Área do Direito: Constitucional

Sumário:

- 1. Fundamentalidade - 2. Universalidade e internacionalização - 3. Inalienabilidade - 4. Indivisibilidade - 5. Historicidade - 6. Positividade e constitucionalidade - 7. Sistematicidade, inter-relação e interdependência - 8. Abertura e inexauribilidade - 9. Projeção positiva - 10. Perspectiva objetiva - 11. Dimensão transindividual - 12. Aplicabilidade imediata - 13. Concordância prática ou harmonização - 14. Restringibilidade excepcional - 15. Eficácia horizontal ou privada - 16. Proibição de retrocesso - 17. Maximização ou efetividade - Bibliografia

A doutrina concorda, em essência, ao atribuir características aos direitos fundamentais, embora divirja sobre a quantidade e a nomenclatura. Tais características fornecem o regime jurídico dos direitos fundamentais, através do qual preenchem eles suas funções. 

Embora o desenvolvimento dos direitos fundamentais tenha conduzido a espécies distintas, o que impede uma apreciação absolutamente homogênea e impõe atenção às diferenças, o gênero comum apresenta características básicas. Esta é uma proposta de apresentação das características dos direitos fundamentais.