DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO O QUARTO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO ESTADO BRASILEIRO: Entre as finalidades da república federativa do Brasil e sua realidade social Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídicas Autor: Anderson Menezes Maia Orientadora: Professora Doutora Stela Marcos de Almeida Neves Barbas Maio de 2016 Lisboa DEDICATÓRIA Dedico esta dissertação a todos meus colegas do mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Autônoma de Lisboa. A minha namorada Sheise, por estar a meu lado nos momentos mais difíceis. Aos professores e funcionários da Universidade Autónoma de Lisboa, sempre muito amigáveis e muito prestativos. E, especialmente, a minha professora orientadora Dr.ª Stela Barbas, pela paciência, incentivo e por sua amizade. 2 RESUMO Este trabalho procura demonstrar a incoerência de não enquadrar os objetivos e/ou finalidade como elemento constitutivo formador do Estado brasileiro. Trata, também, da importância dos objetivos como instrumento mensurador e de embasamento para decisões que alterem, transformem ou criem atos estatais. Traz à baila a necessidade de congruência dos atos estatais com as finalidades do Estado, proporcionando, como contrapartida, em casos conflitantes, a interferência de uma função (poder) sobre a outra; incorrendo, assim, no devido controle dos atos, adequando-os e remetendo-os aos trilhos que conduzem às metas sacramentadas como finalidades do Estado brasileiro. Finalidades estas, expressas e implícitas no texto constitucional, e que traduzem os anseios do povo brasileiro, o qual confere legitimidade para o Estado agir em seu nome. Enfoca, também, este trabalho, o fundamento de que o Estado só se justifica como união dos elementos formadores caso, dentre estes elementos, exista um que co-substancie os outros; ou seja, que insira um liame finalístico ou, ainda, que traga um sentido para este agrupamento. Daí a defesa de colocar a finalidade no patamar de quarto elemento constitutivo formador do Estado, ao lado do povo, do território e da soberania. Palavras-chave: Estado; objetivos; elementos do Estado; poderes do Estado. 3 ABSTRACT This work intend to show the incoherence of not framing goals and/or purposes as a constitutive formation element of Brazilian State. It also deals with the importance of the goals as a measurer instrument and as a foundation tool for decisions that alter, transform or create state acts. Brings up the necessity of congruence of state acts with State ends, providing as consideration in conflicting cases, the interference from a function (of power) on another; incurring thus in the proper control of the acts, adapting them and directing them to the tracks that lead to goals ensured as Brazilian state ends. Ends that are expressed and implied in the Constitution, and which reflect the aspirations of the Brazilian people, which confers legitimacy to the State acting on it's own behalf. This work also focuses on the fundament that the State is only justified as an union of forming elements, detailed below, if, among these elements, there is one that gives co-substantiation to others; ie, that inserts a finalistic bond or even that brings a meaning to this grouping. Hence the defense to put the end as a fourth constitutive element of formation of the state, alongside of the people, of the territory and the sovereignty. Keywords: State; Goals; State elements; State powers. 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................. 10 1. ORIGEM E JUSTIFICATIVA DO ESTADO......................................................... 15 1.1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO................................................. 17 1.1 1 Soberania............................................................................................................... 19 1.1.2 Território.............................................................................................................. 20 1.1.3 Povo........................................................................................................................ 24 2. ESTADO: DESVIO DE PODER OU FINALIDADES........................................... 33 2.1 OS PODERES DO ESTADO FOCALIZAM A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM- RAZÃO DE EXISTÊNCIA DO ESTADO............................................ .3..8. 2.2 OS OBJETIVOS CONSTITUEM O QUARTO ELEMENTO FORMADOR DO ESTADO......................................................................................................................... 46 2.3. OBJETIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO E SUAS CORRELAÇÕES...... .5. 2 2.3.1 Construção de uma sociedade livre, justa e solidária........................................ 55 2.3.2 O desenvolvimento nacional: garantias.............................................................. 57 2.3.3 Combate à pobreza, marginalidade e desigualdades sociais e regionais........ 58 2.3.4 A promoção do bem comum: sem preconceito e discriminação.................... 60 2.4. O TEXTO CONSTITUCIONAL E A REALIDADE............................................. 63 2.5. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS......................................................... 73 3. INDICADOR SOCIAL – O ÍNDIDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO... 76 3.1 INDICADORES: EDUCAÇÃO E SAÚDE.............................................................. 77 3.1.1 Segurança pública no Brasil................................................................................. 81 3.2 IDH NO BRASIL...................................................................................................... 84 3.3 ECONOMIA BRASILEIRA..................................................................................... 86 3.3.1 PIB do Brasil.......................................................................................................... 87 3.3.2 Contas do governo................................................................................................. 89 3.4 CORRUPÇÃO NO BRASIL E GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..... 90 3.4.1Copa do Mundo: gastos do governo federal........................................................ 