HISTÓRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Grupo de Trabalho – Educação e Direitos Humanos Agência Financiadora: não contou com financiamento Resumo A pesquisa tem o objetivo de refletir acerca das políticas públicas educacionais, principalmente aquelas voltadas para a Educação Especial, na perspectiva da inclusão, e a história e atuação das APAEs na busca dos direitos das pessoas com deficiência. O artigo tem o objetivo de resgatar a história e a evolução do movimento apaeano. Utiliza-se a pesquisa qualitativa como o estudo bibliográfico sobre a Educação Especial e Inclusiva elencando aportes teóricos como: Brasil (1994, 2008, 2013), Martins (2008), Véras (2000) dentre outros, bem como publicações de seus técnicos e pesquisadores em revistas, congressos nacionais e internacionais, além de monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado e documentos institucionais. Mediante a uma população de 45.606.048 milhões de brasileiros com deficiência, ou seja, 23,9% da população total tem algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora e intelectual. Sabe-se que a APAE não é a única instituição que luta pelos direitos das pessoas com deficiência, junto a ela existem inúmeras outras, entretanto, ainda existem pessoas com deficiência à margem da sociedade, sem nenhum tipo de atendimento ou amparo legal às limitações de sua deficiência. Destacam-se os desafios das APAEs com as escolas especiais e o atendimento educacional especializado frente à Política Nacional da Educação Inclusiva (2008), que estabelece a inclusão de todas as pessoas com deficiência no sistema comum de ensino. As políticas educacionais têm conseguido inverter os percentuais em relação ao índice de matrículas de pessoas com deficiência no período de 1998/2007 em escolas especiais e escolas regulares, ampliando, consideravelmente, a inserção do aluno a esta última, o que demonstra a orientação de uma perspectiva inclusiva nos diferentes níveis de ensino. Embora tenha tido avanços na prática das políticas educacionais inclusivas, nos últimos anos no Brasil, conclui-se que há um caminho árduo e longo para a transformação de ambientes inclusivos. Palavras-chave: APAE. Educação inclusiva. Políticas educacionais inclusivas. Introdução A Educação Especial no Brasil teve como ícone a psicóloga pedagoga Helena Antipoff. Suas ideias culminaram com a fundação da Sociedade Pestalozzi, em Belo Horizonte/MG, no ano de 1930. A partir desse fato, outras iniciativas começaram a despontar, ISSN 2176-1396 29076 também na sociedade civil - associações, sociedades e institutos - com o objetivo de atender às demandas, essencialmente de escolaridade, das pessoas com deficiência. Ainda hoje, pesquisadores apontam a negligência dos governantes do país com os serviços essenciais, como educação à população. Conforme Maria Eloísa D’Antino (1988, p. 36), referendada por Berger, “as instituições têm sempre uma história da qual são produtos, sendo impossível compreender uma instituição, sem entender o processo histórico no qual ela é produzida”. Corroborando com a assertiva acima, justifica-se a necessidade de resgatar a história do Movimento Apaeano. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – é fruto de um movimento pioneiro no Brasil para prestar assistência médico-terapêutica as pessoas com deficiência intelectual. Esse movimento surgiu no Rio de Janeiro, no dia 11 de dezembro de 1954. Beatrice e George Bemis, diplomatas representantes dos Estados Unidos, ao chegarem ao Brasil, naquele ano, não encontraram nenhuma entidade de acolhimento para um filho com a síndrome de Down. Conforme Véras (2000), o fato supracitado motivou o casal a lutar por um organismo que contemplasse o atendimento às pessoas com deficiência intelectual. Aliaram-se aos diplomatas, pais, amigos e médicos das pessoas com deficiência e, com eles, nasceu a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - em março de 1955, em uma reunião na sede da Sociedade Pestalozzi do Brasil, para escolha do seu Conselho