Sandra Marcelo Kozikoski ist Em conformidade com a Lei n. 13.256/2016 I·JJ·~· EDITORA f )UsPODIVM www.editorajuspodlvm.com.br EDITORA JusPODIVM www edi!orajuspodivm com. br Rua Mate Grosso, 175-Pituba. CEP:41830-151 -Salvador-Bahia Tel: (71) 3363·8617 I Fax: (71) 3363-5050 • E·mail: [email protected] .. br Copyright: Edi~6es JusPODJVM Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., leonardo de Medeiros Garcia, Fredle Didier Jr, Jose Henrlque Mouta, Jose Marcelo Viglfar, Marcos Ehrhardt JUnior, Nestor T<ivora. Robe rio Nunes Fllho, Roberval Rocha Ferreira Fllho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Rels Mazzei e Rogerio Sanches Cunha Capa e Dlagramat;iio: Marcelo 5 Brandao (santibranda@gmai/ com) K75s Kozikoski, Sandra Marcelo. Sistema Recursal CPC 2015: em conformidade com a Le113.256/2016/ Sandra Marcelo Kozlkoskl-Salvador. JusPODIVM, 2016. 296p. Bibliografia ISBN 978·85-442-0989-9 1 Dlreito Processual Civil. 2 Recurso. I Kozlkoski. Sandra Marcelo. II Titulo. Aos meus amores CDD 341A6 Carol e Theo ... Todos os direitos desta edi~ao reservados a Edl~Oes JusPODIVM t terminantemente prolbida a reprodu~ao total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a express a autorlza~ao do autor e da Edi~OesJusPODIVM A vlola~ao dos dlreltos autorals caracteriza crime descrlto na leglsla~ao em vigor, sem prejufzo das san~Oes clvls cablvels. PREFACIO e 0 sistema recursal do CPC-2015 a parte que mais sofleu alterac;oes, tomando-se por base a legislac;ao anterior. As mudanc;as sao tao significativas, que ja houve lei para fazer novas alterac;oes, ainda no periodo da vacil.ncia e do c6digo. Nao por acaso que o numera de trabalhos sabre o lema seja ainda tao escasso, sobretudo se comparado com a opulencia bibliografica sabre outras assuntos. Sandra nao temeu esse grande desafio e apresenta uma das primeiras obras sistematicas sabre o novo sistema recursal do pracesso civil brasileiro. Prassegue, assim, a sua obra sabre o lema, que ja tern mais de dez anos. Eu e Sandra somas contemporfmeos. Conhecemo-nos ha quase dez anos, quando ele ajudava Talamini na coordenac;ao de uma especializac;iio a em pracesso civil em Curitiba - epoca fui presenteado com uma das primeiras edic;oes do manual de recursos de Kozilwski, entiio publicado pela Jurua. De Ia para ca nos apraximamos ainda mais, culminando com a minha participac;iio na banca do concurso para professor adjunto da Faculdade de Direito da UFPR, de que Sandra participou e no qual foi apravado em primeira Iugar. Este livro tern duas partes bern distintas. Na primeira, Sandra apresenta o arcabouc;o te6rico das suas conclus6es; na segunda, dedica-se ao exame de todos os artigos do CPC dedicados aos recursos; a primeira parte e apresentada em forma expositiva tradicional; a segunda vern na forma de comentarios aos artigos do CPC. 0 livra ja vern atualizado de acordo com a Lei n. 13.256/2016, que alterau urn pedac;o do regramento dos recursos extraordinarios. 