94 3.5 SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL: QUEDA DA RENDA E DESEMPREGO...... 97 4. PORTUGAL – BREVE PANORAMA E POSSÍVEIS PARALELOS COM A REALIDADE BRASILEIRA......................................................................... 99 4.1 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DE PORTUGAL..................... 100 5 4.1.1 Economia de Portugal........................................................................................... 101 4.1.2 Principais setores econômicos.............................................................................. 104 4.2 CORRUPÇÃO EM PORTUGAL............................................................................... 105 CONCLUSÃO................................................................................................................ 107 LEGISLAÇÃO............................................................................................................... 113 REFERÊNCIAS............................................................................................................. 115 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CEVS Centro Estadual de Vigilância em Saúde CF Constituição Federal da República CFM Conselho Federal de Medicina CGU Controladoria Geral da União CNI Confederação Nacional da Indústria CNMP Conselho Nacional do Ministério Público CPMF Contribuição sobre Movimentação Financeira Des Desembargador ENASP Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública ENEM Exame Nacional do Ensino Médio IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDISA Instituto de Direito Sanitário Aplicado IPS Índice de Progresso Social IR Imposto de Renda LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MS Mandado de Segurança MS Ministério da Saúde OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ONU Organização das Nações Unidas ONU Organização das Nações Unidas PF Polícia Federal PIB Produto Interno Bruto PNAD Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento RDH Relatório Mundial de Desenvolvimento Humano Rel Relator Resp Recurso Especial RExt Recurso Extraordinário 7 RNB Renda Nacional Bruta SAEB Sistema de Avaliação da Educação Básica STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUS Sistema Único de Saúde T Turma TCU Tribunal de Contas da União TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo TRF Tribunal Regional Federal 8 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Valores IDH de seis países............................................................................ 84 Gráfico 1 - Taxa de Câmbio no Brasil.......................................................................... 86 Tabela 1: Desempenho DO PIB (a preços de mercado) - (III Trimestre de 2015)..... 87 Tabela 2: Principais indicadores oficiais do PIB.......................................................... 88 Gráfico 2: Operações da Policia Federal no Brasil – Servidores presos....................... 90 Tabela 3: Gastos com patrocínios no Brasil.................................................................. 92 Tabela 4 – Gastos com patrocínio por área................................................................... 93 Gráfico 3: Variação emprego no Brasil........................................................................ 97 Gráfico 4: Inflação no Brasil em 2015......................................................................... 98 Quadro 1: Dados da população de Portugal.................................................................. 99 Tabela 5: Divida pública de Portugal – Evolução........................................................ 102 Tabela 6: Atividade econômica em Portugal por setor................................................. 104 9 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende reforçar que para a existência de um Estado Democrático de Direito se faz necessário direcionar todos os atos estatais para a consecução dos fins/finalidades do Estado, que se apresentam de forma explícita e implícita na Constituição. Visa-se, com isso, garantir o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, em qualquer parte do mundo, regido pela democracia, promovendo seu objetivo primordial: o bem comum, sem discriminação de quaisquer tipos, em respeito à Diversidade. O presente trabalho visa destacar, primeiramente, o caráter de obrigatoriedade dos objetivos como formadores de qualquer Estado moderno, visto que aqueles serão arguidos e manipulados continuamente, em face à necessidade de regulação dos poderes do Estado para que não se afaste do verdadeiro sentido de sua criação: a de satisfazer o bem comum, consonante aos anseios do povo que lhe confere o poder para tal. Sempre, portanto, que for usado o termo poderes, verdadeiramente se quer dizer funções do Estado, visto que o poder é uno, posto que o Estado moderno, moldado a partir das ruínas do feudalismo fez despertar a consciência nacional. Essa consciência, por sua vez, permitiu encontrar fundamento e fim despersonalizados para o poder1. Esse estudo traz em seu bojo, além disso, a defesa de que a finalidade é o quarto elemento constitutivo de qualquer Estado Democrático de Direito, pois embasa sua existência, ao lado dos outros três: o povo, o território e a soberania, não necessariamente nesta ordem. Um Estado sem objetivo não teria, em tese, sentido de existir sem o devido alinhamento destes quatro elementos. A associação de pessoas formando um povo em determinado território com poderes de soberania, só se torna possível, convém salientar, quando estes elementos estão aglutinados em torno de objetivos claros, de forma a contemplar toda a sociedade e suas aspirações. Traz ainda à tona este estudo, a obrigatoriedade de obediência servil dos poderes do Estado aos objetivos relacionados ao bem comum. Salienta, também, a importância do Judiciário como força controladora deste sistema, possuidor de função transformadora e criativa, da qual não pode abrir mão, pois dali se extrai a capacidade de colocar o Estado no rumo de seus desígnios. Ou seja, caso o Estado, através de seus poderes, venha a se desatrelar das metas traçadas na Constituição, as quais correspondem aos anseios de seu povo, faz-se necessário o controle imediato pelo Judiciário. 1CAETANO, Marcelo. Manual de Ciência Política e Direito Constitucional. 6ª. ed. Coimbra: Almedina, 2014. 10