Deliberativo. A APAE, contando com o apoio e o espaço cedido pela Sociedade Pestalozzi, deu inicio aos seus trabalhos pedagógicos; conseguiu formar duas turmas com 20 crianças com deficiência, nesse mesmo ano de 1955 (VÉRAS, 2000). Os contextos sociopolítico, econômico e cultural no qual a APAE foi fundada categorizavam as pessoas com deficiência múltipla e intelectual como diferentes dos demais, provocando dificuldades na aprendizagem. Por conseguinte, as instituições de ensino público e privado excluíam essas pessoas dos processos de ensino e aprendizagem que ofereciam à população escolar (CARVALHO; CARVALHO; COSTA, 2011); logo, o movimento apaeano se ampliou para outras capitais e a posteriori para as cidades do interior dos estados. Entre os anos de 1954 a 1962 surgiram dezesseis APAEs em todo o Brasil. Diante do crescimento do movimento apaeano se fez necessário a criação de um organismo nacional para articular suas ideias. No dia 10 de novembro de 1962, foi fundada a 29077 Federação Nacional das APAEs - FENAPAE, em São Paulo, no consultório do médico Stanislau Krinski, onde funcionou por vários anos. Nessa reunião de fundação se fizeram presentes doze representantes de outras APAEs do país, famílias e profissionais da área de educação e saúde. O grupo de fundação comtemplou a participação das famílias no movimento como prioridade, destacando a necessidade de se conhecer as histórias de vida de seus grupos especiais. A FENAPAE, juntamente das APAEs, é uma sociedade civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional com duração indeterminada, que congrega as federações estaduais, as unidades apaeanas e entidades análogas a ela filiadas. Em 1964, ganhou sede própria do Governo Federal, no Rio de Janeiro e, atualmente, suas instalações estão localizadas no Distrito Federal, em Brasília. A FENAPAE vem gerenciando “um movimento associativo entre famílias, escolas, organizações de saúde e sociedade, para promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla na perspectiva de sua inclusão social” (CARVALHO; CARVALHO; COSTA, 2011, p. 15). Hoje, o movimento apaeano está estruturado em quatro níveis hierárquicos administrativos:  Federação Nacional das APAEs responsável por proporcionar atenção integral e integrada às pessoas com deficiência, provocando articulações, interligação entre saberes, recursos, programas e ações. “Implica o ordenamento das filiadas e seus serviços em parcerias locais com a comunidade, de modo a potencializar as ações e seus resultados” (CARVALHO; CARVALHO; COSTA, 2011, p. 16).  Federações das APAEs nos estados (atualmente conta com 25 estados e Distrito Federal, exceto o estado de Roraima), responsáveis pelos rumos, diretrizes, e estratégias do Movimento apaeano e, pela articulação política, defesa de direito e ações, em âmbito estadual.  Conselhos Regionais das APAEs, com a função de organizar as APAEs nas microrregiões, orientando seus rumos e sendo o contato direto entre a base e a Federação das APAEs no estado.  APAEs nos municípios, são as prestadoras de serviços e atendimentos diretos ao seu público especial. 29078 Com essa forma de organização e sua gerência junto à sociedade civil e aos organismos políticos, o movimento apaeano é reconhecido como principal movimento nacional na busca da promoção e defesa dos direitos à cidadania da pessoa com deficiência. No decorrer dessas seis décadas de história, o movimento apaeano sempre esteve e está em constante reflexão sobre as suas implicações, o seu papel na construção e reconstrução da história da sociedade contemporânea com a participação dos sujeitos implicados e comprometidos com o seu fazer. A Política de Atenção Integral e Integrada da Federação Nacional das APAEs - FENAPAES (2000), para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, está pautada em valores éticos e humanos, oferecendo as diretrizes e bases para o desenvolvimento dos trabalhos de suas afiliadas, em todo o país. Destacam-se as ações dos serviços sociais, saúde, educação, educação