ALGUNS ASPECTOS DO REGIME JURÍDICO DA POSSE E DO DIREITO DE USO E APROVEITAMENTO DA TERRA E OS CONFLITOS EMERGENTES EM MOÇAMBIQUE Por Benjamim Alfredo Submetido de acordo com os requisitos Para o grau de DOUTOR EM DIREITO (LLD) UNIVERSIDADE DE AFRICA DE SUL ( UNISA ) Promotor: Prof. Dr. A. Thomashausen Julho de 2009 ÍNDICE Pag. AGRADECIMENTOS DEDICATÓRIA SUMÁRIO DA TESE PALAVRAS CHAVE LISTA DE ABREVIATURAS Capítulo I 1. INTRODUÇÃO…………………………………………………………………… 1 1.1. Contexto……………………………………………………………………… 1 1.2. Conceitos e fundamentos teóricos ……………………………………………. 4 1.2.1. Terra, acesso, uso e controlo…………………………………………………. 4 2. OBJECTIVOS DO ESTUDO……………………………………………………... 8 3. HIPÓTESES DO ESTUDO ………………………………………………………. 10 4. ARGUMENTO PRINCIPAL DO ESTUDO ……………………………………… 11 5. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO …………………………………. 13 5.1 Questões de partida …………………………………………………………... 13 6. METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA ……………………….. 15 6.1 Método de Investigação e Pesquisa …………………………………………… 15 6.2 Questões, limitações e Problemas de investigação e pesquisa ………………… 17 7. MOTIVAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO…………………………. 19 8. RELEVÂNCIA TEÓRICA/ PRÁTICA DO ESTUDO…………………………….. 20 9. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTUDO…………………………………. 22 Capítulo II 1. ACESSO, POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA……………………………….. 24 1.1. Contexto………………………………………………………………………... 24 1.2. Importância da Terra………………………………………………………….. 34 1.2.1. A terra e a família ………………………………………………………. 35 1.3. Origem e Evolução Histórica sobre a posse e propriedade da terra ……………. 35 a) Período Romano………………………………………………………….. 37 b) A “tenure” (o sistema de posse britânico) ………………………………… 39 c) Sistemas de posse da terra em Moçambique……………………………… 41 1. Sistemas de posse de terra no período colonial…………………… 42 2. Sistemas de posse de terra no período pós independência………… 42 1.4. Posse e propriedade da terra no âmbito dos Direitos Reais…………………….. 48 1.4.1. A Posse…………………………………………… ……………… 51 1.4.1.1. Conceito e Regime jurídico de posse………………………………. 51 1.4.1.2 Objectivo da posse…………………………………………………….. 52 1.4.1.3 Fundamentos da Posse………………………………………………... 53 1.4.1.4. Posse – Um facto ou um Direito?.................................................................. 53 1.4.1.5. Elementos da Posse…………………………………………………… 53 a) Corpus…………………………………………………………………. 54 b) Animus ……………………………………………………………….. 55 1.4.1.5.1. Teoria subjectivista………………………………………………….. 55 1.4.1.5.2. Teoria objectivista………………………………………………….... 55 1.4.2. Posse – sua Classificação……………………………………………………... 56 a) Posse titulada e posse não titulada ……………………………….... 56 b) Posse de boa fé e posse de má fé ………………………………….. 56 ii c) Posse pacífica e posse violenta ……………………………………. 57 d) Posse pública e posse oculta ………………………………………. 57 1.4.3 Apossamento, Investidura ou Emposse ………………………………………… 57 1.4.4. Detenção ……………………………………………………………………... 58 1.4.5. Inversão do título de Posse …………………………………………………… 58 1.4.6. Transmissão da Posse…………………………………………………….......... 58 a) Tradítio brevi manu………………………………………………………….. 59 b) Constituto possessório ………………………………………………………... 59 c) Sucessão na posse ..………………………………………………………….. 60 1.4.7 Usucapião …………………………………………………………………….. 60 1.4.8. As Benfeitorias e a posse ……………………………………………………... 61 1.4.9. O Uso…………………………………………………………………………. 62 1.4.10. A fruição ……………………………………………………………………. 62 1.4.11. Responsabilidade pela perda e deterioração da coisa ………………………….. 62 1.4.12. Defesa da Posse ……………………………………………………………… 63 1.4.13. Tutela judicial da posse ………………………………………………………. 63 a) Embargos de terceiro ……………………………………………………….. 