Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra Lei n.º 13/02 de 15 de Outubro Considerando que o Decreto n.º 28/92, de 26 de Junho não define nem salvaguarda de forma abrangente e eficaz os direitos sociais que o Estado Angolano, à luz da protecção especial prevista no artigo 48.° da Lei Constitucional entende ser justo atribuir ao antigo combatente e ao deficiente de guerra, bem como ao familiar do combatente tombado ou perecido, como reconhecimento da contribuição por eles prestada à causa da independência nacional e defesa da pátria; Considerando ainda que tal protecção não abrange outros familiares do combatente tombado ou perecido, aos quais pelo seu vínculo e condição é justo reconhecer-lhes alguns direitos sociais; Nestes lermos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.° da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Lei do Antigo Combatente de Guerra CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) A presente lei tem como objectivo a protecção em regime especial dos direitos económicos e sociais dos cidadãos que tenham participado e prestado a sua contribuição à luta de libertação nacional contra o colonialismo português e na defesa da pátria, bem como ao familiar do combatente tombado pela mesma causa ou perecido, nomeadamente o cônjuge sobrevivo, o descendente e ascendente, por forma a garantir-lhes a estabilidade material e moral necessárias ao seu desenvolvimento. Artigo 2.º (Âmbito) A presente lei aplica-se aos cidadãos referidos no artigo anterior e compreende as seguintes categorias: a) Antigo combatente; b) Deficiente de guerra; c) Familiar do combatente tombado ou perecido. Artigo 3.º (Definições) Para efeitos da presente lei considera-se: a) Antigo combatente o cidadão que sob direcção organizada de um movimento de libertação nacional ou integrando células ou grupos activos da clandestinidade, tenha participado e prestado a sua contribuição na luta de libertação nacional contra o colonialismo português até à conquista da Independência Nacional a 11 de Novembro de 1975;´ b) Deficiente de guerra o cidadão que, na condição de militar ou paramilitar, tenha participado na luta de libertação nacional ou na defesa da pátria, tendo em consequência contraído uma lesão ou doença grave, ficando diminuído na sua capacidade geral de ganho; c) Familiar do combatente tombado ou perecido o cônjuge sobrevivo e os descendentes e ascendentes até ao primeiro grau de parentesco. Artigo 4.º (Categoria do antigo com batente) São as seguintes as categorias de antigo combatente: a) Participantes da luta clandestina; b) Presos políticos; c) Guerrilheiros. Artigo 5.º (Grupos de deficiente de guerra) 1. O deficiente de guerra compreende os seguintes grupos: a) Grupo I, deficiente de guerra com grau de incapacidade de 100%; b) Grupo II, deficiente de guerra com grau de incapacidade fixada entre 80% a 95%; c) Grupo III, deficiente de guerra com grau de incapacidade fixada entre 50% a 75%; d) Grupo IV, deficiente de guerra com grau de incapacidade fixada entre 30% a 45%. 2. Os graus de incapacidade referidos no número anterior são fixados por uma junta médica, com base na tabela de índices médicos de incapacidade, aprovada pelo Decreto n.º 86/81 de 16 de Outubro. 3. Para efeito de verificação do grau de incapacidade o deficiente de guerra está sujeito a avaliação periódica anual. 4. O deficiente de guerra do Grupo I. que pela natureza da sua condição ou por determinação médica necessitar de assistência permanente de outra pessoa, tem direito a um acompanhante. Capítulo II Recenseamento e Controlo Artigo 6.º (Recenseamento e controlo) 1. Para efeitos de protecção e atribuição dos direitos e benefícios sociais previstos na presente lei, é obrigatório o recenseamento dos beneficiários junto das representações locais do Ministério de Tutela e o consequente controlo por parte destas. 