física, arte-educação e educação profissional. Ressalte-se que as famílias das pessoas com deficiência também estão envolvidas nas ações recebendo orientações e apoio dos profissionais das APAEs, na condução da educação e vida de seus dependentes, assistidos pela instituição. Nesta perspectiva, essa pesquisa pretende resgatar a história e a evolução do movimento apaeano, contrapondo a reflexão dos desafios e perspectivas das politicas na atenção às pessoas com deficiência no Brasil, considerando a importância da APAE nesse processo. O atrelamento desta pesquisa com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais vem fortalecer a representação de um espaço privilegiado para a edificação de conhecimento, compartilhamento de experiências reunidas através de publicações de seus técnicos e pesquisadores em revistas, congressos nacionais e internacionais, além de monografias, dissertações de mestrado e teses de doutorado (CARVALHO; CARVALHO; COSTA, 2011). Como ex-apeano, agradeço a esta Instituição que abriu as portas para meus primeiros passos na busca do saber. Assim, espera-se que este trabalho contribua para o fortalecimento e crescimento desse espaço, na formação humana dos sujeitos, especialmente com necessidades educacionais especiais, que necessitam de seu acolhimento materno/educacional. Metodologia Essa investigação utiliza a pesquisa qualitativa como o estudo bibliográfico sobre a Educação Especial e Inclusiva elencando aportes teóricos como: Brasil (1994, 2008, 2013), Martins (2008), Véras (2000) dentre outros, bem como publicações de seus técnicos e 29079 pesquisadores em revistas, congressos nacionais e internacionais, além de monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado e documentos institucionais. Assim, entende-se que uma pesquisa bibliográfica, a qual considera a questão de qualificação, é importante por considerar, ao longo da história, todo o arcabouço de novidades, motivos e realizações que perpassam a temática. Na mesma teia, entende-se que esta pesquisa é de caráter descritivo que, segundo Furasté (2007, p. 38), “busca mais informações sobre o que está sendo estudado”. Em outras palavras, é um estudo empírico para conhecer as contribuições do mundo científico sobre a temática cogitada; método de pesquisa que se desenvolve por meio de um levantamento bibliográfico, conhecendo e fortalecendo o entendimento que se abarca entre os fatos e os fenômenos elevando a compreensão do problema de pesquisa. Desafios da Educação Inclusiva às APAEs na atenção às pessoas com deficiência no Brasil Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – em “Características Gerais da População, Religião e Pessoas com Deficiência”, o Brasil apresentou, em 2010, uma população de 45.606.048 milhões de brasileiros com deficiência, ou seja, 23,9% da população total tem algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora e intelectual. Destes, 25.800.681 (26,5%) são mulheres; e 19.805.367 (21,2%) são homens. São 38.473.702 pessoas vivendo em áreas urbanas e 7.132.347 em áreas rurais. A maior incidência é a deficiência visual com 18,60%, em seguida a deficiência motora com 7%; a deficiência auditiva com 5,10%; e, por fim, a intelectual que incide em 1,40% dessa população diferente. Observe-se a tabela 1 abaixo com a distribuição dessa população por Estados. Tabela 1 - Pessoas com deficiência nos estados brasileiros com pelo menos uma das deficiências investigadas – Censo 2010 – população residente e proporção Estado População residente Proporção de pessoas com deficiência por estado Rondônia 345 411 22,11% Acre 165 823 22,61% Amazonas 791 162 22,71% Roraima 95 774 21,26% Pará 1 791 299 23,63% Amapá 158 749 23,71% Tocantins 307 350 22,22% Maranhão 1 641 404 24,97% Piauí 860 430 27,59% Ceará 2 340 150 27,69% Rio Grande do Norte 882 681 27,86% 29080 Paraíba 1 045 631 27,76% Pernambuco 2 426 106 27,58% Alagoas 859 515 27,54% Sergipe 518 901 25,09% Bahia 3 558 895 25,39% Minas Gerais 4 432 456 22,62% Espírito Santo 824 095 23,45% Rio de Janeiro 3 900 870 