Fevereiro 2016 Mensal • 2 Euros Revista Parceiro do Plano Nacional de Saúde 2014 Primeira Cimeira Política HCV da UE lança desafio: Europa livre da Hepatite C até 2030 Testemunhos na primeira pessoa: Assim nasceu o modelo português António Pacheco Palha: “Faz o que deves e não esperes a recompensa” Está na hora… 3 O tráfico de drogas, de armas e de tráfico de droga, da lavagem de dinhei- se o mundo estará disposto a não se seres humanos constituem, na verda- ro, do branqueamento de capitais, das submeter ao jugo do terrorismo reli- de, um grande e lucrativo negócio. guerras, do negócio do petróleo, do trá- gioso ou financeiro. O que sei é que Não estamos a falar de qualquer eco- fico de armas e de seres humanos, não poderemos prolongar por muito nomia paralela produzida no “vão de vive, apoia e financia o terrorismo. mais tempo a situação a que esta- escada”, como se costuma dizer, Como é possível assistirmos às mos sujeitos, venha ela das escolas quando os senhores da alta finança imagens dramáticas dos milhares de liberais, Keynesianas ou outras que se querem referir aos “pobres em- refugiados da guerra, à indiferença tais que nos aplicam sempre a mes- preendedores” que, na impossibilida- com que alguns países olham aque- ma “cartilha”… É hora de encontrar de de encontrar trabalho, lá vão ten- las crianças e as deixam abandona- uma nova resposta para um mundo tando puxar pela cabeça para criar al- das à fome e ao frio, condenando-as que diz não ter dinheiro para finan- guma capacidade de sobreviver a “democraticamente” à morte? Esta- ciar as economias e criar emprego este mundo global podre e parasitá- mos hoje a assistir a um dos períodos mas já o tem para financiar o terror e rio, liderado por gente sem escrúpu- mais negros da nossa história… Uma as guerras! los que não olha a meios para atingir espécie de ressurgimento dos cam- É hora da Europa dar o primeiro os fins. pos de concentração Nazi e do geno- passo para a mudança. Uma europa Este negócio liderado pelos “se- cídio da população… das pessoas para as pessoas que en- nhores de colarinho branco” constitui O crime organizado tem nome e volva todo o mundo para uma vivên- uma das mais importantes e lucrati- tem culpados. O nome é o silêncio… cia pacífica e tolerante, que passa por vas actividades do crime organizado e os culpados estão por aí, invisíveis, emitir moeda que permita realizar a e os valores envolvidos dariam para de palavras falsas e de “colarinho produção necessária ao desenvolvi- matar a fome e a miséria em que vi- branco”… armados pelo vil metal, ne- mento económico e social de todos os vem tantos milhões de pessoas. gro, dourado e do papel lavado prove- países. Uma europa que saiba dar um Estou a falar de crime global econó- niente dos negócios ilícitos, sem exemplo ao mundo com a criação de mico e financeiro como uma ameaça nome e sem fronteira, que causam o trabalho, com a ajuda ao desenvolvi- mundial que não se resume a peque- terror e morte na vida de tantas pes- mento pacífico dos países mais po- nas intervenções mediáticas. Estou a soas inocentes. bres. falar de crimes interligados com muitas Não sei se continuaremos de- Sérgio Oliveira, outras actividades que, para além do pendentes do crime organizado ou director FICHA TÉCNICA Propriedade, Redacção e Direcção: News-Coop - Informação e Comunicação, CRL; Rua António Ramalho, 600E; 4460-240 Senhora da Hora Matosinhos; Publicação periódica mensal registada no ICS com o nº 124 854. Tiragem: 12 000 exemplares. Contactos: 220 966 727 / 916 899 539; [email protected]; www.dependencias.pt Director: Sérgio Oliveira Editor: António Sérgio Administrativo: António Alexandre Colaboração: Mireia Pascual Produção Gráfica: Ana Oliveira Impressão: Multitema 4 Relatório Anual: “A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências” Numa iniciativa levada a cabo pelo SICAD, o país ficou a co- Director Geral do SICAD: “Chamo a atenção de que há uma enor- nhecer, no dia 3 de Fevereiro, a sua situação em matéria de me complacência social em relação à cannabis. Quando chegou à drogas e de toxicodependência. Como é habitual, o relatório nossa sociedade, o seu uso era residual, não era um fenómeno de foi apresentado em primeira mão à Assembleia da Repúbli- massas mas, depois, transformou-se numa substância usada ca e, este ano, tendo sido alargado o âmbito de intervenção transgeracionalmente. As gerações mais velhas desvalorizaram o das drogas e da toxicodependência aos comportamentos seu consumo, bem como o dos filhos ou dos netos, toleram esse aditivos e dependências, foram igualmente apresentados os uso, o que é preocupante”. Relatórios Anuais “A Situação do País em Matéria de Álcool João Goulão referiu ainda não acreditar que “erradiquemos, 2014” e “Respostas e