63 b) Acções Possessórias ………………………………………………………… 63 b1) De prevenção …………………………………………………………… 63 b2) De manutenção …………………………………………………………. 63 b3) De restituição …………………………………………………………… 63 c) Restituição provisória da Posse ……………………………………………… 63 d) Entrega judicial da Posse…………………………………………………… 64 1.5. Natureza jurídica da Posse…………………………………………………………. 64 a) Posse como Direito subjectivo……………………………………………… 65 b) Posse como direito real……………………………………………………… 65 2. A POSSE NO ÂMBITOS DOS DIREITOS REAIS………………………………… 67 2.1. A posse da terra – seu regime jurídico…………………………………………… 67 a) Noção e Natureza da Posse de terra………………………………………… 67 a1) – Noção/ conceito ……………………………………………………… 67 b) O objecto de posse da terra ………………………………………………… 69 c) Vicissitudes da posse da terra ………………………………………………. 70 1. Constituição e transmissão da Posse da terra ……………………… 70 2. O apossamento na legislação sobre o direito à terra ………………. 70 3. Detenção e posse da terra ………………………………………… 71 4. A tradítio e a posse da terra ………………………………………… 72 5. A transmissão do direito da terra e a constituto Possessório ………… 72 6. A sucessão e a posse da terra ………………………………………. 74 7. Extinção de posse da terra …………………………………………. 75 8. Registo público da posse da terra …………………………………… 81 9. Consequências de não registo público da posse da terra ……………. 84 10. Presunção da titularidade do direito de uso e aproveitamento da terra.. 86 a) A Posse de terra e sua deterioração e efeitos jurídicos……. 86 b) A Posse da terra – o regime de frutos …………………..... 87 c) A Posse da terra – o regime jurídico das benfeitorias……. 87 d) A Posse da terra e a Prescrição aquisitiva……………….... 89 3. A PROPRIEDADE……………………………………………………………... 93 3.1. Algumas referências teóricas ……………………………………………….. 93 3.2. Conceito e Regime jurídico da propriedade ……………………………….. 93 3.3. Constituição do Direito da propriedade da terra pelo Estado………………... 95 a) Resenha histórica – Nacionalização da terra…………………………… 95 iii b) Aspectos particulares da propriedade da terra à luz da lei de terras nº- 6/79 de 3 de Julho…………………………………………………. 97 3.4. A propriedade no âmbito dos Direitos Reais………………………………… 102 4. REFORMA DA POSSE DA TERRA ………………………………………………. 105 5. SEGURANÇA DA POSSE DA TERRA …………………………………………… 108 6. Conclusao ……………………………………………………………………… 110 Capítulo III 1. O REGIME JURÍDICO DE USO E APROVEITAMENTO DA TERRA (DUAT)....112 1.1. O papel do Estado na Concessão e gestão da posse da terra, do DUAT e dos recursos naturais......................................................................................... 112 a) Contexto político geral………………………………………………….... 112 b) Quadro legal sobre a política de uso de terras e dos recursos naturais……. 114 c) A política Nacional de terras e o Quadro legal sobre a terra……………… 115 d) Quadro Institucional em matéria de gestão, uso e aproveitamento da terra.. 118 - Ministério da Agricultura ( MA)………………………………………….. 119 - Ministério de Coordenação do Meio Ambiente (MICOA)……………….. 119 - Dinatef ( Direcção Nacional de Terras e Florestas)……………………… 120 - Direcção Nacional de Florestas e Fauna Bravia (DNFFB)………………. 121 - Administrações Distritais………………………………………………… 121 - Direcção Provincial de Agricultura (DPA)……………………………….. 121 - Direcção Distrital de Agricultura (DDA) ………………………………... 121 - Conservatória do Registo Predial ……………………………………….. 121 1.2. O Papel das Autoridades tradicionais na concessão e posse da terra ……………. 122 1.2.1. O direito Costumeiro na concessão e posse da terra……………………. 122 1.3. O regime Jurídico do direito do uso e Aproveitamento da terra…………………. 