Movimento de comba�e à violência con�ra a mulher Somente com o envolvimento de todospodemos mudar essa realidade. ESPÍRITO SANTO www.es.gov.br Governo do Estado GOVERNO DO ESTADO do Espírito Santo Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 Novo Centro de Distribuição vai gerar 130 vagas de emprego O entreposto da Zona Franca de Manaus (ZFM) no Espírito Santo, foi inaugurado na última sexta-feira >>> Na última sexta-feira (2), foi inaugurado o entre- ção, em Cariacica, e contou com a presença do go- movimentação portuária, aérea, de serviços de posto da Zona Franca de Manaus (ZFM) no Espírito vernador Paulo Hartung, dentre outras autoridades. armazenagem e de transporte de cargas, manten- Santo. O evento aconteceu na Terca, empresa que Com a criação do polo de distribuição de produtos do e ampliando a geração de negócios, impostos, venceu a licitação para operar o centro de distribui- industrializados da ZFM, o Espírito Santo ganhará empregos e renda. Página 3 Banestes lança editais para concurso público S E T S E N A B O / Ã Ç A G L U V DI >>> O Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) vai realizar concurso público para formação de cadastro de reserva em diversos cargos de níveis médio e superior. Além de vagas para o próprio Banco, também haverá opções para trabalhar na Banestes Seguros e Banestes Corretora. Página 4 Esesp: mais de mil vagas em cursos para servidores em março Página 6 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 goVerno do eSTado PAULO CESAR HARTUNG GOMES CÉSAR ROBERTO COLNAGHI goVernador Vice-goVernador [email protected] [email protected] Governo do Estado do Espírito Santo Secretários de Estado Assembleia Legislativa ANGELA MARIA SOARES SILVARES ALADIM FERNANDO CERQUEIRA ERICK MUSSO SANDRO LOCUTOR Governo Meio Ambiente e Recursos Hídricos Presidente Corregedor-geral [email protected] [email protected] [email protected] - 3382-3590 [email protected] - 3382-3811 3636-1221 3636-2500 MARCELO SANTOS ENIVALDO DOS ANJOS DAYSE MARIA OSLEGHER LEMOS OCTACIANO GOMES DE SOUZA NETO Primeiro Vice-presidente Segundo secretário Gestão e Recursos Humanos Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca [email protected] - 3382-5206 [email protected] - 3382-5220 [email protected] [email protected] 3636-5200 3636-3703 RAQUEL LESSA AMARO NETO Primeiro secretário Ouvidor-geral BRUNO FUNCHAL RODNEY ROCHA MIRANDA [email protected] - 3382-5221 [email protected] - 3382-3845 Fazenda Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano [email protected] [email protected] 3636-4000 3636-5041 Tribunal de Contas REGIS MATTOS TEIXEIRA JOÃO GUALBERTO MOREIRA VASCONCELOS SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER Economia e Planejamento Cultura Presidente Vice-presidente [email protected] [email protected] [email protected] - 3334-7706 [email protected] - 3334-7697 3636-4255 3636-7100 RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN LUCIANO VIEIRA ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES VANDERSON ALONSO LEITE Corregedor Procurador-geral do Ministério Público Especial de Procurador Geral do Estado Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação [email protected] - 3334-7712 Contas [email protected] Profissional [email protected] - 3334-7608 3636-5051 [email protected] SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO 3636-1801 Ouvidor MARCOS PAULO PUGNAL DA SILVA [email protected] - 3334-7701 Controle e Transparência ROBERTO RIBEIRO CARNEIRO [email protected] Esportes e Lazer 3636-5352 [email protected] Tribunal de Justiça 3636-7019 HAROLDO CORREA ROCHA SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA NEY BATISTA COUTINHO Educação NERLEO CAUS DE SOUZA Presidente Vice-presidente [email protected] Turismo [email protected] - 3334-2007 [email protected] - 3334-2190 3636-7702 [email protected] 3636-8001 SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR RICARDO DE OLIVEIRA Corregedor-geral da Justiça Saúde ANDRÉIA DA SILVA LOPES [email protected] - 3145-3101 [email protected] Superintendente Estadual de Comunicação Social 3347-5647 [email protected] 3636-4350 Ministério Público Estadual ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Segurança Pública e Defesa Social JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO ELDA MARCIA MORAES SPEDO JOSEMAR MOREIRA [email protected] Desenvolvimento Procuradora-geral de Justiça Subprocurador-geral de Justiça Judicial 3636-1500 [email protected] | 3636-9701 [email protected] - 3194-4510 [email protected] - 3194-5103 WALACE TARCÍSIO PONTES PAULO RUY VALIM CARNELLI EDER PONTES DA SILVA GUSTAVO MODENESI MARTINS DA CUNHA Justiça Transportes e Obras Públicas Subprocurador-geral de Justiça Administrativo Subprocurador-geral de Justiça Institucional [email protected] [email protected] [email protected] - 3194-5119 [email protected] - 3194-5076 3636-5700 3636-9600 ANDREZZA ROSALÉM VIEIRA JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR Defensoria Pública Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social Casa Civil [email protected] [email protected] SANDRA MARA VIANNA FRAGA FÁBIO RIBEIRO BITTENCOURT 3636-6821 3636-1495 Defensora Pública Geral Subdefensor Público Geral [email protected] - 