0 livra faz referencias aos enunciados do Forum Permanente de Pro cessualistas Civis e examina quase toda a bibliografia sabre recursos ja produzida sobre o CPC-2015. ' SISTEMA RECURSAL-CPC 2015-Sandro Marcelo Kazikoski 0 lei tor certamente imagina que o subscritor deste prefacio nao concorda e, com tudo o quanto esta dito neste livro. Esta precisamente, a fun<;ii.o de urn grande livro: perturbar as nossas convic<;6es. e ; Foi isso o que Sandro fez e por isso que indico, com muito prazer, SUMARIO esta bela obra. Salvador, fevereiro de 2016. Fredie Didier Jr. PARTE I 0 CPC 2015 e os meios de impugna~ao dos pronunciamentos judiciais CAPITULO I-Premissas interpretativas do CPC 2015 1. Privatismo e publicismo: vetores que nortearam o CPC 2015 e que se projetam no sistema recursal ......... 27 2. A colabora,ao dos sujeitos processuais na constru,ao da decisao judiciale os seus reflexos no sistema recursal 29 3. A filtragem constitucional e o iura novit curia . .. ........ ..... 32 4. Contradit6rio "participa,ao" e contradit6rio "influencia" ... 33 CAPITULO II-Os meios de impugna,ao dos pronunciamentos judiciais 37 1. Natureza jurfdica dos recursos ................................................ . 37 2. 0 reexame necessario ... 3. A classifica,ao dos meios de impugna,ao dos pronunciamentos judi- cia is 44 4. A classifica,ao dos recursos CAPITULO Ill-Princfpios informativos do sistema recursal ................ 51 1. Duplo grau de jurisdi,ao ..... 54 10 SISTEMA RECURSAL-CPC 2015-Sandro Marcelo Kozikoski SUMARIO 2. Taxatividade ... . 60 PARTE Ill 3. Unirrecorribi!idade ou singularidade .. .. . .. .............. 60 Teoria geral dos recursos 4. Fungibilidade recursal ······· ... ..... ...... .... .... . . ... . ...... 62 TEORIA GERAL DOS RECURSOS .............................................................. 97 S. Primazia do julgamento de merito 67 1. Comentarios ao art. 994 do CPC .. .. .............. .. 97 6. Dialeticidade 70 a) Taxatividade legal 97 7. Supera~ao do principia da proibi~ao da reformatio in pejus 71 b) Cabimento .. 98 c) Extin~ao des em barges infringentes ................. . ....... 98 d) As especies de agravo 98 e) Tipicidade ....... 99 PARTE II 2. Comentarios ao art. 995 do CPC 99 Admissibilidade, merito e efeitos dos recursos a) Eficacia imediata das decis6es .............. .. ........ 99 CAPITULO I-Juizo de admissibilidade des recursos b) lmposi~ao legal ou concessao judicial . . . ..... .. ... . ......... . 99 1. Competencia para o exame de admissibilidade des recursos c) Tutela proviso ria recursal e a suspensao da eficacia da decisao recorrida ... ........ . . .. ....... . .. .......... . 100 2. Conhecimento e provimento do recurso Vicios das decis6es e ques- 3. Comentarios ao art. 996 do CPC 100 tiies de ordem publica . . . ......... . ............ .... . ......... .. ............ 81 a a) Legitimidade recursal .,. 100 3. Natureza do pronunciamento judicial relative admissibilidade re- b) Legitimidade recursal das partes 101 cursal ........ .. .. .. ........... ...... .. ....... ..... .. ....... .. ................... .,..... ..... 83 c) Situa~6es equiparaveis ..... 101 CAPITULO II-Efeitos des recursos .. '" """ "" '" '''"""""""'' " ..... '""""""' 85 d) Legitimidade recursal des terceiros . .. ...... 102 1. Efeito devolutive .. ''"""""'·•· "" .. ., .................... "-"""" ... . 85 d.1) Retrospecto hist6rico ..... ... 102 2. Efeito suspensive d.2) A condi~ao de "terceiro" 103 ........ 88 d.3) 0 interesse recursal do "terceiro" 103 3. Efeito substitutive .. .. .,,..... ..... ., ....... .,....... .. ........... 