125 a) Contexto geral……………………………………………………………… 125 1.3.1. Resumo dos trâmites legais e processuais para a aquisição do Direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT)……………………………………… 127 1.3.2.O Processo de autorização do duat ……………………………………… 128 1.3.2.1. Legislação de florestas e fauna bravia……………………………. 130 a) O contrato de concessão florestal…………………………. 120 b) Pedido de concessão florestal e entidades competentes ……. 131 c) Instrução do pedido – documentos obrigatórios…………… 131 d) Licença ambiental como requisito essencial e condicional ….. 131 e) Tramitação do processo …………………………………… 132 f) Auscultação ou negociação com as comunidades locais …… 133 g) Despacho do pedido e celebração do contrato da concessão Florestal…………………………………………………….. 133 1.3.2.2. Comparação do Regime do Duat e de Concessão Florestal ………. 134 1.3.2.3. Avaliação do Quadro Jurídico pelos Stake holders……………….. 135 1.3.2.4. Estrutura Organizativa (Órgãos de Concessão)…………………... 136 1.3.3. Alguns Princípios da lei de Terras sobre o regime do Duat …………….. 175 1.3.4. Elementos Fundamentais do Regime Jurídico do “Duat”………………. 177 1.3.4.1. Os sujeitos…………………………………………………… 177 a) Pessoas singulares nacionais ………………………………… ….. 177 b) Pessoas singulares estrangeiras…………………………………… 178 c) Pessoas colectivas nacionais ……………………………………... 178 d) Pessoas colectivas estrangeiras …………………………………... 179 e) Comunidades locais …………………………………………….. 179 iv 1.3.4.2. Formas de constituição do “DUAT” ……………………………. 179 a) Por ocupação ………………………………………………….. 180 b) Ocupação através de normas e práticas costumeiras…………… 181 c) Ocupação sem a intervenção de normas ou práticas costumeiras.. 180 1.3.4.3. Constituição do duat por via de uma autorização do Estado …. 182 1.3.4.4. Constituição do “DUAT” para actividades económicas………. 182 1.3.4.5. Taxas de utilização da terra…………………………………… 184 1.3.4.6. Garantias legais aos titulares do “DUAT”……………………… 184 2. O DUAT E A SUA ANÁLISE NO ÂMBITO DOS DIREITOS REAIS……………. 186 a) Conceito e caracteres gerais no âmbito dos direitos reais…………………….. 186 b) O DUAT, o regulamento de terras no âmbito dos direitos reais……………... 188 c) Transmissão do “DUAT”…………………………………………………… 189 d) A publicidade do “DUAT”………………………………………………….. 190 e) Extinção do “DUAT”………………………………………………………. 191 f) Violação e tutela do “DUAT”………………………………………………. 191 g) Dos meios extrajudiciais e judiciais de tutela dos direitos reais……………… 192 3. GARANTIAS DOS DIREITOS DOS PARTICULARES EM CASO DE VIOLAÇÃO DO DUAT ……………………………………………………………………………………… 194 a) Garantias Constitucionais…………………………………………………... 193 b) Garantias dos Cidadãos……………………………………………………. 193 4. AS RELAÇÕES ENTRE OS PARTICULARES E O “DUAT”………………………………… 196 5. O “DUAT” VERSUS OS DIREITOS REAIS TIPIFICADOS NO CÓDIGO CIVIL…………. 196 a) Duat e a posse ……………………………………………………………… 198 b) Duat e o direito de propriedade……………………………………………... 199 c) Duat e o direito de usufruto…………………………………………………. 201 d) Duat e o direito de superfície………………………………………………... 201 6. AVALIAÇAO DE ALGUNS ASPECTOS EMERGENTES NO ÂMBITO DO DUAT…….… 202 a) Aspectos processuais……………………………………….……………… 204 b) O Duat das comunidades locais………………………………........................ 204 7. O DUAT E O MERCADO (NEGÓCIO) DE TERRAS…………………………………….. 206 a) O caso da Província e Cidade de Maputo………………………………….. 206 b) Intervenientes no processo de compra e venda de terras…………………… 206 c) Uso e ocupação das terras …………………………………………………. 207 d) Formas de aquisição de terras – processo de compra………………………. 208 e) Aquisição de terras envolvendo líderes comunitários e chefes dos bairros…. 209 f) Aquisição através de funcionários da administração pública……………….. 210 g) Cedência e ocupação……………………………………………………… 210 7.1. Problemas para a aquisição do “DUAT”………………………………………….... 210 7.2. Implicações no negócio de terras…………………………………………………… 211 7.3. Implicações no uso e ocupação da terra ……………………………………………. 