2. O recenseamento consiste na apresentação pelo requerente dos documentos comprovativos da sua condição, para efeito de avaliarão e consequente inscrição e enquadramento na correspondente categoria ou grupo. 3. As formalidades para efeitos de recenseamento são objecto de regulamentação. Artigo 7º (Cartão de identificação) 1. Para efeitos de identificação, após o recenseamento, o antigo combatente e o deficiente de guerra têm direito ao respectivo cartão de identificação emitido pelo Ministério de tutela, 2. O familiar do combatente tombado ou perecido também tem direito ao cartão de identificação. 3. Os modelos dos cartões de identificação são objecto de aprovação pelo Conselho de Ministros. 4. O cartão de identificação é pessoal e intransmissível. CAPÍTULO III Dos Direitos Sociais Secção I Da pensão Artigo 8.º (Direito à pensão) 1. O antigo combatente e o deficiente de guerra, independentemente de terem ou não algum vínculo laboral, têm direito à uma pensão mensal. 2. O familiar do combatente tombado ou perecido e o acompanhante também têm direito a uma pensão mensal. Artigo 9.º (Duração do direito a pensão) 1. A pensão pode ser atribuída vitalícia ou temporariamente. 2. Têm direito à pensão vitalícia: a) O antigo combatente; b) O deficiente de guerra; c) O descendente de combatente tombado ou perecido que sofra de deficiência física ou mental que lhe provoque uma redução superior a 30% na sua capacidade de ganho; d) O cônjuge sobrevivo do combatente tombado ou perecido incapaz pura o trabalho ou com mais de 50 anos de idade. 3. Têm direito à pensão temporária: a) O descendente do combatente tombado ou perecido, até a maioridade, que não esteja nas condições da alínea ri) do número anterior ou até que termine os seus estudos se tiver aproveitamento; b) O cônjuge sobrevivo que não esteja nas condições da alínea e do número anterior. 4. As pensões previstas nas alíneas b) e c) do número anterior têm a duração de um ano. Artigo 10.º (Pensão do acompanhante) O acompanhante referido no n°4 do artigo 5. ° tem direito a uma pensão igual à atribuída ao deficiente de guerra do Grupo II. Artigo 11º (Acumulação de pensões) As pensões previstas na presente lei são acumuláveis com prestações pecuniárias de idêntica natureza estabelecidas por outros sistemas de protecção social que tenham suporte em fundos públicos. Artigo 12.º (Intransmissibilidade da pensão) O direito à pensão é pessoal é intransmissível. Artigo 13.º (Fixação e actualização das pensões) É da competência do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro de tutela, ouvidos os Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, fixar e actualizar os valores da pensão, sempre que se verifique o aumento salarial na função pública. Artigo 14.º (Alteração da pensão do deficiente de guerra) A pensão atribuída ao deficiente de guerra pode ser alterada se ocorrerem modificações do grau da sua incapacidade, quer por melhoria, quer por agravamento da sua lesão ou doença, comprovados pela junta médica. Artigo 15.º (Pensão indevida) Aquele que usando meios fraudulentos beneficiar indevidamente das pensões previstas na presente lei, incorre em responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos da legislação vigente. Artigo 16.º (Extinção do direito à pensão) O direito à pensão extingue-se: a) Com a morte do pensionista; b) Nas condições do disposto no n.° 4 do artigo 9.° da presente lei; c) Quando o descendente atinja a maioridade e não esteja nas condições previstas nas alíneas d) do n.º 2 e a) do n.º 3 do artigo 9,° da presente lei. SECÇÃO II Reintegração Social Artigo 17.º (Formação socioprofissional) Compete ao Governo criar as condições adequadas que visem a formação socioprofissional do antigo combatente e o deficiente de guerra, bem como o familiar do combatente. Artigo 17.