CARLOS ALBERTO BATISTA CORREIA Do Jogo de Fortuna ou Azar O Atual Paradigma na Exploração Ilícita Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Orientador: Doutor Frederico Augusto Gaio de Lacerda da Costa Pinto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Julho de 2015 I CARLOS ALBERTO BATISTA CORREIA Do Jogo de Fortuna ou Azar O Atual Paradigma na Exploração Ilícita Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Orientador: Doutor Frederico Augusto Gaio de Lacerda da Costa Pinto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Julho de 2015 II DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO ANTIPLÁGIO Declaro por minha honra que o trabalho é original e que todas as citações estão corretamente identificadas. Tenho consciência de que a utilização de elementos alheios não identificados constitui grave falta ética e disciplinar. À minha filha Constança, cujo sorriso de criança me preenche o coração À minha avó Cândida, que de mim criança tomou conta e me custa tanto ver padecer IV AGRADECIMENTOS Ao Professor Doutor Frederico da Costa Pinto, notável docente, por ter aceitado orientar a minha investigação, pela sua disponibilidade, amabilidade e compreensão na demora da realização da dissertação, o meu profundo agradecimento. Ao Dr. Pedro Hubert, psicólogo especialista dos casos de ludopatia, pela amabilidade e disponibilidade em me explicar o contexto dos casos de adição ao jogo. Aos Drs. Rui Pedro Antunes e Sílvia Freches, jornalistas de profissão, por me terem enquadrado na investigação que realizaram sobre o fenómeno do jogo de fortuna ou azar. Ao Professor Doutor Pablo Guérez, docente na Facultad de Derecho da Universidad Autónoma de Madrid, pela preciosa explicação sobre o regime jurídico do jogo no ordenamento jurídico espanhol e suas consequências legais. À Dra. Patrícia Luz, da Divisão Académica, por em outubro de 2007 ter acreditado que eu conseguiria recuperar o atraso do ano letivo no início da licenciatura em Direito. A todos os meus colegas de licenciatura e mestrado o meu profundo agradecimento, pois sem vós não teria chegado até aqui. ABREVIATURAS AR – Assembleia da República AT – Autoridade Tributária CC – Código Civil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CRP – Constituição da República Portuguesa EM – Estado(s)-Membro(s) LJ – Lei do Jogo OPC – Órgão de Polícia Criminal RJO – Regime Jurídico do Jogo e Apostas Online STJ – Supremo Tribunal de Justiça TC – Tribunal Constitucional TFUE – Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia TJ/TJUE – Tribunal de Justiça/Tribunal de Justiça da União Europeia TRC – Tribunal da Relação de Coimbra TRE – Tribunal da Relação de Évora TRL – Tribunal da Relação de Lisboa TRP – Tribunal da Relação do Porto UE – União Europeia VI DECLARAÇÃO SOBRE O LIMITE DE CARATERES Declaro que o corpo da presente dissertação, incluindo espaços e notas, ocupa um total de 199.568 carateres. «Quanto a mim, perdi tudo até ao último tostão e rapidamente. Apostei no par vinte fredericos e ganhei; apostei cinco e voltei a ganhar, e deste modo mais duas ou três vezes. Acho que, em cinco minutos, fiquei com uns quatrocentos fredericos. Nessa altura deveria ter ido embora, mas nasceu em mim uma estranha sensação, um desafio ao destino, um desejo de o afrontar, de lhe mostrar a língua. Apostei o máximo permitido, quatro mil florins, e perdi. Depois, desnorteado, tirei tudo o que tinha, apostei no mesmo e voltei a perder, após o que abandonei a mesa, aturdido.»1 1 FIÓDOR DOSTOIÉVSKI, O Jogador, trad. de Nina Guerra e Filipe Guerra, 7.ª ed., Lisboa: Editorial Presença, 2012, p. 29. A obra O Jogador, que reflete profundamente a própria biografia do autor, que terminou a obra em tempo recorde para pagar uma dívida de jogo, consiste num romance sobre a dependência do jogo desenvolvido nos casinos, em especial do jogo da roleta, na Alemanha da segunda metade do séc. XIX, e retracta a personagem de um jovem com forte sentido crítico, que descobre em si uma paixão compulsiva para o jogo. VIII SUMÁRIO O jogo de fortuna ou azar não possui, atualmente, uma forte reprovação social. Todavia, o fenómeno do jogo de fortuna ou azar levanta várias questões relativas à proteção do património, à ludopatia, à defesa do desenvolvimento da personalidade da criança e do jovem, aos interesses fiscais do Estado e às medidas de desenvolvimento social, que alguns autores entendem como o bem jurídico-penal protegido pela incriminação da Exploração ilícita de jogo. No entanto, pelo sistema de autorização regulamentada, e porque vários daqueles interesses, constitucionalmente protegidos, são também violados nos locais de jogo autorizado, parece que o legislador entendeu delimitar o bem jurídico em torno da ordem e tranquilidade pública. O propósito deste estudo será perceber o que se visa proteger com o crime de Exploração ilícita de jogo. Para tal, importa definir o conceito de exploração e o conceito de jogo de fortuna ou azar. Ainda, procuraremos saber se existem situações sem ressonância ético- social e quais as suas consequências. ABSTRACT Currently, gambling doesn’t have a strong social disapproval. However, the phenomenon of gambling raises several issues related to property protection, compulsive gambling, the youngest personality development, the State taxes and social development measures, which some authors believe to be the protected legal interest in the criminalization of illegal gambling exploitation. However, the authorization system, and because several of those interests, constitutionally protected, are also violated in the authorized gambling places, it appears that the legislator intended to define the legal interest as the order and public tranquility. The purpose of this study is to understand what is protected with the illegal gambling exploitation. This will involve defining the concept of exploitation and the concept of gambling. Still, we will try to know if there are situations without ethical and social resonance and what their consequences. X