RevistA d A AGU volume 14 nº 04 - Brasília-DF, out./dez. 2015 classificação — qualis b1 http://seer.agu.gov.br Revista da da AGU Brasília v. 14 nº 04 p. 1-300 out./dez. 2015 Revista da AGU Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal SIG - Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, lote 800 – Térreo - CEP 70610-460 – Brasília/DF – Brasil. Telefones (61) 2026-7368 e 2026-7370 e-mail: [email protected] ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ministro Luís Inácio Lucena Adams DIREÇÃO GERAL DA AGU Fernando Luiz Albuquerque Faria Secretário-Geral de Consultoria Renato Rodrigues Vieira Procurador-Geral Federal Paulo Henrique Kuhn Procurador-Geral da União Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Geral da Fazenda Nacional José Levi Mello do Amaral Júnior Consultor-Geral da União Ademar Passos Veiga Corregedor-Geral da AGU Grace Maria Fernandes Mendonça Secretária-Geral de Contencioso ESCOLA DA AGU Juliana Sahione Mayrink Neiva Diretora André Luiz de Almeida Mendonça Vice-Diretor Nélida Maria de Brito Araújo Coordenadora Geral ABNT(adaptação)/Diagramação: Niuza Lima /Gláucia Pereira Capa: Niuza Lima Os conceitos, as informações, as indicações de legislações e as opiniões expressas nos artigos publicados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Revista da AGU / Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal. – Brasília : EAGU, 2002. v. ; 23 cm. Quadrimestral: n.1, 2002-n.14, 2007. Trimestral: n.15, 2008-. Primeiro número editado como edição especial de lançamento. Primeiro título da publicação: Revista da AGU: Centro de Estudos Victor Nunes Leal Advocacia-Geral da União (2002-n.6, abr.2005). Altera o título para: Revista da AGU : Escola da Advocacia-Geral da União (n.7, ago. 2005-2007). Continuada com o título: Revista da AGU (2008-). Apartir de 2015 houve alteração no número dos exemplares. A Revista receberá númeração 1-4 em todos os anos subsequentes. ISSN 1981-2035 I. Direito Público. II. Advocacia-Geral da União. CDD 341.05 CDU 342(05) conselho Editorial Juliana Sahione Mayrink Neiva - DF André Luiz de Almeida Mendonça - ESP Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy - SP Jefferson Carús Guedes - DF Mariana Filchtiner Figueiredo - RS Otávio Luiz Rodrigues Junior - SP Regina Linden Ruaro - RS EDITOR CHEFE Juliana Sahione Mayrink Neiva - DF VICE-EDITORES André Luiz de Almeida Mendonça - ESP Jefferson Carús Guedes - DF EDITORES ASSISTENTES Gláucia Maria Alves Pereira Niuza Gomes Barbosa de Lima Pareceristas Nacionais Allan Carlos Moreira Magalhães - AM Grégore Moreira de Moura - MG Alexandre Reis Siqueira Freire - DF Gustavo Augusto Freitas Lima - DF André Luiz Santa Cruz Ramos - DF Icaro Demarchi Araujo Leite - ITA André Petzhold Dias - AM José Tadeu Neves Xavier - RS Andrea de Quadros Dantas Echeverria - DF Judivan Juvenal Vieira - DF Carlos José de Souza Guimarães - RJ Karla Margarida Martins Santos - DF Carolina Yumi de Souza- SP Leonardo Vizeu Figueiredo - RJ Celso Hiroshi Iocohama - PR Luís de Freitas Júnior - PRT Clóvis Juarez Kemmerich - RS Luís Carlos Martins Alves Jr. - DF Cristina Campos Esteves - MG Luis Cláudio Martins de Araújo - RJ Dalton Santos Morais - ES Luiz Henrique Diniz Araújo - PE Denise Lucena Cavalcante - CE Marco Antonio Perez de Oliveira - SP Dimitri Brandi de Abreu - DF Mariana Barbosa Cirne - DF Douglas Henrique Marin dos Santos - DF Natalia Camba Martins - SP Eduardo Rocha Dias - CE Omar Bradley Oliveira de Sousa - PB Eliana Pires Rocha - ESP Oswaldo de Souza Santos Filho - SP Elomar Lobato Bahia - ARG Raimundo Márcio Ribeiro Lima - RN Eugênio Battesini - RS Raphael Greco Bandeira - DF Fabiano André de Souza Mendonça - RN Raphael Peixoto de Paula Marques - DF Fernanda Menezes - DF Rui Magalhães Piscitelli - DF Filipo Bruno Silva Amorim - RN Valdirene Ribeiro de Souza Falcão - SP Flávia Danielle Santiago Lima - PE Valério Rodrigues Dias - SP Flávio Roberto Batista - SP Pareceristas internacionais Gustavo Calvinho - ARG Nicolás Rodríguez García - ESP Pedro Tomás Nevado-Batalla Moreno - ESP suMÁRio Editorial ..............................................................................................................07 Os Serviços de Interesse Econômico Geral e os Auxílios de Estado: elementos para a compreensão da economia social de mercado na União Europeia The Services of General Economic Interest