3198-3300 [email protected] - 3198-3300 JÚLIO CÉSAR POMPEU DALTRO ANTÔNIO FERRARI JUNIOR Direitos Humanos Casa Militar LÍVIA SOUZA BITTENCOURT [email protected] [email protected] Corregedora Geral 3636-1443 3636-1350 [email protected] - 3198-3300 iMPrenSa oFiciaL do eSPÍriTo SanTo (dio/eS) DIRETORIA goVerno onLine oUVidoria EDUARDO CALIMAN FUNDADO EM 23 DE MAIO DE 1890 Diretor Presidente Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2375 MARIA BEATRIZ BARROS KILL Bento Ferreira, Vitória - ES CEP: 29050-625 www.facebook.com/governoes @governoes www.ouvidoria.es.gov.br Diretora Administrativa e Financeira Telefone: (27) 3636-6929 Fax: (27) 3636-6904 MILTON SIMON BAPTISTA Filiado à Abio www.es.gov.br @governoes 0800 022 11 17 Diretor de Produção e Comercialização Associação Brasileira de Imprensas Oficiais @governoes @governoes Os textos publicados são produzidos pela Rede de Comunicação do Governo do Espírito Santo. Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 3 DESENVOLVIMENTO Centro de distribuição da Zona Franca de Manaus é inaugurado Com investimento de R$ 2 milhões, a estimativa da Terca é de que sejam criados aproximadamente 130 empregos Na última sexta-feira (2), foi inau- gurado o entreposto da Zona Franca de Manaus (ZFM) no Espírito Santo. O evento aconteceu na Terca, empresa que venceu a licitação para operar o centro de distribuição, em Cariacica, e contou com a presença do governador Paulo Hartung, dentre outras autoridades. Com a criação do polo de distribuição de produtos industrializados da ZFM, o >>> Governador Espírito Santo ganhará movimentação Paulo Hartung: portuária, aérea, de serviços de arma- "Este entreposto zenagem e de transporte de cargas, é importante para mantendo e ampliando a geração de gerar empregos e rendas para ES Cariacica, Viana M- O e Região. Tenho “A nossa expectativa C E certeza que esse S com o entreposto é po- E / tipo de modelagem T sitiva, pois essa aproxi- AR também auxilia mação do Espírito Santo DU o país na O e do Amazonas vai am- D retomada do R pliar a movimentação NA crescimento e do O econômica do nosso LE desenvolvimento” setor de logística, ge- negócios, impostos, empregos e renda. pós-crise. Citou, ainda, as recentes “É um evento importante em um rando impostos e opor- A estimativa da Terca é de que sejam conquistas do Estado, como a instalação momento significativo que vive o Estado. tunidades de emprego, criados aproximadamente 130 empregos, de uma fábrica de biodiesel em Aracruz, Estamos celebrando o caminho certo que além de poder atrair em- diretos e indiretos. O investimento no ar- desenvolvimento do Portocel para mo- fizemos. Este entreposto é importante presas para o Estado." mazém, que tem 12 mil metros quadrados, vimentar outro tipo de carga além de para gerar empregos e rendas para Caria- foi de aproximadamente R$ 2 milhões. celulose, e a liberação da última licença cica, Viana e Região. Tenho certeza que José Eduardo Azevedo O governador Paulo Hartung des- necessária para início da construção do esse tipo de modelagem também auxilia o Secretário de Desenvolvimento tacou que o Estado está organizado e Porto Central no município de Presiden- país na retomada do crescimento e do de- preparado para as oportunidades do te Kennedy, no Sul do Espírito Santo. senvolvimento”, destacou Paulo Hartung. Presidente Kennedy: Porto Central recebe licença de instalação Serão gerados 4.700 empregos ambiental é importante porque permite diretos na fase de construção do alavancar recursos para o início dessa complexo portuário grande obra. É uma etapa vencida, mas eu sonho com esse projeto construído no Sul do Estado. Nós precisamos ancorar na Sul O Porto Central, joint venture entre capixaba um empreendimento como esse, o Porto de Roterdã e a TPK Logística, que seja a base de um novo ciclo de geração recebeu, na última quinta-feira, a Licença de emprego e renda na região”, afirmou. de Instalação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais NVESTIMENTOS - O Porto Central é um Renováveis). Com o documento, fica auto- complexo industrial-portuário privado de rizado o início da construção do porto em águas profundas, de classe mundial. Ele será O Presidente Kennedy. um empreendimento de múltiplo propósito e Çà A A notícia foi dada pelo governador Paulo vai fornecer infraestrutura para instalação de G L Hartung, que esteve em Brasília na última vários terminais portuários, gerando na fase VU quinta-feira. “O Estado teve uma grande de construção cerca de 4.700 empregos di- DI vitória. Temos trabalhado há alguns anos retos. Os investimentos previstos na primeira >>> O Porto Central é um complexo industrial-portuário privado de águas para que esse projeto caminhe. A licença fase serão da ordem de R$ 3,5 bilhões. profundas, de classe mundial Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 SELEÇÃO Processo seletivo: Banestes lança editais para concurso público Além de vagas para o próprio Banco, também haverá opções para trabalhar na Banestes Seguros e Banestes Corretora >>> As vagas serão preenchidas conforme necessidades operacionais S E do Banestes. O T S E concurso tem N BA como objetivo O / formar cadastro à AÇ de reserva para G L todas as regiões U DIV do Espírito Santo