Intervenções no Âmbito dos Compor- mas minoraremos o impacto negativo. Hoje há urgências, psico- tamentos Aditivos e Dependências 2014”. Nesta sessão fo- ses agudas e esquizofrenias desencadeadas por estes consu- ram também apresentadas, pelo Observatório Europeu da mos”, cujo grau de pureza das substâncias, em particular da can- Droga e da Toxicodependência, as principais tendências e nabis resina, tem vindo a aumentar nos últimos anos, atingindo desafios da situação da Droga na União Europeia. em 2014 os valores médios mais elevados desde 2005. Dependências apresenta um resumo das informações O relatório introduz ainda uma novidade no que respeita à his- produzidas e apresentadas no evento. tória de consumos em Portugal: pela primeira vez, o número de consumidores problemáticos de cocaína é maior do que o de he- 7 em cada mil são consumidores recentes roína. O relatório inclui outros indicadores mais recentes no capí- Sete em cada mil portugueses entre os 15 e os 64 anos são tulo do tratamento da toxicodependência: no ambulatório da rede consumidores recentes de pelo menos uma das seguintes subs- pública estiveram em tratamento 28.133 utentes, inscritos como tâncias psicoactivas: opiáceos, cocaína, anfetaminas ou metanfe- utentes com problemas relacionados com o uso de drogas. No taminas. Embora se verifique uma tendência para a diminuição ano anterior tinham sido pouco mais de 29 mil. O número dos que destes utilizadores recentes que combinam ainda o indicador de iniciaram tratamento em 2013 também baixou (neste caso, uma alto risco, João Goulão alertou para a “enorme complacência so- descida maior, de cerca de 30%). cial” que existe, por outro lado, em relação à cannabis, uma droga que está cada vez mais potente e que tem desencadeado episó- Cannabis e cocaína ganham terreno como dios de urgência, psicoses agudas e esquizofrenias. O relatório drogas principais sustenta a tendência que se vinha a verificar e em 2014 foi uma No que concerne aos internamentos nas redes pública e licen- vez mais constatado o predomínio crescente da cannabis. João ciada, registaram-se 1631 internamentos em unidades de desabi- Goulão sublinhou o risco que pressupõe o consumo de cannabis, tuação e mais de 3500 em comunidades terapêuticas. A droga sobretudo de forma intensiva ou em associação com outras subs- mais referida pelos que procuraram pela primeira vez os serviços tâncias como o álcool ou as benzodiazepinas. de ambulatório foi a cannabis, indicador que confirma a prevalên- O relatório revela mesmo que a droga principal mais referida cia e perigosidade cada vez mais relevante desta substância, sen- pelos novos utentes em tratamento em ambulatório em 2014 foi a do que a cocaína já se assume como a substância mais predomi- cannabis (49%), sendo simultaneamente a droga ilícita percepcio- nante nos utentes que procuram comunidades terapêuticas públi- nada como a de menor risco para a saúde, facto que preocupa o cas. Nos últimos três anos, face aos anos anteriores, verifica-se 5 um aumento nas proporções de utentes que referem a cannabis e Substâncias bem mais potentes a cocaína como drogas principais. Em 2013 repetiu-se a tendência já verificada desde 2005, com Os últimos quatro anos marcam ainda uma viragem no univer- o haxixe a ser a substância alvo do maior número de apreensões so de utentes que iniciaram tratamento em ambulatório, verifican- (3087). Os testes realizados às substâncias apreendidas demons- do-se uma maior heterogeneidade nas idades dos utentes, com tram que a potência média da cannabis, e em particular da canna- um grupo cada vez mais jovem de novos utentes e outro, de uten- bis resina, tem vindo a aumentar nos últimos anos, atingindo em tes readmitidos, cada vez mais envelhecido. “Perante esta hetero- 2013 os valores médios mais elevados desde 2005. geneidade dos perfis demográficos e de consumo dos utentes em tratamento, é essencial continuar a reforçar a diversificação das Mais de 100 novas drogas respostas”, assegurou João Goulão. notificadas em 2014 48,7% das pessoas que em 2013 procuraram tratamento pela Em 2014 foram notificadas pela primeira vez mais de cem no- primeira vez em ambulatório referiram a cannabis como a principal vas drogas junto do Sistema de Alerta Rápido da União Europeia, substância que consumiam. Tradicionalmente e durante largos elevando para perto de 500 o número de novas substâncias sujei- anos, era a heroína a droga mais mencionada mas 2012 viria a tas a vigilância. Quem deu a conhecer mais esta evolução no mer- ser um ano de viragem, quando 38% dos recém-chegados ao sis- cado das novas drogas foi Maria Moreira, responsável do Obser- tema tinham referido a cannabis como a sua principal droga. O re- vatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, presente