89 d.4) A posi~ao atual 104 4. Demais efeitos decorrentes da interposi~ao do recurso 90 d.S) 0 regime recursal do "terceiro" prejudicado e o processo 4.1. Efeito obstativo ..... . . ........ eletriinico . . ... . .. .... ... ... 1O S 90 4.2. Efeito regressive '" . ' ....... '"'" ..... '" " .... . ............. .. ...... 90 d.6) Mecanismos impugnativos aut6nomos ................................... 105 e) Legitima~ao do Ministerio Publico .. ., .. 106 4.3. Efeito expansive . . ...................... .. 91 f) Legitimidade de outros sujeitos processuais 107 4.4. Efeito translative . .. ........ . ................ .. ............ .............. .... 92 g) A hip6tese do art. 77 do CPC 2015 .. ., ............. . 108 SUMARIO 13 SISTEMA RECURSAL-CPC 2015-Sandra Marcelo Kozikoski h) Legitima<;ao recursal do advogado ,,, . 108 b) Modalidades ....... ' """" .... "". """. .. .......... """ . 120 i) Legitimidade recursal concorrente entre advogado e sociedade de c) A execu<;ao provis6ria e o deposito realizado em Juizo 121 advogados ,,,, , .... , 109 121 8. Comentarios ao art 1.001 do CPC ... ... . ...... . j) Legitima<;ao recursal do amicus curiae 110 a) lmpugna<;ao dos atos decis6rios relevantes 121 k) Outros casas de legitimidade recursal 111 121 b) CPC de 1973 l) Legitima<;ao recursal da autoridade coatora 111 121 c) A regra do art. 1 .001 do CPC ....... 4. Comentarios ao art 997 do CPC 112 122 9. Comentarios ao art. 1.002 do CPC a) Recurso adesivo 112 122 a) Extensao do recurso b) Origem 113 123 b) Interesse recursal c) Pressuposto (sucumbencia reciprocal 113 123 10. Comentarios ao art 1. 003 do CPC d) Processamento 114 124 a) Tempestividade e) Prejudicialidade au perda de interesse recursal superveniente do 125 recurso adesivo .. ... .. . . .. . ... .. .. .... ... .. ... , 114 b) Padroniza<;ao dos prazos 125 f) Restri<;oes ... . .. . . , .............. , ... . 115 c) Contagem 126 5. Comentarios ao art. 998 do CPC 115 d) Fazenda Publica, Defensoria e MP . 127 a) Fatos extintivos, modificativos au impeditivos da admissibilidade e) Diferentes procuradores recursal 115 127 f) Criterios de intima<;ao b) Ato unilateral ......... . .. .... 115 g) o prazo de interposi<;ao de recurso pelo reu contra decisao pro- a 128 c) Desistencia recursal e a pendencia de questoes interlocut6rias ferida anteriormente cita<;ao . ...... .. ....... proferidas na fase de cogni<;ao nao preclusas . . .. .. ....... 116 h) lntima<;6es via portal eletronico. . .. ........ ... . ......... . 128 d) Autonomia das questoes subjacentes aos recursos repetitivos 116 i) Atos processuais praticados par meio eletronico . . .... . . ...... 129 e) Efeitos da desistencia 117 j) Protocolo integrado e postagem no correio ...... ... . .. ..... 129 f) Momenta de exterioriza<;ao 117 o k) prazo de interposi<;ao do recurso contra decisao em materia de 130 g) Honorarios recursais e desistencia 117 tutela de urgencia nos Juizados Federais ............... . 130 6. Comentarios ao art 999 do CPC 118 l) 0 prazo recursal nos Juizados ................. . a) Ato unilateral 118 m) Regras especiais em materia de prazo 131 b) Efeitos da renuncia 119 11. Comentarios ao art 1 .004 do CPC ...... . . ...... . . ....... 132 c) Renlincia e recurso adesivo 119 a) Marte da parte durante o prazo recursal 132 7. Comentarios ao art 1 000 do CPC .. ... .. ....... 