos que tratam da privacidade sob uma perspec- tiva privada, Márcio Ricardo Ferreira traz uma relevante abordagem criminal do uso de dados pessoais. Também partindo de uma perspectiva de direito pú- blico, Mariana Cunha e Melo trata da privacidade levando em conta aspec- tos processuais. Fechando a coletânea, temos o texto de Rodrigo Gomes sobre a fundamental questão do consentimento para uso de dados pessoais em um mundo marcado pela coleta de dados em prol do big data. Todos esses trabalhos exemplares são fruto do primeiro grupo de pesquisa do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro – ITS. O ITS é um centro de pesquisa multidisciplinar totalmente independente, que trabalha em parceria com diversas instituições brasileiras e estrangeiras, na interseção do uso tecnológico e o interesse público. Suas atividades se dividem em quatro áreas principais: direitos e tecnologia; democracia e tecnologia; ino- vação e tecnologia; e educação. Você encontra mais informações sobre o ITS em seu site: itsrio.org. Os grupos de pesquisa do ITS são projetos anuais cujos participantes são selecionados por meio de edital público. Podem participar pesquisadores de qualquer lugar do mundo, uma vez que os encontros são todos ao vivo, porém online, e são conduzidos em português. Após o primeiro ciclo do grupo de pes- quisa, cujo resultado você encontra aqui, o segundo grupo de pesquisa do ITS teve como tema cidades inteligentes e outra publicação ocorrerá em breve com os novos trabalhos de conclusão. Esperamos que, nos próximos anos, mais temas sejam acrescidos e que possamos promover um debate de alto nível sobre questões de interesse público relacionadas à tecnologia e aos desafios que ela nos impõe. Finalmente, é importante lembrar que os textos aqui reunidos se encon- tram disponíveis na área de publicações do site do ITS e estão licenciados por meio da licença Creative Commons na modalidade atribuição, uso não co- mercial, compartilhamento pela mesma licença (CC-BY-NC-SA). Para saber mais sobre as licenças Creative Commons e suas permissões, visite o site do ITS. Os organizadores Sumário 1. O Impacto do Big Data e dos Algoritmos nas Campanhas Eleitorais...........1 Andréia Santos 2. Os Reflexos do Grande Irmão no Admirável Espelho Novo de Black Mirror ...................................................................25 Arthur Coelho Bezerra 3. Genomics e Privacidade dos Dados Pessoais Genéticos .............................35 Cláudio R. Barbosa 4. Nudging Privacy: Benefits and Limits of Persuading Human Behaviour Online .........................................................................49 Daphnee Iglesias 5. Filtros Bolha, as Escolhas que Fizemos e as que Faremos: Considerações sobre como (Não) Regular a Internet .................................61 Fernando Schincariol 6. Modelos Regulatórios para Proteção de Dados Pessoais .............................85 Guilherme Berti de Campos Guidi 7. Promovendo a privacidade e a proteção de dados pela tecnologia: Privacy By Design e Privacy Enhancing-Technologies ..............................111 Jonas Valente 8. Ethical Considerations About Privacy and other Challenges in the Digital Era ...................................................................129 Katia A. Lima 9. Direito ao Esquecimento na Internet: Entre a Censura Digital e a Busca pela Verdade na Sociedade Conectada .........................149 Lívia Helayel 10. Ética e Privacidade: Múltiplos Olhares e Partir do Campo da Comunicação .........................................................159 Luiz Peres-Neto 11. Business Models and Big Data: How Google uses your Personal Information ...................................................................175 Marcela Mattiuzzo 12. La Ecología Criminal y la Desorganización Social .................................197 Márcio Ricardo Ferreira 13. Anonimato, Proteção de Dados e Devido Processo Legal: Por que e como Conter uma das Maiores Ameaças ao Direito à Privacidade no Brasil .................................................................213 Mariana Cunha e Melo 14. Desafios à Privacidade: Big Data, Consentimento, Legítimos Interesses e Novas Formas de Legitimar o Tratamento de Dados Pessoais ............................................................233 Rodrigo Dias de Pinho Gomes O Impacto do Big Data e dos Algoritmos nas Campanhas Eleitorais Andréia Santos1 Introdução O presente artigo tem como finalidade demonstrar que as novas ferra- mentas tecnológicas têm