and The State Aids: elements for the understanding of the social market economy in the European Union Aline Vitalis ...........................................................................................................9 A Suprema Corte e os Crimes Praticados por Parlamentares The Supreme Court and the Criminal Offenses Committed By Parliament Members Estêvão André Cardoso Waterloo ......................................................................39 Políticas Públicas, Legística e a AGU: o papel do advogado público federal na efetividade normativa Policy, Legislative Drafting and AGU: state attorney´s role in regulatory effectiveness Fabiano de Figueiredo Araújo ...........................................................................67 As Condicionalidades do Bolsa Família e a Promoção da Igualdade Material The Conditionalities of the Bolsa Família and the Promotion of Material Equality Guilherme Pinato Sato .......................................................................................93 Elementos de uma Ciência Aplicada do Direito para o Design das Instituições Elements of Applied Jurisprudence for Institutional Design Juliano Scherner Rossi .....................................................................................117 O Controle de Convencionalidade pela Via Difusa como Forma de Otimização e Exigibilidade dos Direitos Humanos the diffuse control of conventionality as a mechanism to optimize and enforcement of human rights Leandro Caletti Márcio Ricardo Staffen ....................................................................................133 Representação Política: uma análise da relação entre representantes e representados Political Representation: an analysis of the relationship between representatives and represented Maércio Herculano Dias Milton Carlos Rocha Mattedi ..........................................................................157 A Experiência Italiana no Confisco de Bens de Integrantes de Grupos Mafiosos The Italian Experience in the Confiscation of Goods of Members of Mafia Groups Marcelo Lauande Bezerra ...............................................................................179 Inflação de Direitos Sociais e Desafios de sua Concretização através das Leis e Políticas Públicas: como a multiplicação dos direitos sociais, numa ambiência de escassez de recursos, representa um verdadeiro obstáculo à racionalidade e economicidade da atuação administrativa Inflation of Social Rights and the Achievement of its Challenges Through Law and Public Policy: as the multiplication of social rights in a resource- scarcity ambience, represents a real obstacle to rationality and economicity of administrative action Raimundo Márcio Ribeiro Lima ....................................................................193 Entre O Tribunal e o Parlamento: a atualidade das lições dos casos de verticalização e fidelidade partidárias no contexto do papel das instituições na reforma política Between The Court and The Parliament: the relevance of the lessons of party’s loyalty and verticalization in the context of the institution’s role in the political reform Thiago Santos Aguiar de Pádua Fábio Luiz Bragança Ferreira ........................................................................231 A Constitucionalidade da Reincidência Penal The Constitucionality of The Institute of Recidivism Wolney Cunha Soares Júnior ...........................................................................271 EDITORIAL Prezados Leitores, a 4ª edição da Revista da AGU finaliza o último trimestre de 2015 e, como não deveria deixar de ser, manifestamos nossos agradecimentos a todos que colaboraram para a publicação desta e das edições anteriores. No ano de 2015, a Revista da AGU, além de conquistar o Estrato B1, reconhecimento pela CAPES da qualidade dos artigos nela publicados, passou por algumas modificações. O periódico passou a ter uma nova capa e um novo modelo numérico de identificação, como se verifica nas revistas dos três trimestres anteriores a essa. Nesta edição divulgamos excelentes trabalhos realizados por autores que atuam nas mais diversas áreas do direito trazendo atualizações, opiniões e discussões a respeito de determinados temas para a reflexão crítica da comunidade jurídica. Assim, oferecemos a você, leitor, assuntos como: Os auxílios de Estado e sua relação com os