na latório constata ainda uma redução do universo de pessoas em apresentação à Assembleia da República. Acrescente-se que, em tratamento - menos mil em ambulatório do que em 2012. Tanto na 2013, tinham sido 81 as novas substâncias identificadas. população em geral como na população jovem (dos 15 aos 34 De acordo com Maria Moreira, este é “um mercado que está anos) a cannabis é droga mais experimentada e ou consumida. sempre a mudar, e em que os canabinóides sintéticos são o grupo mais significativo e a venda pela Internet é comum”. Drogas matam mais Manuel Cardoso destacou o papel da mudança na legislação Em 2013, foram registados pelo Instituto Nacional de Medicina portuguesa, com o encerramento das smartshops, constatando Legal 184 óbitos com a presença de pelo menos uma substância uma grande redução do consumo deste tipo de substâncias novas ilícita e com informação sobre a causa de morte. 22 destas mortes mas igualmente o “enorme esforço que a Polícia Judiciária tem fei- resultaram de overdose (29 em 2012). Entre as substâncias de- to no combate a este tipo de drogas”. tectadas nestas overdoses, estavam presentes opiáceos em 46% dos casos, seguindo-se-lhe a cocaína (36%) e metadona (27%). Álcool motiva significativa taxa de reclusão De realçar ainda a ocorrência de overdose com a presença de Em 2014, os resultados do Inquérito Nacional de Saúde, 2014 drogas sintéticas, ainda que em valores residuais. relativos ao consumo de álcool evidenciaram prevalências e fre- quências do consumo recente de bebidas alcoólicas não muito Processos atingem número recorde distintas às do INPG 2012, apesar das diferenças metodológicas 2001 foi o ano que marcou o pioneirismo de Portugal em ter- entre os dois estudos: 70% da população com 15 ou mais anos mos legislativos, tendo a aquisição, a posse e o consumo de dro- consumiu bebidas alcoólicas pelo menos uma vez, nos últimos 12 gas deixado de ser criminalizado e passando a constituir contra meses, sobretudo com uma frequência diária ou semanal. Ao nível -ordenação social. O relatório demonstra que, em 2013, foram ins- do consumo arriscado / binge, os resultados do INS 2014 aponta- taurados 8729 processos, o valor mais elevado desde 2001. Entre ram para valores muito superiores aos do INPG 2012: 33% da po- as decisões proferidas predominam as suspensões provisórias pulação consumidora referiu ter tomado, pelo menos uma vez, 6 dos processos de consumidores não toxicodependentes (70%), ou mais bebidas alcoólicas numa única ocasião, com mais de me- seguindo-se-lhes as suspensões dos processos de consumidores tade a referir que o fez com uma frequência ocasional. toxicodependentes que aceitaram submeter-se a tratamento Segundo o Flash Eurobarometer 2014, a grande maioria dos (12%)”. Por outro lado, o número de reclusos condenados ao abri- jovens portugueses de 15-24 anos considerou o consumo regular go da Lei da Droga subiu em 2013 (mais 2% do que em 2012). Ha- de álcool como de alto risco (59%) ou de médio risco (36%) para a via 2290 indivíduos nesta situação, que representavam 24% do saúde. É de notar que a evolução nacional destas perceções entre universo da população reclusa condenada. 2011 e 2014 foi mais favorável que a evolução a nível do conjunto 6 dos jovens europeus, o que permitiu que em 2014 se verificasse anos (+1,4% entre 2013 e 2014). Em 2014, os internamentos rela- uma atribuição de maior risco para a saúde por parte dos jovens cionados com o consumo de álcool representaram, no total de in- portugueses, tanto em relação ao consumo ocasional como regu- ternamentos hospitalares registados em Portugal Continental, cer- lar de álcool. ca de 0,36% e 2,13%, consoante se considere apenas o diagnós- No que respeita a problemas relacionados com o consumo de tico principal ou para além do diagnóstico principal também os se- álcool, em 2014 estiveram em tratamento no ambulatório da rede cundários. pública 11 881 utentes inscritos como utentes com problemas re- Segundo as estatísticas nacionais da mortalidade do INE, I.P., lacionados com o uso de álcool. Dos que iniciaram tratamento em em 2013 registaram-se em Portugal 2 301 óbitos por doenças atri- 2014, 930 eram utentes readmitidos e 3 353 novos utentes. Nos buíveis ao álcool, representando 2,15% do total de óbitos e uma últimos anos há uma tendência de acréscimo no número de uten- ligeira diminuição em relação a 2012 (-5%). A maioria destes óbi- tes em tratamento, registando-se nos últimos três anos os valores tos pertencia ao sexo masculino (79%). A taxa de mortalidade pa- mais elevados de novos utentes e de readmitidos. Em 2014, nas dronizada para todas as idades foi de 16,2 óbitos por 100 000 ha- redes pública e licenciada registaram-se 1 472 internamentos por bitantes, sendo inferior