O Banco do Estado do Espírito Santo ceiro (gestão contábil), analista econômico concurso: www.fgv.br/fgvprojetos/concur- (Banestes) vai realizar concurso público financeiro (gestão financeira), analista de sos/sistemafinanceirobanestes. Cadastro de reserva para formação de cadastro de reserva em tecnologia da informação (desenvolvimento diversos cargos de níveis médio e supe- de sistemas), analista de tecnologia da SALÁRIOS E BENEFÍCIOS - A remune- nos concursos da rior. Além de vagas para o próprio Banco, informação (suporte e infraestrutura), as- ração do técnico bancário no Banestes é também haverá opções para trabalhar na sistente social e analista de comunicação. de R$ 2.741,10, já incluída a gratificação Banestes Seguros Banestes Seguros e Banestes Corretora, Neste concurso foi estabelecido um de 25% prevista em acordo coletivo, com empresas controladas pela instituição limite máximo para o cadastro de reserva. carga horária semanal de 30 horas. Para e da Banestes financeira. Os editais estão publicados Serão classificados os candidatos apro- analista econômico financeiro, assistente nesta edição do Diário Oficial. vados com as maiores notas até o limite social e analista de comunicação, o valor Corretora Os processos seletivos do Banestes, do cadastro de reserva para cada cargo. é de R$ 2.972,34, também para carga da Banestes Seguros e da Banestes Cor- As vagas serão preenchidas conforme horária de 30h. retora obedecerão os mesmos prazos. As necessidades operacionais do Banestes. O vencimento do analista de tecnologia Os concursos da Banestes Seguros e inscrições começam em 8 de março e só O concurso tem como objetivo formar da informação é de R$ 3.849,59, para 30h da Banestes Corretora também servirão para podem ser feitas pela internet, pelo site cadastro de reserva para todas as regiões semanais; e o de técnico de segurança formação de cadastro de reserva para o car- www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/siste- do Espírito Santo. Os municípios foram do trabalho é de R$ 3.746,04, para 40h go de assistente securitário. Para concorrer à mafinanceirobanestes. O prazo termina agrupados para efeito de classificação e semanais. seleção para uma das empresas, o candidato em 05 de abril. convocação dos candidatos. Além do salário, o Banco oferece um precisa ter diploma de Ensino Médio. A prova será aplicada em 06 de maio O processo seletivo está a cargo da conjunto de benefícios: cesta alimentação, No caso da Banestes Seguros, o ca- para todos os inscritos, com questões de FGV, tem validade de dois anos e poderá auxílio refeição, auxílio creche/babá, vale dastro de reserva será formado pelos 100 múltipla escolha, sendo 80 questões para ser prorrogado por mais dois anos. O edital transporte, previdência privada, assistên- primeiros candidatos aprovados, respeitada os cargos de nível médio e 90 para os de completo também poderá ser acessado no cia médica e odontológica e participação a reserva de 10% para candidatos PcDs. Os nível superior. Os candidatos aos cargos site Banestes, na seção “Concurso Públi- nos lucros. demais serão eliminados. de nível superior farão o processo seletivo co”, e também no site da organizadora do Já na Banestes Corretora, o cadastro na parte de manhã; os de nível médio, à de reserva será formado pelos 10 primeiros tarde. O resultado final do concurso, com candidatos aprovados, respeitada a reserva a sua homologação, está previsto para 27 de 10% para candidatos PcDs. Os demais de junho. 08 de março serão eliminados. No caso do Banco, há oportunidades A remuneração para o cargo é de R$ para cargos de nível médio: técnico ban- 2.741,10, tanto na Banestes Seguros quanto início das inscrições para o concurso público do cário e técnico em segurança do trabalho. na Banestes Corretora. O concurso também Banestes, que devem ser feitas somente pela internet Já para nível superior, há oportunidades está a cargo da FGV, tem validade de dois nos cargos de: analista econômico finan- anos e pode ser prorrogado por mais dois. Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 5 SAÚDE Himaba oferecerá serviço de saúde mental a partir de hoje O espaço contará com dez leitos, estrutura que possibilitará ofertar pelo menos 840 internações por ano "Estamos resgatando uma dívida do SUS com a população que é a oferta de leitos psiquiátricos para atender crianças e adolescentes que precisam desse serviço” Ricardo de Oliveira Secretário de Estado da Saúde S E M- O C E S E / T R A U D O D R A N O E L A partir de hoje, pais e responsáveis por sou um democrata, eu respeito a opinião hospitalar. Ou seja, mais eficiência resulta crianças, adolescentes e jovens com trans- de todo mundo. Mas digo para vocês que em mais oferta de serviços”, detalhou o 102 leitos tornos mentais poderão contar com o serviço essa crítica não se sustenta. O que nós secretário de Estado da Saúde. de pronto-socorro e internação em saúde estamos fazendo, gente, é procurar uma Ao todo, sete enfermeiros, nove técnicos É a capacidade atual mental que funcionará no Hospital Estadual maneira de cuidar bem de um recurso que de enfermagem, um terapeuta ocupacional e que o Estado possui Infantil e Maternidade Dr. Alzir Bernardino não é nosso. Não é