211 7.4. Implicações na organização do espaço……………………………………………… 212 7.5. Implicações no ordenamento do território …………………………………………. 212 7.6. Implicações na segurança da posse de terra…………………………………………. 212 7.7. Implicações no bem estar da população…………………………………………….. 213 8. Conclusao……………………………………………………………………….…………….. 214 Capitulo IV 1. CONFLITOS DE TERRAS E MECANISMOS DE SOLUÇÃO………………………….. 222 a) Contexto………………………………………………………………….. 222 v 1.1. Conceito ( definição ) de conflito de Terras……………………………………. 222 1.2. Algumas Causas de Conflitos de Terras………………………………………… 223 a) Factor geográfico…………………………………………………………... 223 b) Factor político……………………………………………………………… 224 c) Factor Económico…………………………………………………………. 224 d) Factor Jurídico……………………………………………………………... 224 e) Factor Institucional………………………………………………………… 226 2. TIPOS DE CONFLITOS DE TERRAS E SUAS ORIGENS……………………………… 227 3. ALGUNS CASOS DE CONFLITOS DE TERRA…………………………………………. 229 1) Cidade de Maputo……………………………………………………… 229 2) Província de Maputo…………………………………………………… 237 3) Província de Gaza……………………………………………………… 241 4) Província de Inhambane……………………………………………….. 242 5) Província de Manica…………………………………………………… 243 6) Província de Sofala……………………………………………………. 247 7) Província de Tete……………………………………………………… 251 8) Província da Zambézia………………………………………………… 254 4. PARCERIA COMO FORMA DE EVITAR OS CONFLITOS DE TERRAS……………. 275 5. MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE TERRAS………………….. 282 6. O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE TERRAS………………………………………………………………. 286 7. SINTESE DE ALGUNS PROBLEMAS E CONFLITOS DE TERRAS NALGUNS PAÍSES DA AFRICA AUSTRAL…………………………………………………………………… 305 a) Angola……………………………………………………………………… 305 b) África de Sul………………………………………………………………... 307 c) Zimbabwe …………………………………………………………………. 308 8. Conclusao ………………………………………………………………………………. 315 Capitulo V 1. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES……………………………………... 317 2. ANEXOS a) Lei de Terras b) Regulamento da Lei de Terras c) Anexo Técnico d) Questionário e) Lista dos casos de Conflitos de Terras 3. LEGISLAÇÃO 4. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA vi AGRADECIMENTOS A presente tese cujo o tema é “Alguns Aspectos do Regime Jurídico da Posse e do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra e os Conflitos emergentes em Moçambique” constitui o culminar dos estudos de Doutoramento em Direito, grau a ser conferido ao autor pela UNISA – Universidade da Africa de Sul. A preparação desta tese, foi possível graças aos vários apoios concedidos por individualidades e instituições. Deste modo, gostaria de agradecer em primeiro lugar ao meu Promotor, o Exmo Sr. Prof. Dr. A. Thomashausen, pelo apoio, encorajamento, e orientação que me deu sobre a forma como devia organizar e desenvolver o presente tema. À UNISA, vão os meus sinceros e reconhecidos agradecimentos por me ter dado a oportunidade de estudar e concluir o curso de Doutor em Direito. Quero, também, agradecer aos trabalhadores do NET – UEM, da biblioteca da Faculdade de Direito da UEM, da Dinatef pelo apoio que me concederam. À Elisa Chitata um agradecimento especial pela digitalização da tese. Aos meus amigos e colegas, os anónimos, que ao tomarem conhecimento da frequência dos meus estudos e da realização do presente trabalho me encorajaram e deram força para avançar, muito obrigado. Finalmente, quero agradecer à Deus, e à minha família, com particular realce para a minha mulher (Isabelinha) e aos meus filhos, pelo encorajamento, compreensão e paciência que demonstraram ao longo dos anos em que me envolvi nos estudos e lhes sacrifiquei, afim de conseguir atingir esta etapa