para as idades abaixo dos 65 anos (11,6) e problemas relacionados com o uso de álcool em Unidades de Al- bastante superior para as idades de 65 e mais anos (53,2). Em coologia e Unidades de Desabituação (1 465 na rede pública e 7 2013, o número médio de anos potenciais de vida perdidos por na licenciada), e 2 256 em Comunidades Terapêuticas (61 em CT doenças atribuíveis ao álcool foi de 13,3 anos. De um modo geral, públicas e 2 195 em CT licenciadas), correspondendo respetiva- constata-se para os vários indicadores da mortalidade por doen- mente a 65% e a 31% do total de internamentos naquelas estrutu- ças atribuíveis ao álcool, uma tendência de estabilidade entre ras. Pelo segundo ano consecutivo que aumentou o número de in- 2009 e 2011, registando-se nos últimos dois anos e particularmen- ternamentos por problemas relacionados com o uso de álcool em te em 2013, um decréscimo para a maioria dos indicadores. UA/UD, contrariamente à tendência de descida nos anos anterio- Quanto à mortalidade atribuída a perturbações mentais e res. No caso das CT, persiste a tendência manifestada há já vários comportamentais devidas ao uso de álcool, uma das categorias anos, de subida do número de internamentos por problemas rela- de doenças atribuíveis ao álcool, em 2013 foram registados 84 cionados com o uso de álcool. óbitos em Portugal, representando 0,1% da mortalidade no país e Relativamente a doenças infecciosas entre estas populações 4,1% dos óbitos por doenças atribuíveis ao álcool. Nos últimos em tratamento por problemas relacionados com o uso de álcool, três anos constata-se uma diminuição no número destes óbitos (- em 2014, as prevalências nos vários grupos de utentes enqua- 15% em 2013, após as descidas de -12% em 2012 e de -23% em dram-se no padrão dos últimos anos: VIH+ (1% - 5%), VHC+ (3% 2011). - 67%) e AgHBs+ (0% - 4%). Entre os utentes em ambulatório Quanto à informação dos registos específicos de mortalidade constata-se uma estabilidade das prevalências e das novas infe- do INMLCF, I.P., em 2014,dos 829 óbitos positivos para o álcool e ções de VIH+ e de VHC+ nos últimos quatro anos, embora ten- com informação sobre a causa de morte, cerca de 33% foram atri- dencialmente com valores inferiores aos registados nos dois anos buídos a acidente (incluindo os de viação), 31% a morte natural, anteriores. 18% a suicídio e 5% a intoxicação alcoólica. Cerca de metade Em 2014 registaram-se em Portugal Continental 5 768 episó- (46%) dos 44 óbitos atribuídos a intoxicação alcoólica apresenta- dios de internamento hospitalar (altas hospitalares) com diagnósti- ram resultados positivos só para o álcool, e em 45% dos casos fo- co principal atribuível ao consumo de álcool, na sua maioria rela- ram detectados só álcool e medicamentos, em particular benzo- cionados com doença alcoólica do fígado (67%) – com destaque diazepinas. Das 140 vítimas mortais de acidentes de viação que para a cirrose alcoólica (53%) – e o síndromo de dependência al- estavam sob a influência do álcool (TAS ≥ 0,5g/l), cerca de 72% coólica (20%). Constata-se nos últimos três anos uma diminuição eram condutores, 21% peões e 7% passageiros. 85% destas víti- no número destes internamentos, representando em 2014 um de- mas tinham uma TAS ≥ 1,2g/l. Nos últimos anos verifica-se uma créscimo de -7% face a 2013 e de -17% em relação a 2012. tendência de diminuição no número de vítimas mortais de aciden- No entanto, se se considerar para além do diagnóstico princi- tes de viação sob influência do álcool (-17% entre 2013 e 2014), pal também os secundários, o número de internamentos atribuí- designadamente na situação de condutor, um indicador das metas veis ao consumo de álcool é bastante superior – 34 272 interna- do PNRCAD 2013-20 (-16% entre 2013 e 2014 e - 27% entre 2012 mentos em 2014 –, e têm vindo a aumentar ao longo dos últimos e 2014). 7 Ao nível de problemas sociais/legais, em 2014 foram regista- No domínio dos mercados, 2014 representou o “ano piloto” na das 88 situações comunicadas às CPCJ e em processos instaura- implementação da legislação em matéria de álcool produzida em dos em que a criança/jovem assume comportamentos que afec- 2013, que se traduziu na introdução de medidas mais restritivas na tam o seu bem-estar relacionadas com o consumo de bebidas al- disponibilização, venda e consumo, bem como na condução sob o coólicas, e 123 situações por exposição a comportamentos que efeito do álcool, com a finalidade de proteger a saúde dos cidadãos. possam comprometer o bem-estar e desenvolvimento da criança Também ao nível da regulação se constata, nos últimos anos, uma relacionadas com o consumo de bebidas alcoólicas, valores ligei- preocupação acrescida em matéria de comunicação comercial (in- ramente inferiores aos registados