24,40% São Paulo 9 349 553 22,66% Paraná 2 283 022 21,86% Santa Catarina 1 331 445 21,31% Rio Grande do Sul 2 549 691 23,84% Mato Grosso do Sul 526 672 21,51% Goiás 1 393 540 23,21% Distrito Federal 574 275 22,34% Total 45 623 910 23,92% Fonte: Cartilha do Censo 2010. Conforme Oliveira (2012) essas incidências dos dados, no que concerne às pessoas com deficiência, reforça a ligação com a pobreza. Observando-se maior incidência de pessoas com deficiência nos estados do nordeste, e a menor nos estados de Santa Catarina e Roraima. Sabe-se que a região norte é tão pobre de “assistência” quanto a região nordeste. O baixo índice que Roraima demonstra seria real ou a falta de identificação estaria mascarando resultados? Programas e ações do Governo Federal e da Secretaria Nacional de Promoção de Direitos da Pessoa com Deficiência têm tentado atenuar essa realidade com ações ainda muito incipientes para o tamanho da demanda. Por outro lado, as APAEs vêm atuando no atendimento às pessoas com deficiência com os mais diferentes serviços. Sabe-se que a APAE não é a única instituição que luta por esta causa, junto a ela existem inúmeras outras, entretanto, ainda existem pessoas com deficiência à margem da sociedade, sem nenhum tipo de atendimento ou amparo legal às limitações de sua deficiência. Campanhas, eventos como a Semana do Excepcional, que acontece no mês de agosto, (todos os anos), são organizados e executados pelas APAEs no Brasil, a fim de despertar, motivar e chamar toda a sociedade a fazer parte desse movimento, demonstrando a diferença de fazer diferente. Analise o gráfico 1 abaixo. Atualmente contabiliza-se 2.157 APAEs no território nacional, oferecendo mais de 250 mil atendimentos às pessoas com deficiência, com uma diversidade cultural, social, política, de acordo com sua Política de Atenção Integral e Integrada, a qual tem como objetivo expandir suas ações com a criação de novas unidades nas mais distintas regiões do país. 29081 Gráfico 1: Crescimento de APAEs com o passar do tempo Fonte: Procuradoria Jurídica – Fenapaes/set. 2013. Contudo, a maneira como estão distribuídas as unidades de atendimentos especializados da APAE, por região (conforme Gráfico 2), nos faz pensar na necessidade de ampliação e instalação de mais unidades de APAEs, principalmente, naquelas regiões que mais necessitam. Gráfico 2: Quantidade de APAEs no Brasil por regiões no ano de 2013. 900 800 700 600 500 400 300 200 100 0 Norte Nordeste Centro-oeste Sudeste Sul Fonte: Procuradoria Jurídica – Fenapaes, 2013. 29082 Os avanços referentes à matrícula das pessoas com deficiência e aqueles que se encontravam à margem da sociedade nas escolas regulares, a partir das políticas educacionais, têm mostrado resultados significativos, No entanto, embora se reconheça que a função da educação numa sociedade democrática, entre outros aspectos, é a de criar condições para que os educandos em geral desenvolvam suas capacidades e sejam respeitados em suas diferenças, muitos ainda são excluídos (MARTINS, 2008, p.73). Para Martins (2008), as pessoas com deficiência constituem-se um grupo vítima da discriminação e da exclusão, uma vez que, diante de suas limitações, necessitam de uma atenção individualizada mais do que seus outros colegas da sua faixa etária. Essa é uma diferença a ser considerada em todos os aspectos que se apresentam na realidade da sala de aula. Porquanto, acredita-se que se a qualidade do ensino não foi uma prioridade de fato exercida não somente pelos governantes, mas especialmente pelas instituições de ensino, em todos os níveis, e, com o comprometimento dos educadores do país, nenhuma lei conseguirá fazer educação de qualidade, sem as marcas da exclusividade que se conhece. Conforme Paraná (2006), o desafio da inclusão escolar implica em ações de repensar e estruturar políticas e práticas educacionais que venham garantir condições de aprendizado e de permanência na escola. Faz-se necessário reconhecer as necessidades diferenciadas dos alunos, para se adequar diferentes estilos