da vida académica e científica que culmina com a obtenção do grau de DOUTOR EM DIREITO. UNISA – Pretoria, RSA, Outubro 2007 DEDICATÓRIA DEDICO ESTA TESE À MINHA FAMÍLIA vii Summary Southern Africa is experiencing land conflicts themselves in very different ways between state and stakeholders, within and between communities, within families, and specially within singular persons. The conflict of interests in the right to land in southern Africa with particular reference to Mozambique becoming a major issue and evidence conflicts at various levels of society and some of them are quite destructive. The present thesis seeks to address some juridical aspects on access, tenure and land use rights. Land problems have clear roots in the dispossession of Africans under colonialism and apartheid, and the powerful legacy this has left both in terms of outright suffering and also in the historical memory. Land issues are probably the most contentious topic in Mozambique since the independence in 1975. In Southern Africa and Mozambique in particular, one of the most profound causes of such struggles has related to the tenure, the ownership and control of land. In fact the right to land is the major issue in many societies and in Mozambique the unlimited interest in land are quite similar, due the fact that majority of people are peasant or agriculturists. Land is therefore a very strategic socio-economic asset, particularly in poor societies like Mozambique where wealth and survival are measured by control of and access to land. However, land is also a state symbol and source of political influence and power. The Law in Mozambique retains the principle that land is the property of the state and cannot be sold or mortgaged, but it attempts to adjust this legacy from the socialist past to the reality of a market economy. Despite existing land law the government still not enable to control the access and right of use of land. The situation is compounded by a weak or non functioning judiciary system. ______________________________________________________________________ Key Terms Land, Land Law, Land Regulation, Access to Land, tenure, ownership, Rural family, Land disputes, Communal land, Freehold, Law, Administrative law, Civil law, Constitutional Law, consuetudinary law, Rights of things, Procedural Law , rural community, Right to land, land market. viii RESUMO DA TESE Os problemas sobre o direito de acesso, posse, propriedade, uso e aproveitamento da Terra, constituem matéria de debate actual a nível internacional, com realce para a região da Africa Austral e Moçambique em especial. É uma matéria que preocupa os governos e a população em geral, por a terra ser um bem de grande utilidade sócio-económica e política. Moçambique possui um regime jurídico sobre terra (lei nº-19/97 de 1 de Outubro, seu Regulamento e Anexo Técnico), no entanto, ela é lacunosa e carece de reforma afim de se adaptar à realidade dos problemas que se levantam no âmbito da posse, uso e aproveitamento e dos conflitos emergentes. Alguns factores do surgimento de conflitos no âmbito do processo da posse, uso e aproveitamento da terra resultam no entanto, da perda de confiança dos particulares em relação aos órgãos do aparelho do Estado que lidam com matérias sobre terras, devido a burocracia e a corrupção praticada por alguns funcionários. A terra em Moçambique é propriedade do Estado, o que implica uma maior responsabilidade por parte do governo, na sua gestão. O actual regime jurídico sobre a terra, carece de concertação de alguns aspectos fundamentais do ponto de vista legal. Trata-se da harmonização da legislação pertinente sobre terras. As leis promulgadas sobre a matéria embora