serviços de interesse econômico geral, no âmbito da União Europeia; Estudo da constitucionalidade da Emenda nº 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da celeridade processual e da razoável duração do processo; A participação da Advocacia-Geral da União no processo de construção da política pública no âmbito federal; Análise do direito como instrumento de formação e desenvolvimento do Bolsa Família; Exploração de alguns elementos de uma ciência aplicada do direito para o design de instituições; O exame do controle difuso de convencionalidade da produção normativa interna enquanto mecanismo prático e contributivo para a otimização e a exigibilidade dos Direitos Humanos; O fenômeno da representação no cenário político; O confisco e administração de bens mafiosos na Itália; Discussão sobre os efeitos da inflação dos direitos sociais após a Constituição Federal de 1988; Releitura dos casos de verticalização e fidelidade partidárias julgados pelo Supremo Tribunal Federal; Questionamento acerca da legitimidade e constitucionalidade do instituto da reincidência penal. Dessa forma, o Corpo Editorial da Revista da AGU agradece a todos os leitores e pesquisadores que têm prestigiado a Revista e aos autores e Pareceristas que muito contribuiram para o padrão de qualidade hoje orgulhosamente alcançado. Temos, ainda pela frente, o desafio fundamental de tornar maior a visibilidade da revista para alcançarmos o estrato mais elevado. Por isso continuamos contando com a colaboração de todos. Por fim, é com a certeza do dever cumprido que entregamos este último número de 2015 desejando a todos uma ótima leitura com o convite para navegarem pela revista eletrônica disponível em: http://seer.agu.gov.br. Juliana Sahione Mayrink Neiva Diretora da Escola da AGU Recebido em: 09/08/2015 ApRovAdo em: 14/12/2015 OS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÔMICO GERAL E OS AUXÍLIOS DE ESTADO: ELEMENTOS PARA A COMPREENSÃO DA ECONOMIA SOCIAL DE MERCADO NA UNIÃO EUROPEIA THE SERVICES OF GENERAL ECONOMIC INTEREST AND THE STATE AIDS: ELEMENTS FOR THE UNDERSTANDING OF THE SOCIAL MARKET ECONOMY IN THE EUROPEAN UNION Aline Vitalis Procuradora da Fazenda Nacional. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Constitucional, junto à Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pelas Faculdades Integradas Curitiba. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. SUMÁRIO: Introdução; 1 A União Europeia e o Processo de Integração: apontamentos sobre a “Constituição Econômica Europeia”; 2 Os Estados como destinatários de normas de regulação da concorrência: o regime dos auxílios de Estado na União Europeia; 3 A União Europeia e os Serviços de Interesse Econômico Geral (SIEG) como componente social da Constituição Econômica; 4 Os critérios para a não configuração das compensações para os Serviços de Interesse Econômico Geral como auxílios de estado (artigo 107, TFUE) – o acórdão “Altmark” e outras questões relevantes; 5 Conclusão; Referências. 10 Revista da AGU, Brasília-DF, v. 14, n. 04, p. 09-38, out./dez. 2015 RESUMO: É inegável que os auxílios de Estado e sua relação com os serviços de interesse econômico geral, no âmbito da União Europeia, mostram-se relevantes para a compreensão da própria Constituição Econômica Europeia, especialmente do caráter social da economia de mercado adotada.O presente artigo analisa as principais características dos institutos e suas implicações no funcionamento do direito e da política de concorrência no espaço integrado europeu, bem como algumas peculiaridades decorrentes do caráter único da União Europeia. PALAVRAS-CHAVE: Auxílios de Estado. Livre Concorrência. União Europeia. Serviços de Interesse Econômico Geral. Constituição Econômica Europeia. ABSTRACT: It is known the importance of state aids and their interaction with the services of general economic interest in the European Union, especially to facilitate the understanding of the European Economic Constitution, notably the social market economy adopted. This article analyses the most important elements of the institutes and their implications for the competitive law and policy in the integrated European space, as well as the main peculiarities of the European Union in this area. KEYWORDS: State Aids. Free Competition. European Union. Services of General Economic Interest. European Economic Constitution.