do governador, não é do um psicólogo, além de médicos psiquiatras para internação de Alves (Himaba), em Vila Velha. O espaço secretário, é do povo capixaba que paga im- vão compor a equipe da unidade de saúde pacientes com transtornos onde serão realizados os atendimentos foi postos. Qualquer experiência que exista no mental, que terá também uma sala onde se- psiquiátricos adultos. entregue na última sexta pelo Governo do Brasil e no mundo que seja melhor do que rão realizadas atividades terapêuticas como Estado e contará com dez leitos, estrutura a nossa eu vou atrás com humildade, vou pintura, leitura, jogos e outras atividades que possibilitará ofertar pelo menos 840 aprender com humildade. Porque dinheiro que auxiliam no cuidado dos pacientes com Os leitos de saúde mental do Himaba internações por ano. não estica, dinheiro não nasce em árvore. transtornos mentais. serão destinados a crianças desde a mais O governador Paulo Hartung prestigiou Nós temos que ralar para fazer o melhor”, tenra idade, além de adolescentes e jovens a entrega do espaço, fato que ficará marcado disse o governador. POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL - A Política que tenham até 17 anos, 11 meses e 29 dias. na história da assistência em saúde mental “Quando a OS assumiu a administra- Nacional de Saúde Mental, amparada na Lei Com isso, os pacientes com idade entre 14 no Espírito Santo. Hartung lembrou que ção do hospital, já estava previsto que ela 10.216/2001, inverte o modelo de tratamento e menores de 18 anos que tinham como quando ele tomou posse como governador fizesse uma ampliação de serviços aqui. E das pessoas com transtornos mentais. Antes, referência o serviço de pronto-socorro do do Estado pela primeira vez, em 2003, ele foi nós estamos fazendo a entrega desta uni- esses pacientes eram trancados em institui- Hospital Estadual de Atenção Clínica, em visitar o Himaba e, na época, o hospital tinha dade de saúde mental com um orçamento ções localizadas longe dos centros urbanos e Cariacica, passarão a ser atendidos prefe- apenas 13 leitos. A partir de então, a equipe menor do que o que estava previsto no ficavam distante da família e da comunidade, rencialmente no Himaba. de governo estruturou o hospital. edital. Isso é importante registrar porque o que ocasionou muitas histórias de abando- “Passou a existir, a partir de 2003, é resultado da nossa política de gestão no e perda dos vínculos familiares. AVANÇO - Com a abertura da primeira um trabalho bacana, e nós contamos com unidade de saúde mental infantojuvenil da nossos gestores, nossos funcionários, e rede de saúde do Espírito Santo, o Governo assim por diante. Agora nós demos outro R$ 300 mil do Estado dá mais um passo importante passo importante. Eu aproveito a vinda aqui para a melhoria do atendimento dos pacien- para celebrar. Nós temos uma organização Valor investido para a abertura da unidade, utilizado para a tes psiquiátricos, voltando o olhar também social para fazer a gestão do hospital. Tem reforma do espaço e compra de mobiliário. Já o funcionamento para as necessidades das crianças, dos gente que bate, tem gente que critica essa do serviço vai custar em torno de R$ 150 mil por mês. adolescentes e dos jovens que sofrem de atitude do Governo. Eu respeito tudo, eu transtorno mental. Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 CAPACITAÇÃO AVALIAÇÃO Seger orienta: Esesp: mais de mil começou o Ciclo 2018 da vagas em cursos para Avaliação de Desempenho servidores em março Individual Os interessados devem ficar atentos aos prazos: o período de inscrição já está aberto Os servidores efetivos do Poder Executivo do Estado, e as chefias imediatas, já podem realizar a Avaliação de Desem- penho Individual referente ao ciclo 2018. O período para a con- clusão do processo encerra no dia 30 de abril, mas é importante não deixar para a última hora. Dentre os critérios presentes na avaliação estão: trabalho em equipe, aplicação de normas e procedimentos, conhecimen- tos técnicos, produtividade no trabalho e outros. Para obter mais informações, o servidor deve consultar os manuais com o passo a passo disponíveis no link www.seger.es.gov.br/avalia- cao-desempenho-individual ou procurar o setor de Recursos Hu- manos (RH) do órgão onde atua. P ES A partir da avaliação é pos- S O / E sível acompanhar o desenvolvi- à mento dos profissionais do Esta- Ç A G do e identificar as competências L VU que podem ser aprimoradas por DI meio de capacitações espe- >>> Os cursos estão disponíveis nas áreas de informática, orçamento e finanças, comunicação social, cíficas. Ela possibilita, ainda, planejamento e gestão pública, pessoas, gestão estratégica de processos e base legal o crescimento do servidor na carreira e o aperfeiçoamento Quase mil vagas em diferentes Os servidores também podem possuem Termo de Cooperação firma- dos serviços prestados aos cursos estão sendo disponibilizadas escolher integrar as turmas on-line. do com a Escola de Governo devem cidadãos. pela Escola de Serviço Público do Para o mês, estão sendo ofertados preencher a ficha de pré-inscrição, no Espírito Santo (Esesp) a servidores os cursos ‘Liderança e Gestão Es- site da Esesp, e enviá-la por e-mail. SERVIÇO estaduais