nos dois anos anteriores. cluída a publicidade) de bebidas alcoólicas, destacando-se a produ- No âmbito da criminalidade registada directamente relaciona- ção pelo ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Co- da com o consumo de álcool, em 2014 registaram-se 20 752 cri- mercial –, de Códigos de Conduta sobre esta matéria. mes por condução com TAS ≥ 1,2g/l, representando 52% do total Em 2014 foi publicada múltipla legislação relativa ao sector vi- tivinícola, como a relacionada com os regimes de produção e co- de crimes contra a sociedade e 6% da criminalidade registada em mércio dos vinhos com direito a denominação de origem ou indi- 2014. A tendência de aumento destes crimes verificada entre 2009 cação geográfica, de forma a contribuir para o aumento do valor e 2012, foi invertida nos últimos dois anos, com os valores de económico dos produtos delas provenientes. 2014 a registarem uma diminuição (-16%) em relação a 2013. No No âmbito da fiscalização relativa à disponibilização, venda e entanto, mantém-se a tendência de aumento das proporções des- consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais tes crimes no total da criminalidade registada e no conjunto da ca- abertos ao público, em 2014 foram alvo de fiscalização 7 312 es- tegoria de crimes contra a sociedade tabelecimentos comerciais, tendo sido registadas 728 infracções. A 31/12/2014 estavam em situação de reclusão, 304 indivíduos Foram aplicadas 87 contra-ordenações relacionadas com a dispo- por crimes de condução em estado de embriaguez ou sob a influên- nibilização ou venda a menores. cia de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e 2 indivíduos Para além do já referido sobre os níveis de consumo de bebi- por embriaguez e intoxicação. Apesar da estabilidade no número das alcoólicas em Portugal, são de destacar também, ao nível dos destes reclusos entre 2013 e 2014, verifica-se nos últimos seis anos mercados, alguns dados relativos à introdução no consumo de be- uma tendência de acréscimo (+135% entre 2009 e 2014). bidas alcoólicas em Portugal Continental. Em 2014, a cerveja, os Em relação à criminalidade potencialmente relacionada com o produtos intermédios e as bebidas espirituosas representaram consumo de álcool, em 2014 foram registadas pelas Forças de respectivamente 95,1%, 3,3% e 1,6% do volume total de vendas Segurança27 317 participações de violência doméstica, 41% das no conjunto dos três segmentos de bebidas, proporções próximas quais com sinalizações de problemas relacionados com o consu- às registadas em 2013. Em relação a 2013, a cerveja registou mo de álcool por parte do/a denunciado/a. Esta proporção não uma redução (-5,1%), observando-se um aumento no segmento tem sofrido oscilações relevantes nos últimos cinco anos. dos produtos intermédios (+4,3%) e no das bebidas espirituosas Alguns resultados do Inquérito Nacional sobre Comportamen- (+0,2%), com vendas respectivamente de cerca de 4,5 milhões de tos Aditivos em Meio Prisional, 2014, são ilustrativos da importân- hectolitros e, de 158,1 e de 75,1 mil hectolitros. cia da criminalidade indirectamente relacionada com o consumo Em 2014, a taxa do imposto aumentou 5% nas bebidas espiri- de álcool, designadamente a cometida sob o efeito de álcool. Em tuosas e nos produtos intermédios, e 0,9% na cerveja, continuan- 2014, cerca de 28% dos reclusos declararam estar sob o efeito de do a taxa do imposto aplicável ao vinho e a outras bebidas fer- álcool quando cometeram o/os crime/s que motivaram a atual re- mentadas, tranquilas e espumantes a ser de € 0,00. As receitas clusão. Em relação aos crimes cometidos sob o efeito do álcool, fiscais do IABA no conjunto dos três segmentos de bebidas alcoó- destacaram-se o roubo, o furto e as ofensas à integridade física, licas foram de 176,1 milhões de euros em 2014, contribuindo as seguidos dos crimes de condução sem habilitação legal, os de bebidas espirituosas com 95,8 milhões de euros, a cerveja com condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estu- 69,3 milhões e os produtos intermédios com 11 milhões de euros. pefacientes ou substâncias psicotrópicas, homicídio e tráfico de O aumento pelo segundo ano consecutivo do total destas receitas drogas. Comparativamente aos crimes cometidos sob o efeito de fiscais considerando os três segmentos de bebidas alcoólicas drogas, os cometidos sob o efeito de álcool estão associados a (+2,2% entre 2013 e 2014 e +2,7% entre 2012 e 2013), foi devido crimes mais violentos e com penas mais pesadas. sobretudo ao aumento das receitas das bebidas espirituosas. 