e ritmos de aprendizagem; repensar o currículo, as adaptações organizacionais necessárias, as estratégias de ensino e buscar a comunidade como aliada neste processo de inclusão, na busca de uma educação de qualidade e igualitária (BRASIL, 1994). Não faltam políticas, planos, programas de governo neste caminho, entretanto, os avanços são irrisórios. Destaque-se o Plano “Viver sem Limites” do Governo Federal, o qual deveria injetar recursos na educação básica com a implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, formação de professores para o AEE, transportes acessíveis, programa BPC nas escolas (BRASIL, 2013). Contudo, a realidade ainda está muito distante do preconizado por todas essas medidas e ações constitucionais. Um dos aspectos relevantes a ser considerado se refere às interações e às relações sociais das crianças com deficiência com os colegas da sala de aula e a comunidade escolar. A maneira que a escola conduz a inclusão pode evitar a exclusão, e apontar quais os caminhos de convivência com o outro, favorecendo experiências de aprendizagem (MITTLER, 2003). 29083 Conforme o Gráfico 3 abaixo, as políticas educacionais têm conseguido inverter os percentuais em relação ao índice de matrículas de pessoas com deficiência no período de 1998/2007 em escolas especiais e escolas regulares, ampliando, consideravelmente, a inserção do aluno a esta última, o que demonstra a orientação de uma perspectiva inclusiva nos diferentes níveis de ensino. Gráfico 3: Índice de Matrículas de pessoas com deficiências Fonte: http://revistaeducacao.uol.com.br/textos/177/o-impasse-da-inclusaomudanca-na-meta-4-do-plano- nacional-243674-1.asp Acesso em: 12 de abril de 2015. A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva (2008), coloca em discussão a transformação das escolas especiais no Brasil por compreender que as pessoas com deficiência precisam estar inseridas nas escolas comuns. A realidade estudada aponta um longo caminho para que isso aconteça, pois a demanda de pessoas com deficiência ainda é notadamente significativa. Em relação a essa questão do fechamento das escolas especiais, Mantoan (2008) sugere transformá-las em centros de atendimento educacional especializados, reorganizando os seus trabalhos. Na compreensão da autora um ensino não substitui o outro. Por outro lado, o Instituto Nacional de Surdos (INES) e o Instituto Benjamim Constante (ICB), juntamente com entidades representativas para as pessoas com deficiência, contando com as APAEs, movimentam-se para que isso não venha acontecer. Visto que a educação para surdos e cegos desafia o atendimento iguais numa sala de aula - classe regular, ultrapassando questões 29084 pedagógicas e metodológicas as questões de acessibilidade ainda não foram resolvidas nas instalações escolares do país (FIEGENBAUM, 2009). Para clarear a posição das APAEs, em relação ao projeto de fechamento das escolas especiais, apresenta-se na Tabela 2 a sua rede de instalações operacionais no país, e ressalte- se o trabalho de amparo e educação de sujeitos com necessidades educacionais especiais com princípios éticos de autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeitos às famílias de seu público. Tabela 2 - Distribuição geográfica das APAEs Estados Quantidade das unidades da APAEs RS 209 SC 197 PR 339 ES 40 SP 305 MG 425 RJ 61 DF 1 MS 54 MT 64 GO 45 PB 17 SE 5 RN 15 PI 43 PE 16 MA 57 CE 30 BA 72 AL 2 RO 27 AP 4 AM 10 TO 44 PA 31 AC 3 TOTAL 2116 Fonte: Procuradoria Jurídica – Fenapaes, 2013. Pela demonstração acima, acredita-se na relevância do trabalho das APAEs, porque se não fora tão significativo, a sociedade não responderia ao seu chamado e, por certo, a sua abrangência não seria tão notória, fortalecendo a sua necessidade e importância. Considerações Finais Ao longo da investigação, analisou-se as atuais políticas educacionais da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e a atuação das APAEs. Assim, pode-se perceber que no decorrer dos anos a sociedade civil e as organizações governamentais e não