º (Emprego no Sector Público) O antigo combatente e o deficiente de guerra, de acordo com as suas habilitações académicas e técnico-profissionais, têm direito ao emprego, gozando de prioridade nos concursos de admissão. Artigo 19. ° (Incentivos à entidade empregadora) O Estado deve incentivar e apoiar as entidades singulares ou colectivas que desenvolvam actividades e acções que concorram para a reintegração socioprofissional e bem-estar do antigo combatente e o deficiente de guerra com benefícios especiais a definir em diploma próprio. Artigo 20. º (Protecção contra o despedimento) O antigo combatente e o deficiente de guerra gozam de protecção especial contra o despedimento nos termos da legislação vigente. SECÇÃO III Condições de Trabalho Tombado ou perecido, por forma a facilitar a sua reintegração na vida económica e social. Artigo 21. º (Horário de trabalho especial) 1. Sem prejuízo do disposto noutra legislação, a entidade empregadora deve organizar o horário de trabalho do deficiente de guerra, tendo em conta o seu grau de incapacidade. 2. Aos mesmos beneficiários não pode ser exigida a prestação de serviço extraordinário ou de serviço nocturno. Artigo 22.º (Período adicional de Férias) O deficiente de guerra reintegrado em qualquer sector de actividade tem direito a um período adicional de cinco dias úteis de férias remuneradas. Artigo 23. º (Reforma especial) 1. O antigo combatente e o deficiente de guerra reintegrado em qualquer sector de actividade têm direito à reforma nos termos da Lei do Sistema de Segurança Social. 2. O tempo de serviço prestado na lata de libertação nacional ou na defesa da Pátria, ou ainda o período de permanência nas prisões coloniais, é contado a dobrar, para efeitos de reforma. SECÇÃO IV Assistência Social Artigo 24.º (Protecção na doença) 1. O antigo combatente e o deficiente de guerra, seu agregado e o familiar de combatente tombado ou perecido têm direito à protecção na doença. 2. A protecção na doença efectiva-se mediante a garantia da assistência médica e medicamentosa gratuita nas instituições hospitalares públicas e militares e na concessão de prestações pecuniárias em caso de se tratar de instituições privadas. 3. Em caso de necessidade de evacuação para o exterior do País por determinação da Junta Nacional de Saúde ou de outra entidade hospitalar, o antigo combatente e o deficiente de guerra, seu agregado e o familiar de combatente tombado ou perecido, gozam de prioridade. Artigo 25. º (Meios auxiliares) O deficiente de guerra cuja incapacidade o justifique, tem direito a assistência gratuita em meios auxiliares inerentes a sua condição, prestada pelos serviços competentes do Ministério de tutela. Artigo 28. ° (Apoio a projectos) O Governo deve criar mecanismos de incentivos e apoio aos projectos individuais ou colectivos de reintegração e desenvolvimento económico e social, a favor do antigo combatente e o deficiente de guerra e ao familiar do combatente tombado ou perecido. Artigo 29. º (Assistência judiciária) O antigo combatente e o deficiente de guerra, o familiar do combatente tombado ou perecido beneficiam do patrocínio judiciário, nos termos da legislação vigente. SECÇÃOV Dos Subsídios, Isenções e Subvenções Artigo 30.º (Subsídios de natal, morte e funeral) O antigo combatente e o deficiente de guerra, bem como o familiar do combatente tombado ou perecido e o acompanhante, têm direito aos subsídios de natal, morte e funeral. Artigo 31º (Subsídio de natal) O subsídio de natal é uma prestação pecuniária correspondente ao 13° mês. Artigo 32. º (Subsidio por morte) O subsídio por morte é uma prestação pecuniária equivalente a um ano de pensão mensal, paga de uma só vez aos familiares com esse direito, aquando da morte do seu ente querido beneficiário da presente lei e é pago mediante a apresentação de documentação comprovativa de falecimento e de vínculo familiar. Artigo 33. º (Subsídios de funeral) 1. O subsídio de funeral é uma prestação pecuniária que tem por objectivo compensar despesas decorrentes do funeral dos beneficiários da presente lei. 2. O subsídio de funeral é pago de uma só vez aos familiares ou outras pessoas, mediante a apresentação de documentação comprovativa do óbito e pagamento das despesas.