8 Entrevista com Catarina Durão: Viseu aborda velhos e novos consumos de álcool e aponta boas práticas Decorreu em Viseu o seminário “Velhos e Novos Consu- Mas parece ser hoje cada vez frequente a abordagem a poli mos de Álcool e Boas Práticas de Intervenção”, um contri- consumidores… buto para o debate de questões relacionadas com os dife- CD – Sim, na grande maioria… Pelo menos, quando falamos de rentes padrões de consumo de álcool, dos contextos fes- álcool, tabaco e uma das ilícitas já temos policonsumo, independen- tivos e do conceito de “noite segura”. Dependências este- temente da valoração jurídica que colocamos às substâncias. ve presente e entrevistou Catarina Durão, responsável do CRI de Viseu. Quando se abordam os novos consumos surge habitual- mente associado o contexto recreativo… Então e os outros contextos? CD – Se calhar, tem algo a ver com o enfoque que estamos a ve- rificar no nosso país. Somos um país com uma enorme oferta de eventos recreativos em que, de alguma forma, se fazem determina- dos consumos. Não quero dizer com isto que são os eventos que provocam os consumos. Os consumos já eram feitos mas, há 20 anos atrás, eram feitos num contexto mais privado, em determinados settings do foro individual ou em contexto de pequeno grupo. Face à oferta de eventos actual e a procura para a diversão, existem muitas vezes consumos abusivos, seja na comum discoteca ao fim-de-se- mana, como nos grandes festivais de Verão. É estratégico não ter referido o problema das festas acadé- micas? CD – Não. Essas festas têm que ter até uma atenção especial e particular. Efectivamente, o meio académico, até em cidades mais pequenas como Viseu, têm vários momentos, desde a recepção ao caloiro no início do ano lectivo, às festas de curso que se estendem por todo o ano lectivo, até ao grande momento, a semana académi- ca, marcados por um vasto número de eventos, sendo certo que, re- gra geral, existe uma componente nocturna marcada por consumos excessivos de álcool. Do que falamos em concreto quando abordamos novos e Em que medida se estará a diabolizar a noite e o convívio en- velhos consumos de substâncias? tre os jovens e estudantes? Catarina Durão (CD) – Falamos de uma alteração que já está vi- CD – Creio que essa questão tem algo de verdade… Creio que gente na literatura e que se verificou efectivamente ao nível dos pa- isto não se passa apenas à noite, tanto mais que, por via de projectos drões de consumo. E os dois coexistem. Neste momento, temos o como o Checkin Viseu, constatámos que a festa se prolonga para “velho” utilizador de substâncias, que mantém alguma fidelização a além da noite, nomeadamente através do after hours. A intervenção uma substância, enquanto temos outros padrões de consumos, que deste tipo de projectos também nos permite conhecer melhor o que são mais pontuais, em alguns momentos mais abusivos e de diferen- se passa. Concordo que haja uma certa diabolização, ao ponto de se tes substâncias. Numa mesma noite, o mesmo utilizador pode consu- considerar que tudo o que é mau acontece à noite. mir duas, três ou quatro substâncias… E que padrão é este, o do Binge drinking, em que constata- Isso distingue, por exemplo, o consumo problemático do mos que as pessoas se juntam para beber apenas ao fim- não problemático? de-semana ou em momentos festivos? Calculo que o mes- CD – Distingue mais ou menos, no sentido em que existem con- mo exija novas formas de intervenção face a consumos que, sumos problemáticos de uma única substância, existem consumos apesar de esporádicos, são abusivos… não problemáticos de uma substância, assim como existem consu- CD – O binge drinking, ou seja, esse consumo abusivo e de algu- mos problemáticos de várias substâncias em simultâneo e consumos ma forma pontual, num fim-de-semana, passa-se com novos e com não problemáticos de várias substâncias. mais velhos… E é um padrão para o qual estamos a direccionar mais 9 a atenção provavelmente porque a percepção que temos do mesmo é maior mas gostaria de referir que se trata de um fenómeno que sempre existiu em determinados eventos, como os casamentos ou aniversários. O mesmo sucede há muitos anos durante a queima das fitas… Desde logo, temos que conhecer para intervir. Na minha opi- nião, o conhecimento relativamente a esta questão ainda não está bem documentado… Também sabemos que existem pessoas que, durante um período das suas vidas, fazem estes consumos de binge e depois o ultrapassam, entrando num padrão de beber socialmente. Viseu é um território particularmente conhecido como incu- bador de boas práticas ao nível da prevenção, de que consti- É quase como pegar na dita prevenção primária e subdividi-la em tui referência o programa Eu e os Outros… Hoje porém, não três grandes patamares e, efectivamente, com esta última reestrutu- percebe muito bem onde andam essas intervenções… ração, se não houve ganhos na área de missão do tratamento, tam- CD – O CRI de Viseu continua a fazer