grande valia para as agências de marketing político e podem ter forte impacto nas campanhas eleitorais: uma, porque o big data con- tribui para que as pesquisas de opinião sejam mais efetivas; duas, haja vista que os provedores influenciam na formação da opinião pública e podem propiciar a mudança no comportamento político dos eleitores por meio de seus algoritmos, sendo, pois, mais eficientes e direcionados que as mídias tradicionais de massa. Edward Bernays, conhecido como o “pai das relações públicas”, em seu ar- tigo “Engineering of Consent”2 (engenharia do consentimento – tradução literal), alerta que as novas ferramentas, ao mesmo tempo que podem contribuir para um fim social comum, podem ser utilizadas para fins não democráticos. Quando do surgimento das mídias de massa tradicionais (rádio, televisão, jornal e revista), a ética foi um elemento que precisou ser desenvolvido e englo- bado ao segmento, haja vista a função essencialmente social dessas instituições – ou seja, viabilizar o acesso à informação. Como será visto nos próximos tópi- cos, é a partir dela (mídia) que o indivíduo tem a percepção de mundo. As notícias elaboradas pelas mídias tradicionais passam por um processo de edi- toração antes delas serem enfim veiculadas. Inicia-se com a escolha de um fato, da elaboração do texto e da editoração deste, ou seja, averiguar linguagem, intenções e 1 Advogada, pós-graduada em Direito Digital e das Telecomunicações pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Mídia, Política e Sociedade pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Possui extensão em Direitos Autorais na Harvard Law School em parceria com a UERJ e ITS Rio e formação na Escola de Governança da Internet do CGI.br. Coordenadora do iStart – instituto voltado à Ética e Educação Digital. 2 BERNAYS, Edward L. The engineering of consent, 1947. Disponível em: <http://classes.dma.ucla. edu/Fall07/28/Engineering_of_consent.pdf> Acesso em: 21.01.17. 1 Grupo de pesquisa do ITS Rio veracidade. E, por essa razão, códigos de ética e regulamentos específicos foram desen- volvidos para a imprensa, sendo ela responsável pelos conteúdos que veicula. Como exemplo, pode-se citar a Declaração de Chapultepec3, documento adotado pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, realizada em Chapultepec, na cidade do México, em 11 de março de 1994. Apesar de não ser um tratado, os chefes de Estado de alguns países se comprometeram a cumprir suas disposições, dentre eles, os Estados Unidos e o Brasil4. Um dos princípios elencados nessa declaração diz que: IX – A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verda- de, a busca de precisão, imparcialidade e equidade e a clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunica- ção. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga. Diante da então debatida parcialidade das mídias de massa e da própria característica desses meios em que a informação é lançada de forma unilateral, ou seja, a mensagem é veiculada de “um para todos”, a descentralização permi- tida, a priori¸ pela Internet surge como uma alternativa para a sociedade. Contudo, com o monopólio e a concentração da informação por parte das grandes empresas de Internet, como Google e Facebook, e de seus respectivos modelos de negócios criados, os quais têm sido pautados na veiculação de notí- cias, sobretudo no desenvolvimento de algoritmos que selecionam e personali- zam o conteúdo para o usuário, torna-se relevante e necessário o debate sobre a função social dos provedores perante essa “transferência” de curadoria outrora realizada pelos editores e, agora, pelos algoritmos. Sendo assim, o primeiro tópico é destinado a trazer um arcabouço teóri- co acerca dos meios de comunicação social, sobretudo acerca do conceito de opinião pública, bem como de seu processo de formação. Concomitantemente, é essencial discorrer sobre o comportamento político do eleitor, apontando os fatores que influenciam em seu processo de decisão de voto. 3 Declaração de Chapultec. Disponível em: <http://www.abjornalistas.org/legislacao_-_declaracao_ chapultec.php> Acesso em: 20.01.17 4 Países que assinaram a Declaração de Chapultec: Argentina, Bolívia, Belize, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, os Estados Unidos, Granada, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Porto Rico, a República Dominicana e Uruguai. Disponível em: <http:// www.oas.org/pt/cidh/expressao/showarticle.asp?artID=533&lID=4#_ftn7> Acesso em: 20.01.17 2