e municipais para o mês tratégica’, ‘Gestão Orientada para Para as capacitações on-line, de março. De forma geral, há ações Resultados’ e ‘Redação Oficial’, os também é preciso verificar as datas de presenciais e on-line. Os profissionais três na modalidade a distância. Essas validação da inscrição, ato que confirma Avaliação de Desempenho interessados devem ficar atentos aos capacitações são desenvolvidas por o interesse em participar da turma. O Individual prazos: o período de inscrição para as meio da plataforma virtual da Esesp procedimento é realizado na plataforma primeiras turmas já está aberto. no endereço esesp.es.gov.br. de Educação a Distância (EaD). :: Público-alvo: Servidores No total, há 1.030 vagas dispo- efetivos do Poder Executivo níveis. Desse total, 580 são para os INSCRIÇÕES - Para integrar qual- E-mail: Estadual e chefias eventos educacionais presenciais cujos quer uma dessas ações, os servido- imediatas. [email protected] encontros são realizados na sede da res estaduais e aqueles que atuam :: Prazo: até o dia 30/04/18 escola de Governo, em Vitória. Entre em empresas de economia mista Agenda do mês de março as opções estão capacitações na área devem procurar o setor de Recursos https://esesp.es.gov.br/agendas de informática, orçamento e finanças, Humanos do órgão onde atuam para comunicação social, planejamento e solicitar a participação. Mais informações Informações adicionais: gestão pública, pessoas, gestão estra- Já os profissionais das prefeituras www.seger.es.gov.br/avalia- tégica de processos e base legal. e membros de órgãos parceiros que 3636-6713 cao-desempenho-individual Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 7 PUBLICAÇÃO Revista: Arquivo Público PROGRAMAÇÃO TVE/ES - TV ABERTA - CANAL 2 / NET - CANAL 15 / RCA - CANAL 5 lança nova edição on-line 07h00 - FAIXA RURAL - TERRA SUL 07h30 - ES RURAL 08h00 - JORNAL VISUAL Publicação é uma parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) 08h15 - HORA DA CRIANÇA 12h00 - ERNESTO, O A 2ª edição da “Revista do Ar- EXTERMINADOR DE quivo Público do Estado do Espírito SERES MONSTRUOSOS Santo”, projeto em parceria com a 12h30 - TROMBA TREM/ Universidade Federal do Espírito BATATINHAS/SHOW DA Santo (Ufes), já está disponível para LUNA consulta e pode ser visualizada on-li- 13h00 - REPÓRTER ne. Com a proposta de ser uma fonte BRASIL TARDE de conhecimento e pesquisa para a 13h30 - HORA DA CRIANÇA disseminação do saber científico e 15h00 - SESSÃO DA cultural, com ênfase nas áreas de ASSEMBLEIA história e arquivologia, a publicação 18h00 - CENÁRIO possui periodicidade semestral. ECONÔMICO Composta por artigos acadêmicos, 18h30 - NOS entrevistas, resenhas, reportagens, CORREDORES DO PODER documentos e fotografias. 19h00 - STADIUM Nesta edição, os leitores podem 19h45 - REPÓRTER encontrar a entrevista com a arqui- BRASIL teta e cenógrafa Colette Dantas. Ao 20h30 - PROPAGANDA relatar as suas trajetórias e vivên- PARTIDÁRIA PC do B cias, ela expõe a sua conexão com 20h35 - JIKULUMESSU as artes cênicas, com destaque à S 21h30 - ARTE DO ARTISTA atividade “Revivendo o Melpômene”, PEE 22h00 - EU SOU O SAMBA na qual, junto a uma equipe multi- O / A 22h30 - OPORTUNIDADES disciplinar, adentrou nos mistérios e Çà 23h00 - CURTAVÍDEO A acontecimentos do antigo teatro de LG 23h30 - TODAS AS U madeira localizado no Centro da ci- V BOSSAS DI dade de Vitória no final do século XIX. 00h30 - CAÇADORES DA A revista também apresenta oito >>> Com produção semestral, o periódico é fonte de conhecimento e ALMA artigos inéditos dos pesquisadores: pesquisa para a disseminação científica e cultural 01h00 - VISUAL Thiara Bernardo Dutra, Rômulo 01h15 - NOVA ÁFRICA com um ofício encaminhado ao Juiz contribuem para o aprofundamento Cabral de Sá, Laryssa da Silva Ma- 01h45 - SEM CENSURA de Órfãos solicitando a alforria da da história, assim como para o forta- chado, Júlio Cesar Bentivoglio, Bruno 02h45 - ARTE DO ARTISTA escrava Theresa. Na “Resenha”, o lecimento da memória e identidade. César Nascimento, Vanessa Pereira 03h15 - SAMBA NA doutorando em História, Thiago Viei- Vassoler, Luciene Carla Corrêa GAMBOA ra de Brito, analisa a obra “Passado a Francelino, Ayala Rodrigues Oliveira “ 03h45 - EXPRESSO SUL limpo: o estado capixaba e o seu mito Pelegrine, Leonardo Baptista, Eliane 04h15 - TELECURSO fundador” de José Pontes Schayder. Lordello, Andreia Teixeira Ramos, TECENDO O SABER No espaço “Reportagem” o jornalista Esperamos que Fernando Santa Clara Viana Junior Hesio Pessali conta a sua viagem e Lucas Onorato Braga. Neles deli- mais estudiosos, ao à Itália na busca de suas origens e neiam-se reflexões sobre diferentes percorrem as nossas antepassados. assuntos, como o Espírito Santo co- De acordo com o diretor geral do páginas, também se lonial e a visão dos viajantes estran- Arquivo Público, Cilmar Franceschet- geiros, o tráfico ilegal de escravos, a sintam estimulados >>> Segunda-feira de tempo instável to, a “Revista do Arquivo Público do Província no Império, a imprensa na a contribuírem com na metade sul do estado e extremo Estado do Espírito Santo” oferece à propagação de costumes e ideias, a sul do noroeste. Chove em alguns sociedade – gratuitamente e com fácil o periódico, enviando