a sua intervenção no âm- bém não houve nenhuns ganhos na prevenção. De uma vez por to- bito preventivo. Nomeadamente no concelho de Viseu, temos o pro- das, ou se assume a prevenção como a linha da frente e dotam-se as jecto Jogos + Vida que trabalha essencialmente a prevenção em con- equipas com recursos adequados, ou não vale a pena. Sem técnicos texto escolar, inclusive o projecto Eu e os Outros. Os técnicos do pro- não há intervenção e a prevenção não pode ser vista como uma área jecto são aplicadores do Eu e os Outros, implementam e dinamizam que qualquer técnico faz. É preciso afectar técnicos a tempo inteiro, o programa em escolas, em lares de infância e juventude e noutros para que possam aprender, estudar, documentar-se, por forma a me- contextos previamente diagnosticados em Viseu. A intervenção do lhor planear, programar, realizar as intervenções junto da comunida- CRI no projecto Eu e os Outros continua… não com os números que de. Ou seja, os técnicos da prevenção devem definitivamente ser en- já teve a nível do universo de jogadores, algo que teve a ver com as carados como um custo e não meramente como um recurso. Alguns alterações do contexto escolar. A grande dificuldade tem residido no PRI ficaram em “banho-maria” pois existe uma grande morosidade tempo de escola que é necessário dar a este projecto. Com a reforma na tomada de decisão, vários patamares de decisão, uma imensidão curricular que aconteceu, os professores deixaram de ter esse tempo de outros problemas graves que existem na saúde. dedicado ao trabalho destas questões que se prendem com compe- tências pessoais e sociais… No entanto, no âmbito do território do Podemos concluir que esta reestruturação foi meramente CRI Viseu, temos estado disponíveis e temos feito outro tipo de traba- experimentalista, não obedecendo a critérios como a evi- lho, nomeadamente com pais, técnicos e professores, dinamizando dência científica e técnica em que estava alicerçada a estra- sessões de informação e de formação. tégia portuguesa? CD – Podemos. Ao fazer-se esta última reforma, quebrámos Que importância terá resultado da extinção, há quatro anos, um ritmo de crescimento, que o próprio alargamento aos compor- de uma estrutura vertical como a do IDT para que tantos PRI tamentos aditivos preconizava, delapidámos uma estrutura de âm- tenham ficado em “banho-maria”? bito nacional que permitia a uniformidade de procedimentos e CD – Todas as mudanças a nível estrutural repercutem-se a seu criou-se muito ruído a nível organizacional, tendo sido mergulha- tempo no trabalho… Efectivamente, a última reestruturação que a dos num universo extremamente burocrático e desajustado ao política pública nos comportamentos aditivos teve em Portugal não clamor da comunidade. É importante fazer um reconhecimento correu da melhor maneira. Em qualquer tempo de mudança, as ex- aos técnicos que se mantiveram nos seus postos de trabalho, tra- pectativas são sempre algumas, os receios são muitos. Se num dado balhando da melhor forma que podiam e sabiam, para assim man- momento se pensou que as coisas iriam ficar melhores porque, no- termos a resposta de serviço público. meadamente a nossa área de missão do tratamento, estando nas Se não tem havido este ruído em termos organizacionais, a ARS, teria facilidade no trabalho em rede dentro da saúde, isso não resposta teria sido ainda melhor. Penso que é urgente um novo se verificou. Como por exemplo, em termos da prevenção, o modelo olhar para esta política pública, revitalizando o modelo português existente na saúde em Portugal assenta ainda na prevenção primá- de intervenção nos comportamentos aditivos dependências, sob ria, secundária e terciária, enquanto que no ex-IDT, já tínhamos feito pena de, caso nada seja feito, assistirmos ao esboroar da inter- um upgrade, utilizando a terminologia prevenção universal, selectiva venção nesta área especializada e vermos no futuro o despoletar ou indicada, que tentámos partilhar com os nossos pares da saúde… de situações graves e de grandes dimensões. 10 APDES e Estabelecimento Prisional da Guarda promovem seminário : Prisão Participada discutida Prisão Participada foi o tema do evento organizado em Rui Correia parceria entre a APDES e o Estabelecimento Prisional da Guarda e que contou com o apoio da autarquia local. O seminário, que reuniu profissionais e investigadores de vários domínios do conhecimento, resultou num contributo transversal e multidisciplinar para a discussão das proble- máticas da reclusão e pós-reclusão, orientado para as áreas da saúde e reinserção, colocando em destaque os aspectos subjacentes ao papel dos diversos actores pre- sentes nestes contextos. O seminário contou com orado- res de renome, cujas acções políticas, técnicas e científi- cas