defendem a necessidade de gestão da terra que beneficie os seus utilizadores, tal vontade, entretanto, não têm produzido efeitos satisfatórios. É, pois, neste contexto, que a presente tese cujo título é Alguns Aspectos do Regime Jurídico da posse e do Direito de uso e aproveitamento da terra e os conflitos emergentes em Mçambique, pretende contribuir na contínua abordagem sobre a problemática da posse da terra e dos conflitos emergentes. Bem gerida, a terra pode constituir um importante factor de paz, estabilidade sócio-política e de desenvolvimento económico. PALAVRAS CHAVE: Terra, Lei de Terras, Regulamento da lei de terras, Acesso, Posse, Propriedade, família rural, Conflitos de Terras, terra Comunitária, lei, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Consuetudinário, Direito Processual, Comunidade Rural, Direitos reais, Mercado de terras, Regime Jurídico, Uso e Aproveitamento, de terras Sector familiar, Norma Jurídica, Reforma, Política de Terras. ix CAPITULO I 1. INTRODUÇÃO 1.1. Contexto A terra é um recurso imprescindível para qualquer ser humano. Entretanto, a sua posse levanta questões e conflitos que, pela sua natureza, têm sido objecto de análise por académicos, políticos, governantes, e sociedade civil em geral. Falar sobre os problemas de acesso e posse da terra bem como a sua administração pelos poderes públicos, é falar de um tema actual, de grande importância em qualquer sociedade, dado a terra ser um recurso fundamental para a sobrevivência da maioria da população e para o desenvolvimento da sua actividade económica. Através do presente estudo pretende-se abordar e analizar alguns aspectos do Regime Jurídico moçambicano que se levantam no âmbito do acesso e posse da terra, bem como os conflitos que emergem no âmbito do interesse sobre este recurso em Moçambique. Pela sua importância, a terra constitui um dos principais, senão mesmo o principal recurso para a sobrevivência de vários países e populações que dependem dela para realizar a produção para o seu sustento e desenvolvimento económico. Para a sua Administração, acesso, posse, uso e controlo é imprescindível que se tenha um sistema jurídico devidamente estruturado e que tenha em consideração uma distribuição e gestão racional deste importante recurso natural. Entretanto, a distribuição da terra, a posse e o seu controlo, a par das questões sociais e económicas, constituem questões profundamente políticas. Os direitos sobre a terra, são tão sérios que ultrapassam a simples questão legal. Têm a ver com o Poder. Os direitos sobre a terra emanam da Constituição, que é a lei mãe dum Estado. É na Constituição da República onde se acham indicados os direitos sobre a propriedade da terra ou seja, a definição do proprietário da terra, bem como os mecanismos legais a serem definidos por instrumento legal em relação à forma como as pessoas podem ter o acesso, a posse e o seu uso e aproveitamento. Entretanto, o processo de acesso, posse, uso e aproveitamento da terra encerra em si relações de poder, acabando a terra por se tornar num objecto de competição entre o poder estadual e os particulares e estes entre si, levando assim à emergência de conflitos. Tal como Moçambique, a maioria dos países africanos e com destaque para os da Africa Austral, quando adquiriram a sua independência, herdaram um sistema de posse da terra dual que teve a sua origem durante o período colonial1. Por isso, a evolução das questões 1 Veja: O Laughlin, Bridget (1995) – Past and Present options: Land Reform in Mozambique, Review of African Economy, RAOPE Publications LTS – The Hague, 100. - ONSELEN, C. Van, Chibaro (1976) African Mine Labour in Southern Rhodesia (1900-1933)/London 11, 28. 1