120 b) Marte do advogado durante o prazo recursal 132 a) Aceita<;ao ....... . ........ . 120 c) For<;a maior capaz de suspender o curso do processo 132 1 SISTEMA RECURSAL-CPC 2:015-Sandra Marcelo KOzikoski SUMARlO 15 12. Comentarios ao art. 1.005 do CPC ... . 133 b) Questoes resolvidas na fase cognitiva nao preclusas ............. . 148 a) Litiscons6rcio unitario ................... . 133 c) Autonomia ou dependencia do pleito deduzido em contrarra- b) Fixa<;ao de verba honoraria ... .. . . .................. . 134 z6es 149 c) Litisconsortes e recurso adesivo ................... . 134 d) Apelo principal e adesivo concomitantes? 150 d) Autonomia ou prejudicilidade dos recursos concomitantes inter- e) A recorribilidade das senten<;as 151 postos pelos diferentes litisconsortes ......................................... . 134 f) Materias arguiveis na apela<;ao 151 13. Comentarios ao art. 1006 do CPC 135 g) Sucumbencia recursal . 151 a) Transite em julgado 135 h) Materias arroladas no art 1. 015 do CPC e decididas na senten<;a 153 b) lndeferimento da peti<;ao inicial e improcedencia liminar do pedido 135 2. Comentarios ao art. 1.010 do CPC 153 14. Comentarios ao art. 1.007 do CPC . 135 a) Sistematica de interposi<;ao 153 a) Prepare 136 b) Qualifica<;ao das partes 154 b) lnsuficiencia, nao recolhimento, pagamento "em dobro" e deser<;ao .... 137 c) Complementa<;ao . . . .. .. ...... 13 7 c) Raz6es do pedido de reforma ou decreta<;ao de nulidade 154 d) Justo impedimenta 139 d) 0 pedido de "nova" decisao . 154 • '"" '""""'. "'""" 000 "'" ••• ,., ........... ""' e) A questao envolvendo a recep<;ao ou nao da Sumula 484 do STJ 139 e) Recurso adesivo 154 f) Equivoco no preenchimento da guia ........... . 140 f) Ausencia de juizo de admissibilidade previo 154 g) Exce<;6es ..... .. ... .. .. .. ..... ... .. ... . .. .. . .. .. ....... . .... . ..... . 141 g) Juizo de retrata<;ao 155 h) Assistencia judiciaria gratuita 141 h) lntima<;ao do recorrido ...... 155 i) Justi<;a Federal . ........ ..... . . .. ... . . . ..... ... . ....... . 142 3. Comentarios ao art. 1.011 do CPC 155 15. Comentarios ao art 1. 008 do CPC ................. . 143 a) Processamento da apela<;ao e decis6es monocraticas 156 a) Efeito substitutive . .. .. .. . ... .. ........ . 143 b) 0 principio da primazia do julgamento de merito 156 b) Honorarios recursais ................................................................. 143 c) Julgamento colegiado .... 156 c) Vicio de procedimento ........................................ 143 d) Substitui<;ao parcial ....... ....... .... .. . . . . . ..... . ........ . 144 d) Tecnica de julgamento do art 942 do CPC 156 e) lmportancia da materia 144 4. Comentarios ao art 1 .012 do CPC 157 a) A regra do caput do art. 1 .012 do CPC 158 PARTE IV Recursos em especie b) Ausencia de pronunciamento do juizo a quo acerca dos efeitos tfpicos do recurso .. ..... . . .... .. ......... .... ........... .... 158 CAPiTULO I-Apela<;ao ........ ""''""'"' ................. '"""''''"""'''"""" '''""''''''"'" 147 c) Hip6teses excepcionais envolvendo a ausencia do efeito suspen- 1. Comentarios ao art. 1.009 do CPC .. "" ...... '""'' '"" '"' ... '"""" ""' ,. "• "' '"'. '"""'"""" .. 147 sivo .............. .. . 159 a) Cabimento 147 d) Cumprimento provis6rio da senten<;a ........ . ................... "' ....... """' '" 160 RECURSAL-CPC 2015-Sandro Marcelo Kozikoski SUMARIO 17 e) Atribui<;ao de efeito suspensive ope iudicis 160 k) Ca bimento do agravo de instrumento contra decis6es interlocut6rias proferidas na fase de liquida<;ao de senten<;a ou de cumprimentode f) Requisites para suspensao da eficacia da senten<;a 160 senten<;a, no processo de execu<;ao e no processo de inventario 171 g) Discrepancia como regime da impugna<;ao das senten<;as parciais I) A discussao envolvendo a taxatividade das hip6teses de cabimento de merito """"""""" ' " """"'"" """' 161 do agravo de instrumento ............................................................ 171 5. Comentarios ao art. 1. 013 do CPC 161 2. Comentarios ao art. 1.016 do CPC 173 a) Do efeito devolutive 162 a) Forma de interposi<;ao ........... . 174 b) Os §§ 1° e 2° do art. 1.013 do CPC 162 b) Processamento em apartado 174 c) Honorarios recursais 164 c) Cassa<;ao da decisao invalida e devolutividade da materia ao 6rgao d) 0 § 3° do art. 1.013 do CPC 164 ad quem .. .. .. ............... ..... ... . ... ... .. . .. .. .... .. .. . . .. .......................... . 174 d) Nome e endere<;o dos advogados atuantes no processo 174 e) 0 pedido recursal das partes e o § 3° do art 1 .013 do CPC 165 f) Supera<;ao da prescri<;ao e decadencia ' "'"""""''' .............. '"' " 166 3. Comentarios ao art 1 .017 do CPC 175 a) Processes fisicos e eletr6nicos 176 6. Comentarios ao art. 1 .014 do CPC 166 b) Pe<;as obrigat6rias (CPC, art. 1. 017, I) 177 a) Quest6es de fa to 166 c) Pe<;as facultativas {CPC, art. 1. . 017, Ill) . 178 b) Materias de ordem publica 166 d) Declara<;ao acerca da ausencia de pe<;as obrigat6rias {CPC, art. 1.017, II) . ............... .. .. . . . 178 CAPITULO II - Agravo de instrumento 167 e) Principia da primazia do julgamento de merito 178 1. Comentarios ao art. 1.015 do CPC ...... . . . .. .. """"'' ""' .. '"' ..... .,' '""''""'" ... , 167 f) Exigencia de custas, porte e retorno ........................................... . 179 a) Op<;ao pela concentra<;ao da recorribilidade ordinaria 168 g) Protocolo no correio e outras formas de interposi<;ao 179 b) Agravo de instrumento contra as decis6es que envolvam tutelas provis6rias 168 4. Comentarios ao art. 1. . 018 do CPC 179 c) Decis6es relativas ao merito 168 a) Tramita<;ao fisica e eletr6nica ................. .. 180 b) Onus da argui<;ao ........ ... . .... .. 180 d) Hip6teses que recomendam a recorribilidade imediata 169 c) Momenta para alega<;ao do nao cumprimento da regra do art e) Desconsidera<;ao da personalidade juridica ................................... 169 1018 do CPC .. .. .............. . 181 f) Rejei<;ao do pedido de gratuidade da justi<;a ou acolhimento do d) Juizo de retrata<;ao e prejudicialidade do agravo 181 pedido de sua revoga<;ao 169 5. Comentarios ao art. 1019 do CPC ....... .. 181 g) Outros casas expressamente referidos em lei 169 a) Prerrogativa de negar seguimento ao agravo de instrumento {CPC, h) Afeta<;ao e desafeta<;ao de recursos 170 art.932,1lleiV) ................................... ""'""""""""""""""""""'"'' 182 i) Leis especiais .. 170 b) Atribui<;ao de efeito suspensive ao agravo de instrumento ou j) Agravo de instrumento dirigido ao STJ 171 antecipa<;ao dos efeitos da tutela recursal (CPC, art. 1.019, I) ' ...... 183