momentos. A partir da tarde, são história da saúde, a ditadura militar, acesso via internet – uma fonte de esperadas pancadas de chuva as paisagens urbanas e as práticas artigos e trabalhos. importantes e ricas informações que acompanhadas de trovoadas. As culturais enquanto resistências e regiões Norte, Noroeste e Nordeste heranças. seguem sem chuva. Edição disponível no link: Para complementar a produção Cilmar Franceschetto https://ape.es.gov.br/Media/ape/ intelectual e dinamizar a publicação Documentos/Revista_APEES_ Diretor geral com distintas abordagens, a edição numero_2.pdf do Arquivo Público traz também a seção “Documentos”, Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 VERÃO LEGAL 2018 Ministério do Turismo fiscaliza meios de hospedagem em Vitória A fiscalização foi realizada em vários pontos da cidade, com apoio da Secretaria de Turismo do Espírito Santo (Setur) A cidade de Vitória recebeu, entre os dias 26 e 28 de fevereiro, representantes do Ministério do Turismo (MTur) que fisca- lizaram meios de hospedagem durante a operação “Verão Legal 2018”. O objetivo da ação foi sensibilizar os prestadores de serviço sobre a importância da formalização do setor e, consequentemente, garantir a ampliação do número de pessoas físicas e jurídicas no cadastro de prestadores de serviços turísticos: o Cadastur. A fiscalização foi realizada em vários pontos da cidade, com apoio da Secretaria de Turismo do Espírito Santo (Setur). A equi- pe visitou 26 estabelecimentos, sendo que 18 estavam irregulares e foram notificados. Agora, esses meios de hospedagem terão 30 dias para realizarem a regularização junto à Secretaria. H Com a medida, a expectativa do Minis- D E S tério do Turismo é garantir o cadastro dos O / meios de hospedagem em funcionamento Çà A na capital capixaba. De acordo com a Lei G L U do Turismo, o cadastro também é obrigatório V DI para outras seis categorias – agência de turismo, parque temático, acampamento >>> A equipe visitou 26 estabelecimentos, sendo que 18 estavam irregulares e foram notificados turístico, organizadora de eventos, guia de turismo e transportadora turística. setembro de 2017, já tem surtido efeitos nos acessar financiamento em bancos oficiais; e Para o secretário de Turismo do Espírito R$ 854 mil números do Cadastur. Em dezembro de 2017 receber apoio em eventos em eventos, feiras Santo, Nerleo Caus, é fundamental estar foram identificados 64.591 cadastros, um e ações do Ministério do Turismo. em dia com o determinado na lei, trazendo É o valor da multa que poderá crescimento de 14% em relação ao mesmo mais segurança ao empresário e também penalizar o prestador que não período do ano anterior. É importante alertar MODERNIZAÇÃO DO CADASTUR - O a todo o segmento turístico. “A maioria dos se regularizar. que quem for flagrado com cadastro fora Cadastur passou por modificações e foi casos irregulares é por baixas funcionais na de validade será considerado ilegal e pode aprimorado para facilitar o cadastro dos pres- atividade que não tinham sido informadas à Além da fiscalização, também aconte- ser autuado pelos órgãos de controle. Caso tadores, gerando mais rapidez e agilidade Setur e ao Mtur”, completou. ceu uma reunião exclusiva para gestores e não regularize sua situação, ainda pode ser na hora de se inscrever. A nova plataforma De acordo com a gerente de Gestão do trade de turismo local, na qual o MTur e a Se- penalizado com uma multa que pode chegar é conhecida como Cadastur 3.0, está infor- Turismo da Setur, Carolina Fávero, a ação tur fizeram uma apresentação sobre o tema a R$ 854 mil. matizada, ligada diretamente com dados da gerou reflexo imediato. “No segundo dia e esclareceram dúvidas dos participantes. Quem está com cadastro em dia trans- Receita Federal, o que simplifica a inscrição. de fiscalização os meios de hospedagem mite segurança ao turista, pois o site do A ferramenta está sendo lançada em todo visitados já sabiam da operação, o que OPERAÇÃO “VERÃO LEGAL 2018” - A Cadastur também serve para consulta de país e o Nordeste já foi contemplado. otimizou as visitas e acelerou a procura pela operação já esteve em Brasília, Rio de Janei- viajantes que recorrem a ferramenta para regularização”, explicou. ro, Boa Vista, Maceió, João Pessoa, Palmas, escolher estabelecimentos regularizados. Para acessar o Cadastur 3.0 Carolina destaca ainda que outro tra- Aracaju e Teresina e, até abril, terá passado Além disso, o cadastrado tem incentivos junto balho realizado pela Setur foi de extrema por todas as capitais brasileiras. ao MTur, como participar de programas de http://cadastur3.turismo.gov.br/ importância para a fiscalização realizada. “O O trabalho de fiscalização, iniciado em qualificação e projetos do governo federal; hotsite/#!/public/capa/entrar Censo Hoteleiro do Espírito Santo 2017 foi uma ferramenta chave para conhecermos o número real de meios de hospedagem no Dúvidas e mais informações: Gerência de Gestão do Turismo (SETUR) Estado e trabalhar a sensibilização sobre o Cadastur com mais precisão”. Confira a Telefone: E-mail: Acesse: pesquisa completa: https://observatoriodo- turismo.es.gov.br/censo-hoteleiro . (27) 3636-8006 [email protected] https://setur.es.gov.br/cadastur Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 Edição N°24687 PODER EXECUTIVO Art. 7º Deverão ser utilizados, Art. 4º Esta Lei entra em vigor Legislativa decretou e eu sanciono Governadoria do Estado para todas as determinações desta após decorridos 30 (trinta) dias de a seguinte Lei: Lei, os padrões estabelecidos pela sua publicação oficial. Associação Brasileira de Normas Art. 1º Fica instituído, no Estado Técnicas - ABNT. Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de do Espírito Santo, o Dia do Karatê, Leis março de 2018. a ser comemorado, anualmente, no Art. 8º Esta Lei entra em vigor na dia 15 do mês de setembro. data de sua publicação. PAULO CESAR HARTUNG GOMES LEI Nº 10.808 Governador do Estado Art. 2º Esta Lei entra em vigor na Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Protocolo 381154 data de sua publicação. Estabelece diretrizes para facilitar março de 2018. o acesso da pessoa com deficiência LEI Nº 10.810 Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de ou com mobilidade reduzida aos PAULO CESAR HARTUNG março de 2018. espaços de uso público em todo o GOMES Institui o Dia do Karatê no Estado Estado do Espírito Santo. Governador do Estado do Espírito Santo. Protocolo 381146 PAULO CESAR HARTUNG O GOVERNADOR DO ESTADO GOMES O GOVERNADOR DO ESTADO LEI Nº 10.809 DO ESPÍRITO SANTO Governador do Estado DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Protocolo 381163 Faço saber que a Assembleia Dispõe sobre a fixação de aviso, em Legislativa decretou e eu sanciono estabelecimentos que fabriquem ou a seguinte Lei: comercializem produtos utilizados Decretos na fabricação de balões, informando Art. 1º Esta Lei tem por objetivo que a Lei Federal nº 9.605, de 12 estabelecer medidas relacionadas de fevereiro de 1998, tipifica como DECRETO Nº 259-S, DE 02 DE MARÇO DE 2018. aos direitos das pessoas com crime a fabricação, a venda, o deficiência ou com mobilidade transporte ou a soltura de balões. Abre à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas o Crédito reduzida em todo o Estado do Suplementar no valor de R$ 85.000.759,71 para o fim que especifica. Espírito Santo, assegurando-lhes O GOVERNADOR DO ESTADO O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da a melhoria de sua condição social DO ESPÍRITO SANTO atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e em conformidade com a Convenção Faço saber que a Assembleia tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei Nº 10.784, Internacional sobre os Direitos das Legislativa decretou e eu sanciono de 18 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo Nº 80937934; Pessoas com Deficiência. a seguinte Lei: D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Art. 2º O planejamento e a Art. 1º Ficam os estabelecimentos o Crédito Suplementar no valor de R$ 85.000.759,71 (oitenta e cinco urbanização de vias públicas, que fabricam ou comercializam milhões, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), parques, praças e demais espaços produtos utilizados na fabricação para atender a programação constante do Anexo I. de uso público no Estado serão de balões, sediados em todo o Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º, executados de forma a possibilitar território do Estado, obrigados a serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial o acesso da pessoa com deficiência fixar, em local de fácil visualização, do exercício de 2017 na fonte 0142 - Operações de Crédito Internas. ou com mobilidade reduzida. aviso informando aos consumidores Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. a existência de Lei Federal que Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de março de 2018, 197º da Art. 3º O banheiro para uso público torna crime a fabricação, a venda, Independência, 130º da República e 484º do início da Colonização do Solo localizado em paradas de ônibus o transporte ou a soltura de balões. Espiritossantense. intermunicipais e interestaduais, parques, praças e nos demais Parágrafo único. O aviso deverá PAULO CESAR HARTUNG GOMES espaços de uso público no Estado ter escrita legível, contendo a Governador do Estado será de fácil acesso para pessoa seguinte informação: “De acordo REGIS MATTOS TEIXEIRA com deficiência ou mobilidade com o art. 42 da Lei Federal Secretário de Estado de Economia e Planejamento reduzida e disporá de sanitários e nº 9.605/98, fabricar, vender, BRUNO FUNCHAL lavatórios adaptados. transportar ou soltar balões que Secretário de Estado da Fazenda possam provocar incêndio é crime. PAULO RUY VALIM CARNELLI Art. 4º Fica estabelecido que toda Pena: detenção de um a três anos Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas faixa de pedestre, ou qualquer ou multa ou ambas as penas ponto de travessia, deverá possuir cumulativas.”. rampa de acesso nas calçadas que a margeia para uso de cadeirantes. Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator o pagamento Art. 5º Nos espetáculos, de multa de 200 (duzentos) Valores conferências e festas populares de Referência do Tesouro Estadual realizados em praças, parques e - VRTEs, e em caso de reincidência nos demais espaços de uso público, 450 (quatrocentos e cinquenta) será reservado espaço para pessoas VRTEs. com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, Art. 6º O espaço para recreação especialmente para o fim de fazer existente em área de lazer aberta inserir na informação que alude o ao público disporá de equipamentos parágrafo único do art. 1º canais e brinquedos adaptados para de comunicação aptos a receber crianças com deficiência ou com denúncias de violação da presente mobilidade reduzida. Lei. Protocolo 381205 Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO 2 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018. DECRETO Nº 4222-R, DE 02 DE MARÇO DE 2018. 8. disponibilizar na internet, em sistema informatizado apropriado, os decretos publicados no Diário Oficial do Estado; Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do 9. controlar e atualizar as informações sobre os Conselhos Estaduais, para Governo - SEG, criada pela Lei Complementar nº 172, de 30/12/1999, disponibilização no Portal da Transparência - www.transparencia.es.gov.br; sem elevação da despesa fixada. 10. subsidiar a Secretaria de Estado de Governo - SEG e o Gabinete do Governador com as informações demandadas, relacionadas ao fluxo de O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das edição de atos oficiais e recebimento e encaminhamento de documentos. atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, Parágrafo único. Para os fins deste decreto, são considerados documentos, em meio físico ou digital: processos, correspondências, convites, livros, DECRETA: jornais, revistas, entre outros. Art. 3º Fica extinto da Estrutura Organizacional da SEG, o Grupo de Apoio ao Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Gabinete - GAPS, criado pelo decreto nº 1.940-R, de 18 de outubro de 2007. Secretaria de Estado do Governo - SEG, a Gerência de Apoio ao Gabinete Art. 4º Fica renomeado o cargo de provimento em comissão, constante - GERAG, subordinada e hierarquicamente à Subsecretaria de Estado do no ANEXO I, que integra este decreto, cujas atribuições estão descritas no Governo de Interlocução Institucional. inciso I do art. 2º deste decreto. Art. 2º Compete à Gerência de Apoio ao Gabinete - GERAG, dentre outras Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEG atribuições correlatas e complementares: é a constante do ANEXO II, que integra este decreto. I. Coordenar e controlar o fluxo de tramitação, interna e externa, de Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. documentos, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 1.940-R, de 18 de outubro de 2007. do Gabinete do Governador, garantindo o correto encaminhamento, arquivamento e resposta, em tempo hábil, por meio da realização das Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de março de 2018, 197º ações a seguir: da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do 1. receber, cadastrar e encaminhar os documentos aos setores Solo Espírito-santense. correspondentes; 2. enviar aos destinatários os documentos expedidos pela Secretaria de PAULO CESAR HARTUNG GOMES Estado do Governo - SEG e pelo Gabinete do Governador; Governador do Estado 3. controlar os prazos relativos às respostas demandadas, tanto no âmbito interno quanto externo; ANEXO I (a que se refere o art. 4º) 4. elaborar as minutas e fazer a formatação dos textos, da correspondência da SEG e do Gabinete do Governador, de acordo com as regras aplicáveis CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RENOMEADO à Redação Oficial; 5. formatar e conferir, com as informações dos autos dos processos e com Nomenclatura Ref. Nomenclatura Ref. Ocupante os normativos em vigor, as minutas dos decretos; Atual Nova 6. manter atualizado o cadastro dos dirigentes dos órgãos e entidades do Assessor QCE-03 Gerente de QCE-03 Christiane Poder Executivo Estadual; Especial Nível Apoio ao Wigneron 7. atender às demandas dos gabinetes relacionadas à digitalização IV Gabinete Gimenes de documentos, reprografia, e arquivamento de correspondências e informações correntes; Protocolo 381145 ANEXO II - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA A QUE SE REFERE O ART. 5º GOVERNADOR SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEG S DU I P CONSELHO ESTADUAL DE ÉTICA PÚBLICA DO RE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO ER Ç I ÃO OR N AR Í SA GABINETE DO GOVERNADOR CERIMONIAL DOGOVERNO SM V EE SN E ST ASSESSORIATÉCNICA OO I S G E R SUBGSEESCTRÃEOT ADROIA G ADBEI NEESTTEA DDOO DE SUGBOSVEECRRNEOT ADREI AIN TDEER ELSOTCAUDÇOà ODO SUGBSOEVCERRENTOA RPIAAR AD EA SESSTUANTDOOS D O SUBCSAEPCTRAETÇAÃROI AD E DREE CESUTRASODOS DE Ê D GOVERNADOR INSTITUCIONAL ADMINISTRATIVOS N C E I A A P T E R X O U E G DEINTAGERRETGRSICÊEERNTUCAOLIIRAAIÇA ÃLO DGEGAGEABREIPÊNRONEAICTOGEI AA - O LEGGDGIEESR ELAÊRANTATCOTIIVSA O S TEIGNCEFNROOÊRLGNMOCTAGIIAÇIA ÃD ODEA GEARDÊMNCINIAIGS TTTARÉACTNIIVCAA E PDAOT PRGAIMELRÔÁGÊNCNEIIOPCOH I HAAAIN SDCTOHÓ IREITCAO GCEERRGÊINMECCOIEANR IADLO RESIDGÊENGGRCOÊEIANRVCE ESROIAONF OFICDAIA L DO CUÇ ARM AÇ Ã Á O T à I C O A I N S T R GRUPOH UDMGEA RRHNEOCSURSOS PLAOGNRÇREJUAGAPMPMOOE ENDNTETO O E ADMGIRNUIGSPTAOR ADEÇ ÃO GRUPSOE TFGOIFNRSAIANLCEIRO MNUE T A L Protocolo 381150 Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 às 0:00:00 Código de Autenticação: ac438749