assumem um destaque incontornável nestas maté- rias. Dependências marcou presença no evento e entrevistou Rui Correia, director do CRI da Guarda e Cândido da Agra, Pro- Começando pelo balanço… fessor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade RC – O CRI da Guarda, e outrora o CAT, já vinha intervindo do Porto e director da Escola de Criminologia. no estabelecimento prisional de uma forma muito consistente desde 1999. Entretanto, foi para nós uma alegria quando vimos aprovado o co-financiamento à candidatura que apresentámos Que importância assume a realização deste encontro para ao IDT por via do Diagnóstico Territorial e constar que podía- a estrutura e projectos que coordena? mos ir mais longe com a entrada em cena de uma entidade com Rui Correia (RC) – Em primeiro lugar, coloca a Guarda a credibilidade da APDES, que ganhou o concurso público e se numa centralidade que normalmente não tem mas poderia ter propunha cumprir o caderno de encargos de um trabalho que porque, de facto, é por vezes mais fácil chegar à Guarda do nós, com a prata da casa, não conseguíamos fazer. Em suma, que a Lisboa ou ao Porto e pode debater-se aqui como em nem o CRI nem o CAT da altura nem qualquer outra entidade qualquer outro sítio. Em termos de importância, julgo que é conseguia fazer o necessário update para irmos mais longe. uma reflexão sobre um trabalho que se viu aprofundado por via Com esta metodologia via PORI e este programa co-financiado, da entrada da APDES, no âmbito do PORI, no Estabelecimento pudemos fazer um trabalho de reinserção e de prevenção que Prisional da Guarda. Nós começámos a cooperar em 2008, en- hoje se vê, por exemplo, plasmado neste Manual que está a ser tretanto já passaram três projectos, estamos a iniciar o quarto e aqui apresentado. Nunca será demais ressalvar que o PORI é julgo que esta será uma forma de olhar para o caminho que fo- uma metodologia de intervenção em saúde que não é fácil de mos traçando conjuntamente, fazendo o balanço do muito que encontrar. Foi algo de novo: apoiar financeiramente projectos se foi conseguindo mas também perspectivando o muito que muito bem auditados, precedidos de um diagnóstico prévio e falta fazer no futuro. que exigem um acompanhamento de grande proximidade. Não se tratava de dar subsídios mas de co-financiar intervenções 11 em saúde. Foi uma metodologia inovadora no panorama nacio- nal que carece de uma revitalização, de um outro olhar, tal como sucede com o modelo português de intervenção em de- pendências que também urge revitalizar. Precisamos perspecti- var o futuro e de mais investimento. No caso dos projectos desenvolvidos na Guarda, nomea- damente nos eixos da reinserção e da prevenção em con- texto de reclusão, não será fácil obter indicadores quanti- tativos resultantes das intervenções, que se situam num âmbito mais qualitativo, dotando as pessoas de compe- tências e conhecimentos. Como conjugam esta missão com a obrigatoriedade de se submeterem a avaliações, muitas vezes “cegas” e que condicionam os financiamen- tos? RC – Sobre esta matéria, posso dizer que, se não houvesse os projectos que estão actualmente a entrar na sua quarta edição indicadores consistentes, estaríamos a trabalhar no escuro. E, de foram sempre auditados ao fim de dois anos. Portanto, se tiveram facto, havia… Os indicadores foram surgindo numa base mensal e continuidade foi porque apresentaram os resultados esperados e que estão bem descritos nos relatórios que fomos apresentando e validando. O que mais me preocupa não são tanto os resultados já Cândido da Agra alcançados mas antes olhar para o futuro. O PORI pressupõe a possibilidade de dar continuidade a uma intervenção num dado Que importância atribui à realização deste encontro? território com os parceiros que aí existem. Ora, num país em que Cândido da Agra (CA) – É fundamental! Como o é ser no o momento actual é marcado pela falta de recursos, em que os interior… O interior tem que ser mais valorizado e trata-se serviços estão à pele e as pessoas entregues a múltiplas tarefas, efectivamente de uma grande iniciativa. Debater esta ques- e onde o voluntariado vai pesando cada vez mais, eu pergunto tão das prisões é fundamental. Actualmente, estão a ser pu- como se dá continuidade a um trabalho que vem sendo feito de blicadas obras e artigos em revistas científicas internacionais forma tão meritória. Continuará a haver financiamento? Serão os sobre o tratamento, a humanização e a judicialização, três serviços dotados de especificidades que actualmente não têm? componentes de uma grande actualidade que convém articu- Haverá o necessário olhar e afinamento da máquina de interven- larmos e debatermos. ção para podermos ir mais longe? Essas são as questões às quais não sei responder…